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EUSEBIO
AvANCANO0 NO OEStNVOLVIMÉNTO
Projeto de Lei Ordinária n° 080,de 26 de julho de 2022.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉE310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022), crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), em favor de Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação,
para inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte
de recursos não previstos em programações do orçamento, conforme a seguir
especificado:
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.361.0207.1022 Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino
Fundamental
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: FT 2574000000 Operações de Crédito Vinculadas à
Educação
Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
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AVANÇANDO NO DESCHVOLVIMENTO
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Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n° 1.876/2021 (LOA 2022).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 26 de julho de 2022.
Aci n Gonçal s Pinto/Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinherro.150. Autódromo, Eusetsio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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PRECflIuRA,14~CIPA,
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESíNVOLVIMENTO
Mensagem n'. 030/2022, de 26 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Nume~
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor de Secretaria de Educação —
Fundo Municipal de Educação, para inclusão de grupo de despesa/modalidade de
aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos não previstos em programações do
orçamento, conforme a seguir especificado".
O presente projeto de Lei Ordinária se justifica pela necessidade de inclusão,
em programação constante do orçamento do Fundo Municipal de Educação, de dotação
orçamentária financiada à conta da fonte de recursos FT 2574000000 Operações de Crédito
Vinculadas à Educação, oriundas do contrato de financiamento celebrado junto ao Banco
do Brasil através da autorização constante da Lei rig 1.735, de 15 de junho de 2020.
Destaque-se que referidos recursos foram liberados pelo Banco do Brasil no
exercício de 2021, tratando-se o crédito de uma reprogramação do superávit financeiro,
decorrente de adequação no processo de execução orçamentária do contrato firmado
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, potstos de estima e apreço.
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Prefeitó 'Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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