EUSEBIO
INDICAÇÃO N2022/2022
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A CÂ ARA muNtrdPAL DE EUSÉBIO APROVA:
VEREADOR
HENRIQUE
DO TIMIElú nHENRIQUE.DOTIMBU
Dispõe sobre a implantação de hidrantes nas
Praças Públicas do Município de Eusébio e dá
outros providências.
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a implantação
de Hidrantes nas Praças Públicas do Município de Eusébio e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE JUNHO DE 2022.
Henrique do Timbu
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Euséblo - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 O carnaramunidpaldeeusebio
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PROJETO DE LEI N2 /2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
VEREADOR
HENRIQUE
DO TIMM)
re5,HENRIQUE.DOTIMBU
Dispõe sobre a implantação de hidrantes nas
praças públicas do Município de Eusébio e dá
outras providências.
Art. 12 Fica instituída a implantação de hidrantes nas praças públicas do Município de Eusébio
como forma de facilitar o trabalho e agilizar os atendimentos em casos de incêndio.
Art. 22 Para efeitos desta Lei, considera-se hidrante urbano de incêndio como o aparelho fabricado
de acordo com a norma NBR 5667- Hidrantes públicos de incêndio da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de água ligado à rede pública de
abastecimento de água, provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido
que permita a adaptação de bombas e/ou mangueiras para o serviço de extinção de incêndios.
Parágrafo Único. O hidrante urbano de incêndio, que se refere o artigo 12 dessa Lei
deverá ser do tipo "de coluna", com diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros conforme padrão
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de um registro de gaveta de
junta elástica (.IE) de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros com as respectivas conexões à
rede de distribuição de água.
Art. 32 As obrigações previstas no artigo 12 desta Lei poderão ser dispensadas, no caso de se
mostrarem inviáveis tecnicamente, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 (cem)
milímetros da rede pública de abastecimento próxima a edificação, sendo que neste caso será
aceita a adequação do sistema de hidrantes para combate a incêndios da própria edificação, desde
que a mesma seja acessível a um veículo de combate a incêndios, por meio de acoplamento de
lances de mangueira de incêndio com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze)
metros.
Art. 49 A compra e instalação do hidrante e demais acessórios na rede pública de distribuição de
água, inclusive o projeto e as obras de reforço eiou extensão de redes necessárias para
implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo Poder Público, com a anuência da
concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e deverá observar
o seguinte:
- Análise da situação operacional das redes para utilização da rede existente ou implantação de
nova rede de distribuição de água;
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
carnaramuniapaideeusebiu
VEREADOR
EUSEBIO HENRIQUE
DO TIMM.) me~e~
HENRIQUE.DOTIMBU
II - A localização, critérios condições determinados pela concessionária de serviço de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
Art. 59 Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de hidrantes de
coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínios, nos termos
desta Lei. Parágrafo Único. Os hidrantes de coluna deverão ter um raio de ação de no máximo -
300 (trezentos) metros.
Art. 69 Cabe também à concessionária local do serviço de abastecimento água e esgotamento
sanitário:
I - Manter os hidrantes públicos de incêndio sempre em perfeitas condições de funcionamento e
atender prontamente às solicitações de manutenção;
11- Indicar periodicamente ao Corpo de Bombeiros e à Administração Municipal a localização dos
hidrantes públicos de incêndios em mapa circunstanciado e constantemente atualizado;
III - Fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou da edificação
à rede pública de distribuição de água somente após a inspeção e testes dos hidrantes e a
verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo de demais
exigências e de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 72 O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de publicação desta Lei.
Art. 82 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 02 DE JUNHO DE 2022.
Henrique do Timbú
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
13 carnaramiurticipaldeeusebio
VEREADOR
EUSEBIO
JUSTIFICATIVA
HENRIQUE
DO TIMBU r HENRIQUE.DOTIMBU
Os bairros do nosso Município necessitam de instalação destes dispositivos, visando à
proteção do patrimônio e, principalmente, das pessoas em caso de fatalidade de um sinistro, pois
a presença deste ponto de fornecimento de água para combate a incêndios mais próximo do
ocorrido resultaria em melhora expressiva no trabalho empreendido pela corporação de
bombeiros, como por exemplo "Se por uma infelicidade ocorrer um incêndio a distância de uma
praça onde se tem hidrante, já é um empecilho para o trabalho, e se a quantidade de água não for
o suficiente para apagar as chamas, até o caminhão voltar para recarregar, o fogo já pode tomar
proporções ainda maiores. Já com um hidrante próximo do ocorrido, isso já não aconteceria. Por
isso, solicito ao Executivo Municipal a instalação destes hidrantes, priorizando os melhores locais
para cobrir de forma eficiente toda a área do município.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
EusébIo - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
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