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EUSÉBIO
Projeto de Lei n° 06G de 25 de maio de 2022.
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Dispõe sobre o reajus os
Agentes Comunitários ude (ACS), e
Agen e—Combate às Endemias (ACE) do
nicípio de Eusébio, e dá outras providências.
REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1'. O vencimento iniciai para as categorias de Agentes
Comunitários de Saúde (AOS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município, será de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)
mensais, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas.
§10. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para
garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada as ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias, em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
em consonância com a Legislação Federal.
§2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o
disposto na Legislação Federal.
Art. 2°. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica
alterada a Matriz Salarial Hierárquica constante do Anexo VIII da Lei Municipal n°
1905, de 06 de janeiro de 2022, específica para os servidores públicos municipais
ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de Saúde (AOS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passa a vigora na forma
disposta no Anexo Único desta Lei.
An. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentadas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Edmilsort PInheff o. 150 Autodromo Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebio ce gov.br pf ~dura a ewsebio.ce.gov 121
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EUSÉBIO
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Art. 4'. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 dias do mês de
maio de 2022.
cilon Gon ves Pi to J.nior
Prefeito Municipal
Rua Edmelson Pinheiro. 150. Autódromo. Eustbto Ceara. 61760000 85 3924-6780
www.euseblo.ce.gov.br prefeirturaaeusebio.ce,gów.or
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EUSEBIO
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N° 0G6, DE 25 DE MAIO DE 2022.
MATRIZ HIERARQUICA
PISO SALARIAL ACS E ACE
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ 1 II III
2.424,00 1
2.472,48 2 1
2.521,93 3 2 1
2.572,37 4 3 2
2.62382 5 4 3
2.676,29 6 _ 4
2.729,82 7 6 5
2.784,41 8 7 6
2.840,10 9 8 7
2.896,90 10 9 8
2.954,84 11 10 9
3.013,94 12 11 10
3.074,22 13 12 11
3.135,70 14 13 12
3.198,42 15 14 13
3.262,38 16 15 14
3.327,63 17 16 15
3.394,19 18 17 16
3.462,07 18 17
3.531,31 18
Rua Edmhon ~beiro. 150, Autodromo E usebio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
~fero e usebio.ce.gov br prefeit ura a eusebio.ce.gov.br