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EÚSEBIO
INDICAÇÃO N° 027/2022.
Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para
Doação às Crianças, no âmbito do Município de
Eusébio, e dá outras providências.
IPAL DE EUSÉBIO APROVA:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: " Institui o Sistema de
Arrecadação de Brinquedos para Doação às Crianças, no âmbito do Município de Eusébio, e dá
outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo do mesmo a sua
relevância, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE JUNHO DE 2022.
yexon Abreu
VEREADOR — PL
Av. Ecluardo Sa, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone. (85) 3260-1258 cjO camaramunicipaldeeusebio
PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N2 027/2022).
Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para
Doação às Crianças, no âmbito do Município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Municipal de Arrecadação de Brinquedos para Doação às Crianças
nas escolas públicas do Município.
Art. 2° São objetivos do sistema:
I - receber e armazenar os produtos e brinquedos em suas diversas classificações (brinquedos
artesanais, brinquedos lúdicos, brinquedos pedagógicos, brinquedos educativos, jogos, entre
outros) desde que em condições de utilização e com prazos de validade adequados, provenientes
de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no
atacado ou no varejo, de jogos e brinquedos;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - proporcionar locais nas escolas onde sejam recebidos os brinquedos doados; e
III - organizar a distribuição dos brinquedos às crianças.
Parágrafo único. Os brinquedos doados podem ser usados, desde que obedeçam às
normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - e em bom estado.
Art. 3° O sistema deverá permitir a arrecadação de brinquedos durante todo o ano, com entrega
às crianças nas datas próximas ao Dia das Crianças - 12 de outubro, e Natal — 25 de dezembro.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
carnaramunicipaldeeusebio
to, EUSEBIO
Art. 4
0 O Poder Executivo coordenará o sistema, definindo diretrizes para sua implementação
nas escolas, podendo, inclusive, ser utilizado como estratégia de combate à evasão escolar.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM DE JUNHO DE 2022.
Abreu
DOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
g O carnaramunicipaldeeusebio
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