EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 026/2022.
C AUNICIPPI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
VEREADOR
HENRIQUE
DO TIMEW .........
r HENRIQUE.DOTIMBU
Dispõe sobre a criação de espaços públicos de apoio,
estacionamento, repouso e descanso para motoboys
e ciclistas que realizam entregas por aplicativo na
cidade de Eusébio e dó outras providências.
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a criação de
espaços públicos de apoio, estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que
realizam entregas por aplicativo na cidade de Eusébio e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo do mesmo a sua
relevância, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JUNHO DE 2022.
Hehreique do Timbú
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Ci) O camaramunicipaldeeusebio
PROJETO DE LEI NP.
EUSEBIO
(INDICAÇÃO N-9- 026/2022).
VEREADOR ""ini' 01•1"migiom"
HENRIQUE
DO TIMM.)
tr,° 1 HENRIQUE.DOTIMBU
Dispõe sobre a criação de espaços públicos de apoio,
estacionamento, repouso e descanso para motoboys
e ciclistas que realizam entregas por aplicativo na
cidade de Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Dispõe sobre a Criação de espaços públicos adequados para o apoio, estacionamento,
repouso e descanso de motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo.
§1.° Os espaços destinados aos profissionais deverão conter condições mínimas, tais como placa
ou totem de identificação do ponto com iluminação, cobertura, tomadas e assentos, além de
banheiros e cozinha para alimentação dos usuários;
§2° Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura tendo em vista o interesse público,
dando preferência as lojas de comidas e restaurantes de nossa cidade.
Art. 2° Fica vedada a utilização de calçadas como estacionamento de motos e bicicletas.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que couber.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE JUNHO DE 2022.
e
enrique do Timbú
VEREADOR — PI
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Euséblo - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
@ O camaramunicipaldeeusebio
VS:k
EUSEBIO
JUSTIFICATIVA
VEREADOR 4~•~ 1~~~
HENRIQUE
DO TIMBÚ
HENRIQUE.DOTIMBU
Esse Projeto tem por designo fornecer aos profissionais que trabalham com entregas
de aplicativo de motos e bicicletas, condições humanas para desempenhar seu labor, através de
um ponto de estacionamento e descanso aos entregadores.
Diante das dificuldades do mercado de trabalho, o número de entregadores por
aplicativo cresce vertiginosamente em nossa cidade, e a partir da criação destes espaços, vedaria
a utilização de calçadas públicas por parte desses profissionais, pois, não raras vezes, os grandes
restaurantes ficam localizados perto de ruas e avenidas com grande movimentação, e que por
conseguinte, geram uma série de desdobramentos, como obstrução das calçadas destinadas aos
pedestres e transeuntes.
No período em que estão trabalhando, esses entregadores têm poucos pontos de
apoio para recarregar o celular, beber água e até aguardar o próximo pedido. Por isso é comum
que eles se aglomerem em ruas próximas a shopping centers, restaurantes e estacionamentos de
supermercados. O local de descanso, nessas situações, é a calçada ou em cima da moto mesmo. A
preferência por esses lugares tem até uma explicação relacionada à segurança: como alguns
carregam dinheiro, se sentem mais seguro em grupo. Além de ser uma situação insalubre para
entregadores.
Ademais, o Município será um dos poucos no Estado a legislar sobre o tema em tela,
garantindo maior dignidade para uma classe que vem crescendo diariamente em nossa sociedade.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Euséblo - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Cl O camaramunidpaldeeusebio