EUSÉBIO
AVANÇANDC, NO
Mensagem n°. 031/2022, de 26 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre a
concessão de espaços públicos para implantação e exploração de bens e de espaços físicos
para fins publicitários, no Município de Eusébio/CE, com a instalação de placas de
identificação de vias, logradouros, praças, avenidas deste Município, através do
fornecimento, da implantação e manutenção corretiva e preventiva de CONJUNTOS
TOPONÍMICOS, PLACAS TOPONÍMICAS e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei visa dar oportunidade de autorizar a exploração
de bens e de espaços físicos para fins publicitários, no Município de Eusébio/CE, com a
instalação de placas de identificação de vias, logradouros, praças, avenidas deste
Município, através do fornecimento, da implantação e manutenção corretiva e preventiva
de CONJUNTOS TOPONÍMICOS, PLACAS TOPONÍMICAS em ruas através de concessão do
uso de espaço público, mediante prévia licitação, na modalidade de Concorrência Pública,
impondo-se limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o
princípio da legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res publica.
A referida concessão do uso visa em especial dar condições dos transeuntes
em identificar logradouros públicos, bem como bairros e Caixa de Endereçamento Postal
(CEP). Trata-se, portanto, de questão de interesse público.
Pois bem. Tendo a autonomia municipal como um dos princípios
estruturantes da República Federativa do Brasil, é preciso que o Município discipline as
matérias da sua competência, ainda que existam normas gerais da União ou do Estado.
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EUSÉBIO
AVAhCAND': -
Aliás, voltando à questão do interesse local, o critério da predominância para
aferição, da existência, ou não, é defendido por Hely Lopes Meireles nos seguintes termos:
"Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo da
localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade, essa
priva tividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria, o âmbito da Administração local,
aniquilando-se a autonomia de que faz a Constituição. (...) O que define e caracteriza o
interesse local, inscrito como dogma constitucional, é a predominância dointeresse sobre
o do Estado ou da União." ("Direito Municipal Brasileiro" 62 ed., 32 tiragem, São Paulo,
Malheiros, 1993, p. 98, destacou-se). Portanto, neste caso há o interesse local nessa
concessão.
Noutra via, em atendimento à lei de regência e ao princípio constitucional
da legalidade, a concessão pretendida deve ser efetivada mediante prévia autorização
legislativa e processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILON GONÇALV S PINT
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSEBIO
AvANCANDO NO OL
Projeto de Lei Ordinária n° 0 8 1 , de 26 de julho de 2022.
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de espaços físicos p arios, no
Município de Eusébio/ a instalação de
placas de identificação de vias, logradouros,
praças, avenidas deste Município, através do
fornecimento, da implantação e manutenção
corretiva e preventiva de CONJUNTOS
TOPONÍMICOS, PLACAS TOPONÍMICAS no
município do Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.9 Fica o Município autorizado a conceder à pessoa jurídica, mediante
contrato precedido de processo de licitação pública, direito de exploração de publicidade
para instalação de placas de identificação de vias, logradouros, praças, avenidas deste
Município, através do fornecimento, da implantação e manutenção corretiva e preventiva
de CONJUNTOS TOPONÍMICOS, PLACAS TOPONÍMICAS de denominação de logradouros
públicos.
§ 1.° Em contrapartida à autorização prevista no caput, a empresa
concessionária efetua depósito em nome da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano — AMMA do valor a ser determinado em edital de
licitação a ser preparado e publicado pela Autarquia, como também de efetuar
a doação, se responsabilizando exclusivamente pela instalação, manutenção e
a conservação dos CONJUNTOS TOPONÍMICOS e PLACAS TOPONÍMICAS dos
logradouros públicos.
§ 2.° As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e as demais condições da concessão, serão disciplinados pelo
Município, através da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle
Urbano — AMMA em Decreto do Poder Executivo e especificados no edital do
processo licitatório.
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EUSEBIO
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Art. 2.2 O Município, através da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e
Controle Urbano —AMMA, manterá um sistema de controle das vias e logradouros públicos
com a finalidade de requisitar a doação que será feita pela empresa concessionária
autorizada.
Art. 3.2 As despesas decorrentes da confecção e manutenção dos CONJUNTOS
TOPONÍMICOS e PLACAS TOPONÍMICAS, compreendendo mão de obra e material, serão
de exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação.
Parágrafo único. Caberá ao Município, através da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano — AMMA, fiscalizar o uso adequado dos espaços
destinados à instalação dos CONJUNTOS TOPONÍMICOS e PLACAS
TOPONÍMICAS dos logradouros públicos objetos da concessão de exploração
de publicidade de que trata esta lei.
Art. 4.2 Fica vedada a publicidade de propagandas de produtos fumígenos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Lei Federal n2 10.167/00, bem como também
qualquer matéria atentatória à moral, pessoas e instituições, de conteúdo políticopartidário, apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros nocivos à
saúde, além de não ser tolerada qualquer infração à Lei.
Parágrafo único. O Município, através da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano —AMMA, exercerá o poder de policia, fiscalizando
o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados
textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5.2 Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 6.2 A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de
06 (seis) anos, podendo ser renovados nos termos da legislação vigente.
Art. 7.2 Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e
Controle Urbano — AMMA, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for.
411.1111~111.11~11111111111,
Rua Edmlson Pinheiro. 150, Automorno, Eutebio Ceara, 61760-000105 3924.6780
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EUSEBIO
Art. 8.2 O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 9.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 de julho de 2022.
AJ,dnGonçalvés Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmason Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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