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EUSÉ1310
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Mensagem n". 026/2022, de 08 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Institui a campanha
Junho Branco, dedicada a realização de ações educativos, de conscientização e de
prevenção acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas no Município de Eusébio".
O presente projeto de Lei Ordinária tem por finalidade incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Eusébio a campanha "Junho Branco", a ser realizada
anualmente no mês de junho, com o objetivo de promover ações educativas, de
conscientização e de prevenção acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pro tos de estima e apreço.
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Prefeito Munici al
Exmo. Sr.
Vereador Feres Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edmiison Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei Ordinária ri° 066, de 08 de junho de 2022.
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Institui a campan n o Branco, dedicada
a realização de ações educativas, de
conscientização e de prevenção acerca do
uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas no
Município de Eusébio.
O MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, e incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha "Junho Branco", a ser realizada
anualmente no mês de junho, com o objetivo de promover ações educativas, de
conscientização e de prevenção acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas.
ações:
Art. 22 Durante o mês do "Junho Branco" podem ser realizadas as seguintes
I — Promoção de reunião, congressos, eventos esportivos, atividades educativas
e culturais;
II — Promoção de palestras na rede de ensino;
III — Veiculação de campanhas em mídias sociais;
IV — Iluminação em prédios público com luzes da cor branca;
V — Ações de divulgação sobre a rede de cuidado ao usuário de álcool e outras
drogas;
VI — Ações de conscientização sobre o acesso do usuário ou dependente de
drogas a todos os serviços públicos;
Art. 32 As ações descritas no artigo 29 podem ser promovidas por
Estabelecimentos de Ensino e Entidades afins, públicas ou privadas e Organizações da
Sociedade Civil.
Art. 42 Fica instituído, no Município de Eusébio, o Dia Municipal do Combate às
Drogas, que será celebrado anualmente todo dia 26 de junho e passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Rua Ednulson PuMerro.150. Autódromo. Eusebto • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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ELiSÉBIO
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Art. 52 A Câmara Municipal de Eusébio realizará anualmente sessão solene em
homenagem a pessoas naturais e pessoas jurídicas que atuem no atendimento aos usuários
e aos dependentes de drogas, designada e agendada preferencialmente para a semana em
que transcorrer o dia 26 de junho.
Art. 62 A Câmara Municipal de Eusébio realizará anualmente, durante o mês de
junho, audiência pública acerca das políticas municipais de prevenção e combate às drogas.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos Oi.e junho de 2022.
Acftçrí GonçalvePinto Jú
Prefeito Municipal
Rua EdIrulson Pinheero, 150. AulOdrarno. Eusablo • Ceara. 61760-000 , 85 3924-6780
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