materia nº 33/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 033/2022 
COARA UNICIPM. Dis õe sobre o atendimento médico-geriatra 
omiciliar no município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMA A MW IPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
A Vereadora abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
específico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o atendimento 
médico-geriatra domiciliar no município de Eusébio, e dá outras providências". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE AGOSTO DE 2022. 
Neiia de Castro Só 
VEREADORA— PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
C39 - camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 033/2022) 
Dispõe sobre o atendimento médico-geriatra 
domiciliar no município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica disponibilizado o atendimento médico-geriatra domiciliar no município de Eusébio, aos 
idosos que não puderem se deslocar até o equipamento de saúde disponibilizado. 
Parágrafo Único. A disponibilização do médico geriatra para visita domiciliar deverá ser 
estabelecida de acordo com os horários e funcionamento da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2° Deve o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde contratar o referido 
profissional, caso não o tenha em seu quadro funcional de carreira, através de cooperativas 
médicas que já prestem este tipo de serviço ao município. 
Parágrafo Único. Em caso de ausência do profissional, quer seja ele de carreira ou da 
cooperativa, ficará obrigada a Secretaria Municipal de Saúde a efetuar a reposição do mesmo em 
até 72 (setenta e duas) horas. 
Art. 3° Cabe a Secretaria Municipal de Saúde o agendamento médico-geriatra que deverá ser 
realizado 2 (duas) vezes por mês para cada paciente cadastrado. 
Parágrafo Único. Fica ainda, a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela devida 
publicidade a esta Lei em todas as unidades de saúde que compõe a sua Rede Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE AGOSTO DE 2022. 
Neila de Castro Sá 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
Ci) O camaramunicipaldeeusebio 
JUSTIFICATIVA 
O atendimento a domicílio por profissionais de saúde é previsto em lei e regulado pela 
Agência Nacional de Saúde (ANS) desde a década de 90 e existem diversos motivos que levam a 
procura pela assistência domiciliar como no tratamento de doenças, pós-operatório ou 
acompanhamento de idosos e crianças. 
Falando especialmente do atendimento do médico geriatra a domicílio, a grande vantagem 
dessa modalidade é o conforto do paciente, que não necessita se deslocar até o consultório ou 
hospital para receber os cuidados de saúde necessários. Imagine a situação em que o paciente 
está debilitado ou acamado e o seu deslocamento é inviável. Nesse caso a visita do médico até a 
casa do paciente é essencial, pois não prejudicará o seu quadro e nem vai trazer eventuais 
desconfortos durante o deslocamento. 
Além do conforto, esse tipo de assistência permite um estreitamento da relação 
médico/paciente e, em muitos casos, favorece o tratamento ao permitir que o paciente tenha um 
maior bem-estar. Outro ponto de destaque é o menor risco de complicações clínicas por contato 
com outros pacientes, o que é favorável principalmente aos idosos que costumam ter sistema 
imunológico menos resistente. 
Conforto, bem-estar, segurança. Tudo isso é possível com o atendimento médico em 
domicílio. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
O camaramunicipaldeeusebio