materia nº 25/2022

Silvia 
***Aragão 
INDICAÇÃO N° 0J5 /2022 
Indica sobre a alteração da 
nomenclatura da Guarda 
Patrimonial, que passa a ser 
denominada de Guarda Civil 
Patrimonial Municipal. 
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora Silvia Freitas Aragão, no uso de suas atribuições legais e 
de forma regimental, depois de ouvir seus pares e a população, vem à presença 
de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Patrimonial, que passa 
a ser denominada de Guarda Civil Patrimonial Municipal. 
Certa da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que, depois de 
submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Poder Executivo para que 
retorne em forma de mensagem. 
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO 
EUSÉBIO, 07 DE JUNHO DE 2022 
frei ICS MICO 
Silvia Freitas Aragão 
Vereadora de Eusébio 
Eduardo Só, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasilviaaragaoegmai l .com 
çç 3260-1258 
Silvia 
***Aragã o 
PROJETO DE LEI N° /2022 
Dispões sobre a alteração da 
nomenclatura da Guarda 
Patrimonial, que passa a ser 
denominada de Guarda Civil 
Patrimonial Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° A atual Guarda Patrimonial passa a ser denominada de Guarda 
Civil Patrimonial Municipal. 
Parágrafo único: Os servidores ocupantes do cargo redenominado 
continuarão enquadrados na sua classe atual, permanece cada um no seu nível 
e padrão. 
Art. 20 Para todos os efeitos, onde lê-se Guarda Patrimonial, passa a ler 
Guarda Civil Patrimonial Municipal. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar 
Decreto regulamentando a presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO 
EUSÉBIO, 07 DE JUNHO DE 2022 
P ro 
Silvia Freitas Aragão 
Vereadora de Eusébio 
10 Av. Eduardo Sã, 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasi lviaaragaoitaigmai l .com 
k, 3260-1258