materia nº 74/2022

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EVSÉBIO 
Mensagem n° 029/2022, de 22 de junho de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a prorrogação 
da validade da Lei Municipal n° 1.899, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras 
providências." 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade dar continuidade ao apoio 
aos resultados educacionais acima da média, já aplicado no primeiro semestre de 
2022, utilizando-se como base de dados e informações do Sistema de Avaliação 
Municipal, para mensurar o nível de aprendizagem dos alunos da rede municipal. 
A aprovação deste Projeto de Lei significará uma grande oportunidade 
de valorização dos profissionais do magistério, tendo em vista que valoriza os 
profissionais, com base nos resultados e critérios estabelecidos pelos Sistema de 
Avaliação da Aprendizagem dos alunos. Por conseguinte, ressaltamos que os 
resultados da avaliação da aprendizagem proporcionam, o incremento de recursos 
para os municípios que cumprem as metas estabelecidas e tem resultados efetivos, 
como é o caso do Sistema de Avaliação Básica (SAEB) do governo federal, o Sistema 
de Avaliação Permanente da Educação Básica do Ceará — SPAECE, SPAECE-Alfa, 
através dos repasses do ICMS. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da 
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativã, —reitero _ na Oport isade, protestos de elevada 
estima e apreço. 
Acil Gonçalv Pint 
Prefeito unici I 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autooromo. E usetno Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.co.gov.br 
EliSÉBIO 
Projeto de Lei n°031-1 de 22 de junho de 2022. 
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Autoriza a prorrogação 
únicipal n° 1.899, de 30 de 
dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
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A 
Lei 
rode 2021, e 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a prorrogação da validade contida no art. 8° 
da Lei Municipal n° 1.899, de 30 de dezembro de 2021, podendo aplicar-se também 
ao segundo semestre letivo de 2022. 
Art. 2°. Os critérios, enquadramentos e valores inerentes ao Programa 
"A Escola de Sucesso", criado através da Lei Municipal n° 1.899, de 30 de 
dezembro de 2021, serão os constantes da mesma Lei. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de 
junho de 2022. 
Aciloh Gonçalve • Pinto Ji nior 
Prefeito M icipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov.br