materia nº 73/2022

Mensagem n*. 
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EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESUN.“....wimENTO 
/2022, de -2Z de de 2022. 
Senhor Presidente, 
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Altera a Lei Ordinária 
Municipal ng. 1.483, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades 
como Organização Social, em atenção à Lei ng. 9637, de 15 de maio de 1998, no âmbito do 
município de EUSÉ810, e dá outras providências". 
O presente projeto de Lei Ordinária tem por finalidade atualizar a legislação 
municipal atinente a qualificação de entidades como Organização Social, em atenção à Lei 
n°. 9637, de 15 de maio de 1998, objetivando equacionar uma política pública de qualidade 
e eficiente. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportuni ade, prot os de estima e apreço. 
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AC N GONÇALVE PINTO J 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
.411~~111111~1K -
Rua Ednulson ~11~0.150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
iffiver.euseblo.ce.gov.br preteituradeusebto.ce.gov.br 
Projeto de Lei Ordinária r 
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EUSÉBIO 
AvANÇANDO NO OCSINvOLvIkiENTO 
de 2022. 
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de 22 de maio de 2017, qu 
qualificação de entidades como 
Organização Social, em atenção à Lei n2. 
9637, de 15 de maio de 1998, no âmbito do 
município de EUSÉ1310, e dá outras 
providências. 
REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Ordinária Municipal n°. 1.483, de 22 de 
maio de 2017, com a seguinte alteração: 
Art. 12 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como 
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, 
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à 
cultura, ao esporte, à ação social e a saúde, atendidos os requisitos previstos 
nesta Lei. 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal-de Eusébio-CE, aos 2Z de,06" de 2022. 
Açilon onçalv s Pinto .1 ior 
Prefeito Municipal/ 
Rua Edrnlison Pinheiro. 150. Autódromo. Eirsebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
wvinv.eusebidce.gov.br 1 preteitureoeusebio.ce.gov.br