materia nº 21/2022

440, EUSEBIO 
INDICAÇÃO N9 021 /2022 
Indica sobre o Programa Terceira Idade em 
Atividade, de nado a incentivar a inserção e a 
ma ção de idosos no mercado de trabalho, e 
dá outras providências. 
EXMO. SR. PR DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado 
a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 27 DE MAIO DE 2022. 
- Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
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Eusébio - CE: 61760-510 
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EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Institui sobre programa Terceira Idade em 
Atividade, destinado a incentivar a inserção e a 
manutenção de idosos no mercado de trabalho, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica criado o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a 
manutenção de idosos no mercado de trabalho. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual 
ou superior a sessenta anos. 
Art. 20 O Programa Terceira Idade em Atividade constitui-se de um conjunto de ações destinadas 
a: 
I — estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no Município de Eusébio, de 
trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas; 
II — incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas; 
III — criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de 
trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma; 
IV— fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos; 
V realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de 
idade no mercado de trabalho; 
VI — estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de 
integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; e 
VII — aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos. 
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EUSEBIO 
Art. 3
0 Para a implantação das ações do Programa Terceira Idade em Atividade, o Poder Público 
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações 
da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, 
empresas e entidades do serviço social autônomo. 
Art. 4
0 O Programa Terceira Idade em Atividade implementará reserva, para pessoas idosas, de 
5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos 
efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Público 
Municipal. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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