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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 009,20:2
Aprova as Contas de Governo do exercício
APROXADBIA financeiro de 2009 de responsabilidade do
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves.
PRESIDENTE
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO no
uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial, nos termos do
art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, e seguindo o
direcionamento do Parecer Prévio n. 67/2012, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas
que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2009,
de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves,
DRCRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2009 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM
13 DE AGOSTO DE 2012.
JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
Presidente da Comissão
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