materia nº 24/2022

ii EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 0j 1L1/ 2022
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Indica sobre o Programa "Direito na Escola'', junto 
às escolas municipais do município de Eusébio, e 
a outras providências. 
EXMO. SR. P iJD DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa "Direito na Escola", junto às escolas 
municipais do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE JUNHO DE 2022. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
$51 camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Institui o Programa "Direito na Escola", junto às 
escolas municipais do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10 As escolas municipais de Eusébio passam a contar com o Programa "Direito na Escola", 
em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania. 
§ 12 As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas 
Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de Jovens Adultos. 
§ 22 As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a 
direção das escolas municipais e as entidades interessadas. 
§ 32 A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada 
grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as 
determinações do MEC. 
Art. 2° O profissional que lecionará sobre os temas de "noções de direito e cidadania" deverá ser 
Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 12 - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão 
como conteúdo base: 
I — Direitos e Garantias Fundamentais; 
II — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 
III — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, 
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito 
Eleitoral; 
Art. 3
0 É vedado ao profissional a que se refere o art. 22 promover ou induzir qualquer tipo de 
manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 O camaramunicipaldeeusebio 
e EUSEBIO 
Art. 4° O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício 
entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente. 
Art. 5° Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações 
públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada 
com os temas desta lei. 
Art. 6° Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 fl camararnunicipaldeeusebio