materia nº 23/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N° 023/2022. 
Ck.WP,A.!:',UN2!PAL DE EUSÉE0 
Dispõe sobre o acréscimo do Item VII ao Art. 35 da 
Seção III Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de 
novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação 
_----Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio e 
dá outras providências. 
EXMO. 5 TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo-assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o acréscimo do 
Item VII ao Art. 35 da Seção III Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que trata 
DA CONSTRUÇÃO DA REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do 
Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio e dó outras 
providências". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 03 DE JUNHO DE 
2022. 
Aldacira Tar 
VEREADORA - UNIA BRASIL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Euséblo - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
C) O camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE N2 /2022 (IND. N2 023/2022). 
Dispõe sobre o acréscimo do Item VII ao Art. 35 da 
Seção III Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de 
novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação 
Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica acrescido o Item VII ao Art. 35 da Seção III Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de 
novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO DA REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de 
Eusébio e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO IV 
DA CONSTRUÇÃO DA REMUNERAÇÃO 
SEÇÃO III 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 35. 
1. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por 
anuênio de serviço público, elevando-se de igual porcentagem a cada ano. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE JUNHO DE 
2022. 
Aldacira Targin 
VEREADORA - UNIÃO B 11. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 (:)O camararnunidpaIdeeusebio