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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DEStNvOLritmENTo
Mensagem no. 034/2022, de 16 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre a
alteração dos artigos 6-°, 82, 11, 12, 13, 17, § 22, 70, 83 e 85 da Lei Ordinária n2 1.261, de
26 de maio de 2014 e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei visa adequar as atividades da Guarda Civil
Municipal de Eusébio aos ditames das novas legislações que lhe dizem respeito.
Objetiva-se ainda o aperfeiçoamento e a modernização da Lei Ordinária n2
1.261, de 26 de maio de 2014, que institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil
Municipal de Eusébio.
Atualmente, qualquer apuração de infração disciplinar atribuída a Guardas
Civis Municipais é feita exclusivamente por meio do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD). A proposta inova ao estabelecer dentre os procedimentos administrativos a figura
da Sindicância, em suas modalidades acusativa e não acusativa, que trará celeridade e
economia ao processamento de infrações de menor potencial ofensivo, bem como,
adequação ao entendimento corrente de que somente se utiliza o PAD para os casos de
transgressões disciplinares mais graves.
Especificamente, o projeto altera e acrescenta dispositivos ao referido
diploma legal, no sentido de adequá-lo às novas legislações ao que for aplicável ao servidor
público e, em especial, às Guardas Civis Municipais, dentre elas, a lei ng 14.230, de 25 de
outubro de 2021, que dispõe sobre impropriedade administrativa, Decreto n2 10571, de 9
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a apresentação e análise das declarações de bens
e de situações que possam gerar conflito de interesses públicos civis da administração
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EUSEBIO
AvAkÇANDO NO OESENVOLvimFN'
pública federal, lei n2 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais, lei n2 1.871, de 22 de novembro de 2021, que restabelece a
denominação de Guarda Civil Municipal de Eusébio, Portaria ng 012/2021, de 10 de junho
de 2021, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Eusébio, que
regulamenta o porte de arma de fogo, no âmbito da Guarda Civil Municipal, Decretos n25
10.628 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 que alteram o Decreto n2 9.847, de 25 junho
de 2019, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização
de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas e a lei complementar ng. 064, de 26 de janeiro de 2022,
que estabelece cargos e funções no âmbito do serviço público municipal de Eusébio.
Portanto a proposta de alterações da Lei Ordinária n2 1.261/2014 além de
modernizar a legislação municipal específica ao Regimento Disciplinar da Guarda
Municipal, sua implantação contribuirá para o fortalecimento das atividades inerentes aos
Guardas Civis Municipais de Eusébio e de sua representação frente à sociedade, como
órgão de Segurança Pública integrante da Administração Pública Municipal de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, testos de estima e apreço.
ACILON ONÇAL 0.113 OR
Prefeit pai
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSEBIO
AvANCANDO NO OESINvO.vimtNTO
Projeto de Lei Ordinária n° 0 6)3, de 16 de agosto de 2022.
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Dispõe so re a alteração 2, 11, 12,
13 , § 22, 70, 83 e 8 rdin4 ia n2 1.261,
de 26 de maio de 2014 e dá outras providências.
CIPAL DE EUSÉBIO-CE:
er que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Artigo 12. Os artigos 62, 82, 11, 12, 13, 17, § 29, 19,70, 83 e 85 da Lei n2 1.261,
de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 62. São superiores em razão do cargo, ainda
que não pertencentes à carreira da Guarda Civil
Municipal:
III - O Corregedor Geral do Município de Eusébio;
IV - O Corregedor da Guarda Civil Municipal;
V - O Coordenador da Guarda Civil Municipal;
VI — O Ouvidor-Geral da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania.
Art. 82.
I -
XII —
Parágrafo único. Fazem parte da boa
apresentação individual os cabelos cortados,
unhas aparadas, o não uso de barbas e, para o
feminino, cabelos curtos ou presos segundo os
tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos
discretos e maquiagem leve, segundo as demais
disposições deste regulamento.
XIII — providenciar, de imediato, nos casos de
extravio, dano, furto ou roubo de arma de fogo,
acessório e/ou munição pertencentes à Guarda
Civil Municipal de Eusébio, logo que tome ciência
dos fatos, o registro da ocorrência na Delegacia de
Polícia Civil e comunicar o fato à Coordenação da
Guarda Civil Municipal de Eusébio, que procederá
a sua comunicação ao SINARM/DPF.
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EUSÉBIO
ÀvANÇANDO NO OfStNvOi.vimINTr,
XIV — reparar ou repor, independentemente de
culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo
de arma de fogo, acessório, munição, ressalvados
os casos fortuitos ou de força maior ou atos
praticados em legítima defesa, exercício regular
de direito ou indispensáveis à remoção de perigo
iminente;
XV - reparar ou repor, independentemente de
culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo
quaisquer instrumentos de menor potencial
ofensivo, ressalvados os casos fortuitos ou de
força maior ou atos praticados em legítima
defesa, exercício regular de direito ou
indispensáveis à remoção de perigo iminente;
XVI — apresentar à Coordenação da Guarda Civil
Municipal relatório circunstanciado sempre que
houver ocorrência que resulte em disparo de
arma de fogo institucional ou pessoal, com ou
sem vítima;
XVII — portar a carteira de identidade funcional
em serviço, quando autorizado a portar arma de
fogo;
XVIII — portar a carteira de identidade funcional
em serviço mesmo que não autorizado a portar
arma de fogo;
XIX - providenciar o registro nos casos de extravio,
furto ou roubo da carteira de identificação
funcional na Delegacia de Polícia Civil da
ocorrência e a comunicação do fato à
Coordenação da Guarda Civil Municipal;
XX - conduzir, fora de serviço, a carteira funcional
que autorize porte de arma de fogo e o
Certificado de Registro de Arma de Fogo, quando
portar arma pessoal;
XXI - apresentar a arma de fogo institucional no
setor competente para conferência e vistoria
sempre que solicitado pelo responsável pelo
material ou pelo Coordenador da Guarda Civil
Municipal;
XXII - assinar Termo de Responsabilidade quando
do recebimento de arma de fogo, acessório,
munição e qualquer outro material bélico, através
do setor competente;
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EUSÉBIA0
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XXIII - apresentar-se à Coordenação da Guarda
Civil Municipal, após licença, férias ou dispensa de
serviço, ou depois de saber que qualquer delas
haja sido interrompida por ordem superior.
XXIV - apresentar, anualmente, a fim de ser
arquivada no setor pessoal, a declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, que tenha sido entregue à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil;
Art. 11.
XXII - não manter atualizado os dados cadastrais,
endereços e telefones, inclusive de contatos que
possam levar à imediata localização;
XXIII -
XXIV — levar ao conhecimento de outro órgão
assunto relacionado à sua atividade sem antes
submetê-lo aos seus superiores;
XXV — deixar de cumprir as disposições previstas
nos itens XII e seu parágrafo único, XVIII e XXIII do
artigo 82.
Art. 12.
L - sacar ou empunhar a arma em púbico, sem
necessidade;
LI - apontar a arma para outrem,
desnecessariamente;
LII - disparar arma de fogo causando dano a bens
ou serviços da repartição;
LIII - deixar de cumprir as disposições previstas
nos itens XV, XVII e XIX do artigo 82 desta lei.
Art. 13.
VII — exercer quaisquer outras atividades que
sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função ou com o horário de trabalho;
XV — vender, ceder, doar ou emprestar distintivo,
peças de uniforme e/ou equipamento ou
quaisquer materiais pertencentes à instituição;
LVII - disparar arma de fogo ou acionar munição,
colocando em risco a integridade física ou a vida
de terceiros;
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LIX — deixar de cumprir as disposições previstas
nos itens XIII, XIV, XVI, XX e XXI do artigo 82 desta
lei.
Art. 17.
§ 22 - Às transgressões disciplinares de natureza
grave, comina-se a pena de suspensão de 5
(cinco) dias; para a primeira reincidência a pena
cominada será de 10(dez) dias; para a segunda, a
pena cominada será de 20 (vinte) dias, seguindose a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o
limite de 90 (noventa) dias.
Art. 19 -
XXII - prestar serviço de segurança privada ou
assessoramento a particular, remunerado ou
ainda que gratuito, valendo-se ou não da
condição de Guarda Civil Municipal;
XXIII - ceder, emprestar, alugar, doar, a quem
quer que seja, arma de fogo, munição e/ou
acessórios, ou qualquer outro instrumento de
menor potencial ofensivo, que esteja sob sua
guarda ou cautela;
XXIV — recusar a prestar declaração dos bens a
que se refere o inciso XXIV do artigo 82 desta lei
dentro do prazo determinado ou prestar
declaração falsa.
Art. 79.
§ 12 — A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto à demissão,
destituição do cargo em comissão, e demissão a
bem do serviço público;
II - em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - em 1 (um) ano, quanto à advertência.
§ 22 O prazo de prescrição começa a correr da
data em que o ilícito foi praticado.
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EUSÉBIO
StNv
Art. 83. A autoridade que tiver ciência de
irregularidades praticadas pelo integrante da
Guarda Civil Municipal é obrigada a promover a
sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurados
ao acusado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
§ 12 A sindicância poderá ser nas modalidades
não acusatória e acusatória:
I — De modalidade não acusatória:
a) - Sindicância Investigativa destinada para
apurar notícia:
1 - de irregularidade praticada por servidor, para
esclarecimento do fato e/ou da autoria;
2 - de acidente com viatura e demais meios de
transporte, ainda que resultem unicamente
danos materiais;
3 - de extravio, furto ou roubo de identidade
funcional, arma de fogo, acessório ou munição ou
de qualquer outro bem público;
b) Sindicância Patrimonial destinada a investigar
indícios de enriquecimento ilícito, inclusive
evolução patrimonial incompatível com os
recursos e disponibilidades informados na
declaração patrimonial;
c) — o prazo para conclusão será de até 30 (trinta)
dias, podendo, a juízo da autoridade que
determinou a instauração, ser prorrogado pelo
tempo necessário à sua conclusão
II — De modalidade acusatória:
a) - Será instaurada Sindicância Acusativa para
apurar notícia de irregularidade praticada por
servidor, para esclarecimento do fato e/ou
autoria, observando-se os princípios do
contraditório e da ampla defesa e o rito ordinário
do processo administrativo disciplinar:
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OrSÍNVO'i.YINith ,
Nélearma•
1) De infrações classificadas como de natureza
leve ou média, previstas nos artigos 11 e 12 da lei
1.261/2014, respectivamente.
b) — o prazo para conclusão será de até 60
(sessenta) dias, podendo, a juízo da autoridade
que determinou a instauração, ser prorrogado
pelo tempo necessário à sua conclusão.
§ 22 As sindicâncias investigativa, patrimonial e
acusativa poderão resultar em arquivamento ou
na instauração de processo disciplinar, caso
tenham sido identificados indícios de autoria e
materialidade.
a) Será instaurado Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) para apuração das infrações
previstas nos artigos 13, 19 e 22 da Lei 1.261, de
2014.
Art. 84
I -
a) O gozo de licença ou outro afastamento do
acusado previsto em lei não obsta a instauração
de procedimento disciplinar;
III - manifestação preliminar do infrator no prazo
de 05(cinco) dias, quando deverá ser indicada
toda a prova a que deseje produzir;
IV -
b) em face do não acolhimento da manifestação
preliminar, seguir-se-á com a apuração da
infração;
V — REVOGADO
VI — instrução, que compreende: oitiva de
testemunhas arroladas pela Comissão
Processante e pelo acusado, acareações,
investigações, diligências, perícia e outras
admitidas, não necessariamente produzidas nesta
ordem, o interrogatório e a Indiciação, se for o
caso.
IML
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EUSÉBIO
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Art. 85. Os procedimentos disciplinares serão
conduzidos pela Comissão Processante, à exceção
da Sindicância Investigativa, que poderá a critério
da autoridade instauradora, ser conduzida por um
servidor estável, integrante da Comissão
Disciplinar ou não, hierarquicamente igual ou
superior ao sindicado;
Artigo 22 - Onde se lê Guarda Municipal, leia-se Guarda Civil Municipal, de
acordo com o que determina a lei n2 1.871, de 22 de novembro de 2021.
Artigo 32 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n2 1.261, de 2014:
I — Inciso VI do art. 62;
II — Inciso XLIII o do art.12;
II — o inciso XLIV do art. 13;
III— o parágrafo único do art. 83.
Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a 16 de agosto de 2022.
A n Gonçal
Prefeitof unici
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