materia nº 63/2022

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EUSEBIO 
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Projeto de Lei Ordinária n" 063, de 25 de maio de 2022. 
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Dispõe sobre autorizaçã vo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Ordinária: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária 
Anual do Município — Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de 
R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Instituto de Previdência do Município de 
Eusébio, para inclusão de programações e de elementos de despesas em grupos de 
despesas de programações de seu orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio 
Programação: 09.272.0116.2212 Pagamento de Devolução de Contribuição 
Indevida ao Servidor Ativo do Município — Plano Previdenciário 
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1800111100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de 
Capitalização (Plano Previdenciário) 
Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Programação: 09.272.0116.2213 Pagamento de Devolução de Contribuição 
Indevida ao Servidor Ativo do Município — Plano Financeiro 
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1801211100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em 
Repartição (Plano Financeiro) 
Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusabio - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSÉBIO 
Programação: 09.272.0116.2046 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do 
RPPS — Plano Previdenciário 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1800111100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de 
Capitalização (Plano Previdenciário) 
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais). 
Programação: 09.272.0116.2192 Pagamento de Aposentadorias e Pensões do 
RPPS — Plano Financeiro 
Elemento de Despesa: 3.1.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: FT 1801211100 Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em 
Repartição (Plano Financeiro) 
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de 
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do 
mesmo grupo de despesa. 
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através 
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022). 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal deefusébio-CE, • 25 de maio de 2022. 
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
mnrihv.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br