materia nº 7/2022

Projeto de Lei Complemen 
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1 XJja., 4 , de 03 de agosto de 2022. 
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Alte redação do inciso III do \art. -41 da Lei 
omplementar Municipal n° 67 de b4 de abril de 
2022 e dá outras providências. 
MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - O inciso III do art. 41 da Lei Complementar n°. 67 de 04 de abril de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41 [...] 
III - não estiver cumprindo punição disciplinar decorrente de apuração através 
de processo administrativo disciplinar," .
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 de agosto de 2022. 
Acilf Gonçalv into J 
Prefeito f nicipal 
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusablo - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
kvANÇANDO DÉSftiVOL/MkNTO 
Mensagem n°. 032/2022, de 03 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação 
do inciso III do art. 41 da Lei Complementar Municipal n° 67 de 04 de abril de 2022 e dá 
outras providências". 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo corrigir erro 
material presente na Lei Complementar n°. 67 de 04 de abril de 2022, em seu inciso III do 
art. 41, que não está em consonância com os princípios e objetivos da Autarquia Municipal 
de Trânsito de Eusébio. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILON GONÇALV91PINTO J 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
SCICia*=•~=11•11MEM 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, AutOdromo, Eusébio - Ceara. 61760-000 85 2924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeiturasteus.ebio.ce.gov.br