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Projeto de Lei Ordinária n° 0 8 1de 03 de agosto de 2022.
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uído pela Lei Ordinária n2 1.235, de
e março de 2014 e dá outras providências.
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er que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Ordinária:
Capítulo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 O regimento disciplinar interno da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio, ora
instituído por essa Lei, tem a finalidade definir os deveres, tipificar as infrações
disciplinares, regular as sanções administrativas e o respectivo Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 2° Entende-se por disciplina, o voluntário cumprimento do dever imposto a cada um,
cujas manifestações essenciais são:
I - a pronta obediência às ordens superiores legais;
II - a pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;
III - a correção de atitudes;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência do Corpo de Agentes
Municipais de Trânsito da AMT.
Art. 39 Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes do corpo de Agentes
Municipais da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), subordinando uns aos outros e
estabelecendo uma escala pela qual são uns em relação aos outros, superiores e
subordinados.
Parágrafo único. A hierarquia confere aos supervisores e, posteriormente, aos
coordenadores o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao
subordinado.
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Art. 42 A precedência hierárquica no Corpo de Agentes da Autoridade de Trânsito é a
seguinte:
I - Presidente;
II - Secretário Adjunto da AMT;
III - Corregedor;
IV - Procurador;
V - Agente Municipal de Trânsito Supervisor;
VI - Agente Municipal de Trânsito Coordenador.
Capítulo II
DOS DEVERES DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art. 52 São deveres dos Agentes Municipais de Trânsito:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal as instituições a que servir;
III - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares no âmbito de suas
atribuições e circunscrição;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento da Autoridade Superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas e cidadãos durante as operações de orientação,
operação e fiscalização de trânsito;
XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço com aparência física adequada, com uniforme sempre limpo
e completo;
XIV - estar sempre atento ao trânsito, sendo proibido permanecer dentro de
estabelecimentos durante o expediente, salvo por solicitação de autoridade superior.
XV - cumprir os horários determinados pelo Município, inclusive em regime de plantão;
XVI - atender ao telefone celular quando em serviço com a maior brevidade possível,
mantendo uma postura discreta;
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XVII - nenhum Agente de Trânsito poderá conduzir qualquer veículo oficial do trânsito sem
a devida habilitação conforme a categoria, além disso, deve sempre permanecer com a sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exigida para o cargo com validade em dia;
XVIII - orientar, operar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das normas de circulação e
conduta de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Legislação
Municipal Estadual e Federal, no que compete ao Executivo Municipal;
XIX - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
XX - atender aos procedimentos normativos e ao devido processo legal durante as
operações de orientação, operação e fiscalização de trânsito, mesmo se o fiscalizado ou
suposto infrator faltar com o respeito ou desacatar o agente de trânsito;
XXI - apresentar atestado ou laudo médico expedido por médico credenciado pelo Instituto
de Previdência do Município de Eusébio quando necessitar afastamento por doença ou
licença para tratamento médico pelo período de até 15 (quinze) dias;
XXII - fazer o registro do ponto, de entrada e saída, no mesmo dia em que estiverem na
escala de serviços, sendo terminantemente proibido o registro feito posteriormente ou por
terceiros;
XXIII - dirigir eventual solicitação de troca de plantão ao Secretário Adjunto da Autarquia,
com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, devendo a troca solicitada acontecer
exclusivamente entre pares com a mesma função e ordenamento hierárquico, conforme
delimitado nos artigos 32 e 42 deste Regimento.
Parágrafo primeiro. Os deveres dispostos neste Regulamento não excluem aqueles
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio.
Parágrafo segundo. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos neste artigo por
parte do agente de trânsito poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas neste
Regimento, após a devida apuração pelos procedimentos previstos na Lei no 460, de 14 de
dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio).
Capítulo III
DA APRESENTAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO
Art. 62 Os Agentes Municipais de Trânsito levam à sociedade, através dos serviços
prestados, do aspecto do seu uniforme e da aparência pessoal, a capacidade da Corporação
de atender suas necessidades de segurança no trânsito.
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Parágrafo único. O comportamento e a postura dos Agentes Municipais de Trânsito, em
serviço na rua, constroem a imagem do órgão de Trânsito. A atitude, o uniforme, o zelo
individual e a compostura são fatores fundamentais para o desempenho do serviço
ostensivo de trânsito.
Art. 72 Os Agentes Municipais de Trânsito, quando uniformizados:
I - deverão estar sempre com o uniforme bem apresentável, botas/sapatos e peças
metálicas do uniforme limpos, bem como com os bolsos abotoados;
II - deverão utilizar a cobertura quando em ambiente externo (fora de edificações) e
quando em serviço;
III - obrigatoriamente utilizarão a parte superior do uniforme (gandola, camisa, etc.), com
exceção do pulôver e da jaqueta, por dentro da calça;
IV - quando utilizarem jaqueta, esta deverá estar fechada pelo zíper;
V - quando portarem aparelho de telefonia celular deverão acomodá-lo de forma discreta;
VI - ao utilizarem óculos de qualquer natureza (de sol ou de grau) deverão valer-se de
modelos cuja armação seja na cor preta ou prateada, em dimensões discretas, com lentes
na cor branca, marrom, verde ou fumê, sendo proibidas lentes espelhadas;
VII - quando portarem os óculos citados no inciso VI, mas não estiverem utilizando-os,
deverão mantê-los presos a camisa ou camiseta, na parte central da frente, junto ao
primeiro botão ou espaço equivalente. Fica proibido portá-lo na abertura do bolso
destinada à caneta, no cinto de guarnição, sobreposto na cobertura, na testa ou nos
cabelos;
VIII - poderão, nos termos do regulamento de uniformes, utilizar sombrinha ou guardachuva somente na cor preta;
Art. 82 Os Agentes Municipais de Trânsito masculinos uniformizados:
I - devem usar o cabelo cortado no padrão baixo, devidamente penteado, costeletas
aparadas (no máximo 1,5 cm a partir da curvatura superior da junção da orelha com a
cabeça);
II - podem usar bigode aparado no limite dos lábios, a barba raspada e as unhas curtas;
III - proibido o uso de piercings ou outros adereços aparentes;
IV - autorizado o uso de anéis, pulseiras e "correntes de pescoço", desde que discretos.
V - os Agentes Municipais de Trânsito do sexo masculino deverão apresentar-se para o
serviço com a barba feita e com cabelos cortados;
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Art. 92 As Agentes Municipais de Trânsito de Trânsito Municipal feminina uniformizada:
I - deverão usar os cabelos nos padrões curto (rente a nuca), médio (somente para cabelos
lisos, sem ultrapassar a altura da gola da camisa do uniforme), ou longo (presos em coque
com rede, trança única ou preso na altura da nuca "rabo de cavalo", ou ainda fazendo uso
te coque), sendo que os grampos e a rede, quando utilizados, devem ser na cor do cabelo
ou mais próxima dele. Somente poderão usar maquiagem leve, bem como esmalte e batom
de cor discreta;
II - poderão usar maquiagem, porém deverá ser sempre em tons discretos;
III - deverão usar as unhas sempre aparadas e curtas, sendo opcional o uso de esmalte em
tom discreto;
IV - poderão usar anéis, pulseiras, correntes e brincos (desde que pequenos e discretos),
sendo que se tiverem pedras, estas deverão ser pequenas;
V - qualquer outro aspecto da apresentação pessoal do Agente Municipal de Trânsito
uniformizado deve ser pautado pela conduta adequada, conveniência, discrição e
sobriedade, capazes de reforçar a imagem de respeito e confiança.
Art. 10. Os uniformes da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) são de uso exclusivo dos
Agentes Municipais de Transito de Eusébio, em suas características principais - tipos,
modelos, cores, tonalidades, combinações, distintivos, insígnias e formatos de peças
acessórias - sendo proibido a particulares, corporações ou instituições, de qualquer
natureza, usar peças de fardamento ou adotar uniformes que se assemelhem às
características fixadas nos mesmos.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art. 11. Os Agentes Municipais de Trânsito, a critério da Administração, deverão cumprir
as seguintes funções:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
obrigações;
II - orientar, fiscalizar e operacionalizar o trânsito de veículos, de ciclistas, de pedestres e
de animais;
III - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes e suas causas;
IV - autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas em lei, regulamento municipal e no Código de Trânsito
Brasileiro;
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EUSÉBIO
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V - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga;
VI - participar de projetos e programas de educação e segurança para o trânsito;
VII - exercer demais atribuições inerentes ao cargo e determinadas em lei, regulamento
municipal ou no Código de Trânsito Brasileiro.
Capítulo V
DO USO DO RÁDIO DE COMUNICAÇÃO / CELULAR INSTITUCIONAL
Art. 12. O sistema de rádio deverá ser utilizado estritamente para assuntos relacionados ao
serviço.
Art. 13. As comunicações deverão ser objetivas e limitadas ao estritamente necessário,
efetuadas de forma clara, concisa e em tom de conversação.
Capítulo VI
DA FICHA DE DESEMPENHO
Art. 14. O Departamento Municipal de Transito manterá uma Ficha de Desempenho para
cada um dos membros do Corpo de Agentes Municipais de Trânsito onde constarão todas
as alterações relativas à vida profissional de cada Agente Municipal de Trânsito de Eusébio,
tais como:
I - Data da admissão;
II - Matrícula;
III - Classificação e nota final no curso de formação;
IV - Recompensas;
V - Punições e Advertências;
VI - Referências elogiosas;
VII - Trabalho voluntário;
VIII - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - Certificado de conclusão de curso superior;
X - Certificado de cursos e/ou estágios feitos na corporação ou em outra instituição desde
que de interesse profissional;
XI - Todas as licenças, afastamentos, dispensas, entre outras, as quais o servidor tem o
direito;
XII - Outros dados pessoais.
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Parágrafo único. Qualquer transgressão disciplinar constada na ficha de desempenho, que
não tenha obedecido ao devido processo legal deverá ser excluída imediatamente.
Capítulo VII
DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 15. O setor competente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) manterá o
Formulário de Avaliação de Desempenho, que deverá ser preenchido com dados
constantes na Ficha de Desempenho.
Art. 16. Ao Formulário de Avaliação de Desempenho serão atribuídos pontos e utilizados
em todas as situações em que este Formulário for usado como base.
Capítulo VIII
DO RELATÓRIO OPERACIONAL
Art. 17. O relatório elaborado diariamente pelo Coordenador terá caráter oficial e poderá
ser usado para quaisquer fins, seja administrativo, seja jurídico.
Art. 18. Este relatório relata os fatos ocorridos durante o dia referente à conduta dos
Agentes Municipais de Trânsito, seus parceiros, postos de serviço, viaturas utilizadas, entre
outros.
Capítulo IX
DAS RECOMPENSAS E DOS ELOGIOS
Art. 19. Nos atos meritórios praticados pelos integrantes do Corpo de Agentes Municipais
de Trânsito, considerados de relevância e acima do dever, o Coordenador de Turno, em
conjunto com o Supervisor, após análise cuidadosa, poderá conceder elogio individual, o
qual será publicado em Boletim Interno, chamado "BI", do Departamento Municipal de
Trânsito e registrado na Ficha de Desempenho do Agente Municipal de Trânsito Agente da
Autoridade de Trânsito.
§ 12 O elogio deverá ser concedido ao Agente Municipal de Trânsito em atos meritório
também não estando em serviço.
§ 29 No caso de ações meritórias do Coordenador de turno, o Supervisor é quem
patrocinará o elogio procedendo ao que preceitua o caput.
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Capítulo X
DAS TRANSGRESSÕES E PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 20. Além das infrações previstas na Lei no 460, de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto
dos Servidores Públicos de Eusébio), são transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias às normas contidas neste Regulamento
Disciplinar, nas normas internas e demais normas vigentes relativas à Autarquia Municipal
de Trânsito;
II - não obediência de ordens legais prescritas por superiores hierárquicos ou autoridades
legalmente constituídas.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Autarquia Municipal de
Trânsito (AMT), o Secretário Adjunto, o Corregedor, o Procurador, o Supervisor ou
Coordenador de Turno, poderão propor a apuração de transgressões disciplinares de seus
subordinados, em caso de denúncia, ou de oficio.
Art. 21. As penalidades a que os Agentes de Trânsito estão sujeitos estão previstas no art.
148 da Lei no 460, de 14 de dezembro de 2001.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 22. Além das normas descritas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (Lei
n0460, de 14 de dezembro de 2001), aplicar-se-á advertência ao Agente Municipal de
Trânsito que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
I - deixar de cumprir as determinações das normas internas emitidas pelo Coordenador de
Turno;
II - deixar de cumprir suas funções conforme as legislações e normas internas existentes,
desde que a administração pública tenha lhe oferecido os meios;
III - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
IV - deixar de comunicar a quem de direito, transgressão cometida por integrante do Corpo
de Agentes Municipais de Trânsito, independente de cargo ou função;
V - não cumprir determinações constadas em documentos oficiais do Corpo de Agentes
Municipais de Trânsito;
VI - revelar indiscrição, em linguagem falada ou escrita ou ainda usar termos de gíria em
comunicação durante o serviço de atendimento ao público;
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VII - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando de uniforme;
VIII - deixar de trazer consigo a credencial de Agentes Municipais de Trânsito e respectiva
Carteira Nacional de Habilitação, quando em serviço;
IX - entrar em estabelecimentos comerciais estando de serviço, para fins particulares;
X - deixar de comunicar a quem de direito:
a) as ordens que tiver recebido, sobre pessoal ou material;
b) as ocorrências e ordens recebidas durante o serviço;
c) estragos ou extravios de qualquer material do Corpo de Agentes Municipais de Trânsito
que tenha sob sua responsabilidade.
XI - fumar quando em atendimento ao público, em veículos oficiais ou em local que seja
vedado por lei especifica;
XII - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que isso seja
vedado;
XIII - deixar de apresentar-se no tempo determinado:
a) às autoridades, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico, em ordem manifestamente legal.
XIV - não ter o devido zelo a qualquer material da corporação;
XV - omitir ou retardar a comunicação de mudança de telefone ou endereço;
XVI - apresentar-se para o serviço ou em público com falta de asseio pessoal;
XVII - não cumprir as prescrições referentes ao uniforme e equipamentos descritas nesta
norma ou em norma reguladora;
XVIII - deixar de atender a reclamação justa de subordinado, ou impedi-lo de recorrer à
autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;
XIX - atrasar sem motivo justificável:
a) a entrega de objetos achados;
b) a prestação de relatórios;
c) o encaminhamento de informações e documentos;
d) a entrega de equipamentos e outros destinados ao serviço;
e) a publicação da escala de serviço e do boletim interno.
XX - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
XXI - deixar de prestar auxílio, dentro de suas competências, a necessitados;
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XXII - acionar desnecessariamente sirenes da viatura simulando situações de emergência
ou como forma de intimidação ou perseguição a terceiros;
Parágrafo único. A advertência será escrita sendo anotada em documento próprio e
encaminhada para o devido registro.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO
Art. 23. Além das normas descritas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (Lei no
460, de 14 de dezembro de 2001), aplicar-se-á suspensão ao Agente Municipal de Trânsito
que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
- introduzir ou deixar que se introduzam bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes nas
dependências do Corpo de Agentes Municipais de Trânsito, seja em qualquer base, em
viaturas, em postos ao qual seja o responsável ou similares ao qual tenha responsabilidade;
II - dormir durante as horas de serviço, negligenciando seu poste de serviço;
III - negar-se a receber documentos, uniformes e/ou objeto que lhe sejam destinados
regularmente, ou que devam ficar em seu poder;
IV - concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes do Corpo de Agentes
Municipais de Trânsito;
V - divulgar decisão, despacho, relatório, documento, ato oficial, ordem ou informação,
antes de publicadas oficialmente ou autorizadas pelo Diretor de Trânsito;
VI - aconselhar colega para que não seja cumprida ordem legal, retardando a sua execução;
VII - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político partidária;
VIII - retirar, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou
objetos da repartição;
IX - deixar de entregar em tempo hábil multas ou talonário de multas que acarretem
dificuldade do processamento ou prescrição para sua cobrança;
X - proceder de forma a colocar em dúvida a integridade do Corpo de Agentes Municipais
de Trânsito;
XI - utilizar veículos oficiais para serviços ou atividades diversas do serviço operacional, sem
a devida autorização;
XII - assumir serviço em local diferente ao do escalado;
XIII - participar de jogos de azar, carteados, entre outros similares, durante seu horário de
serviço;
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XIV - fazer propaganda político-partidária nas dependências da Autarquia de Trânsito de
Eusébio, ou em qualquer local estando fardado, vinculando a imagem do serviço público
municipal a qualquer partido;
XV - solicitar a interferência de pessoas estranhas a Autarquia, inclusive pessoas ligadas a
políticos, para fins de obter para si ou para outrem qualquer vantagem ou benefício;
XVI - praticar quaisquer atos que ponham em dúvida sua honestidade funcional;
XVII - não comparecer a convocações da autoridade superior;
XVIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra raça, religião, credo,
orientação sexual e cultural ou deficiências físicas;
XIX - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem
em cumprimento de ordens suas;
XX - não responder ao rádio quando chamado, salvo justificativa plausível;
XXI - deixar de comparecer a convocação extraordinária, salvo justificativa plausível;
XXII - deixar de comparecer aos chamados de ocorrências em tempo ágil, salvo justificativa
plausível;
XXIII - extraviar, danificar ou subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de
interesse da administração;
XXIV - valer-se de sua qualidade de Agente de Trânsito para perseguir desafetos.
SEÇÃO III
DA DEMISSÃO
Art. 24. Além das normas descritas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (Lei
no460, de 14 de dezembro de 2001), aplicar-se-á demissão ao Agente Municipal de Trânsito
que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
I - dirigir veículo oficial imprudente ou negligentemente mesmo que não venha causar
acidente;
II - entrar uniformizado ou com veículos oficiais, estando ou não em serviço, em:
a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) locais de prostituição;
c) clubes de carteados;
d) salões de bilhar e de jogos semelhantes;
e) comitê político ou reuniões político-partidárias;
f) outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou habituais, possam
comprometer a austeridade e o bom nome da Instituição.
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III - ingerir ou, estar sob efeito de bebidas alcoólicas ou entorpecentes, estando em serviço;
IV - induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;
V - fornecer notícias à imprensa ou a terceiros alheios aos quadros da Autarquia sobre
serviços que atender ou de que tenha conhecimento, quando o caso exigir sigilo; inclusive
para perseguição e atuações político-partidária;
VI - praticar violência em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo
se em legitima defesa e no estrito cumprimento do dever;
VII - preencher multas ou talonários de forma inelegível, com rasuras ou borrões, ou ainda
preencher com canetas que venham a impossibilitar o processamento das multas ou que
acarretem em sua anulação;
VIII - ofender colegas de serviço com palavras ou gestos, independente do meio de
comunicação;
IX - utilizar de equipamentos ou meios de consultas a veículos para fins particulares com
intuito de prejudicar ou perseguir intencionalmente terceiros;
X - publicar ou contribuir, por qualquer meio, para que sejam publicados, inclusive em
redes sociais, fatos ou documentos privados da Autarquia Municipal de Trânsito de
Eusébio;
XI - utilizar a comunicação via rádio para tratar de assuntos pessoais;
XII - emprestar, perder, dar, alugar, penhorar ou vender peças do uniforme e/ou de
equipamento às pessoas estranhas ao Corpo Agentes Municipais de Trânsito, novas ou
usadas, exceto com o devido processo legal ou com autorização da autoridade superior;
XIII - espalhar notícias em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome do Corpo de
Agentes Municipais de Trânsito, seja ao público interno ou externo, inclusive para fins
político-partidários;
XIV - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que estejam nos
exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de auxílio, exceto quando
as condições de segurança não permitirem;
XV - praticar atos obscenos em lugar público;
XVI - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
XVII - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo
administrativo ou judicial;
XVIII - utilizar substâncias entorpecentes, mesmo fora de serviço, quando comprovado por
exame toxicológico ou por outros meios de prova;
XIX - simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XX - ser condenado criminalmente por associação ao tráfico de drogas;
XXI - faltar com o respeito ao cidadão ou praticar abuso de autoridade, caracterizado pela
prática de excesso descabido e ilegal no exercício de sua função;
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XXII - exercer cargos, funções ou profissões incompatíveis, por determinação legal, com o
cargo de agente de trânsito.
§ 12 O exame toxicológico de que trata o inciso XVIII deste artigo poderá ter sua realização
determinada, a qualquer tempo, e em qualquer periodicidade, pela autoridade
competente da AMT.
§ 2° A negativa em se submeter ao exame de que trata o parágrafo anterior configura
infração disciplinar punível com suspensão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, a ser apurada
no respectivo Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Art. 25 - Quanto à ausência do serviço sem autorização, será aplicado o previsto no Estatuto
dos Servidores e, consequentemente, gerando falta ao agente que, cumulativamente:
a) Não responder ao rádio quando chamado, salvo justificativa plausível;
b) Não for encontrado pela autoridade superior no posto de serviço.
§ 12 Caso o Agente responda ao rádio/celular alegando estar no local determinado e seja
constatado pelo Coordenador/Supervisor de Trânsito que a informação não é verdadeira,
também será considerado abandono de posto de serviço, sendo constado por ausentar-se
do serviço sem autorização;
§ 29 Caso o agente deixe o posto de serviço determinado e esteja em outro local, mesmo
que ainda em serviço, será considerado abandono de posto de serviço e imediatamente
impedido de continuar em serviço, sendo constado por ausentar-se do serviço sem
autorização.
Art. 26. As penalidades aqui aplicadas não eliminam outras penalidades ou penas que
outras leis em vigor dispuserem.
Capítulo XI
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 27. Para aplicação das penalidades serão observados o que dispõe o Título VI da Lei no
460, de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio) e outras
legislações que tratem especificamente do assunto.
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EUSEBIO
AVATiçANDO NO DESttiVO IN“.s“.
Art. 28. O agente de trânsito poderá ser afastado de suas funções públicas durante
tramitação de sindicância ou processo disciplinar administrativo se:
a) testemunhas se sentirem constrangidas com a presença do acusado, dado o seu grau de
influência ou posição hierárquica no órgão;
b) possibilidade de destruição e/ou manipulação de provas de qualquer espécie;
c) possibilidade de o acusado continuar praticando irregularidades no órgão de exercício;
d) possibilidade de extravio de documentos relacionados aos fatos investigados;
e) possibilidade de acesso indevido a banco de dados ou sistemas informatizados;
f) qualquer outra circunstância que, no entender da comissão de apuração, possa
igualmente prejudicar o andamento normal da apuração disciplinar.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária n2 1.235, de 10 de março de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio7d os 03 de agosto de 2022.
oh Gon lve Pinto Jútiior
Prefeitto runicipat
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PRFGrITURA, UNte!PAi
EUSEBIO
AvANÇANDO NO OESENVO:.vImENTO
Mensagem n°. 033/2022, de 03 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre o novo
Regimento Interno Disciplinar da Autarquia Municipal do Trânsito do Eusébio instituído pela
Lei Ordinária n° 1.235, de 10 de março de 2014 e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei visa atualizar o Regimento Interno Disciplinar da
Autarquia Municipal do Trânsito do Eusébio instituído pela Lei Ordinária n2 1.235, de 10 de
março de 2014, de modo a melhorar a regulamentação das atividades da Autarquia.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opprtunida otestos de estima e apreço.
AC#ON GONÇP1LES PTOJÚjJIOR
Prefeito Muni ipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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