materia nº 31/2022

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INDICAÇÃO N2 031 /2022 
lndi a sobre o Programa Desenhando a Escola, na 
ede municipal de Ensino, no âmbito do município 
de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO SR. PRESID DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa Desenhando a Escola, na rede municipal 
de Ensino, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE AGOSTO DE 2022. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
13 carnararnunicipaideeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Dispõe sobre o Programa Desenhando a Escola, na 
rede municipal de Ensino, no âmbito do município 
de Eusébio, e dó outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Desenhando a Escola na rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo Único. Esse programa tem como fundamento primordial a promoção e 
implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. 
Art. 2° As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão votações entre o corpo 
discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros 
e paredes das escolas. 
Art. 2° O Programa Desenhando a Escola tem como objetivo promover a socialização entre crianças 
e adolescentes, interação entre docentes e discentes, o incentivo das crianças e jovens por meio 
da pintura e arte promovendo o conhecimento artístico e cultural. 
Art. 3° São diretrizes do Programa Desenhando a Escola: 
I - imprimir o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano dos 
discentes: 
II - promover o desenvolvimento das crianças e adolescente na formação de cidadãos conscientes; 
III - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, 
responsabilidade, afetividade, respeito, amizade, companheirismo; 
IV - estimular à formação para o futuro cidadão crítico, autônomo e participativo proporcionando 
a formação intelectual e moral. 
Art. 4° O programa poderá ser divulgado por meio das mídias sociais. 
Art. 5° Poderá haver a participação de pessoas jurídicas no programa por meio de doações e 
formalização de Termo de Cooperação entre o Poder Público Municipal e a empresa participante 
do programa. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Euséblo - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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EUSEBIO 
§ 1°- O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado pelo 
mesmo período, desde que a empresa participante cumpra com as obrigações assumidas para o 
período. 
§ 2°- Ficará rescindido o Termo de Cooperação no caso de inadimplemento das obrigações 
assumidas nas clausulas constante do presente termo. 
Art. 6° A empresa participante poderá utilizar espaço público reservado na escola a critério da 
direção escolar para publicação de propaganda e divulgação de sua marca. 
Art. 7
0 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 80 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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