EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 095/2022
CMW 1PAL DE EUSÉ32
‘.1 r
Altera a Art. 12 da Lei Municipal n° 1.965, de 06 de
junho de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal n° 1.965, de 06 de junho de 2022 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 Fica oficialmente denominada de Rua Sete Copas uma
artéria Sem Denominação Oficial (S.D.0), do Município de Eusébio,
iniciando à Rua José Amora Sá por onde segue no sentido Sul por
aproximadamente 138m, finalizando seu trajeto (sem saída), no
bairro Coité, objeto da Matrícula n° 14.594 — 2" Ofício de Registros
de Imóveis de Eusébio e conforme mapa de localização em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial as contidas na Lei Municipal n° 1.965, de 06 de junho de 2022.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE AGOSTO DE 2022.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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1
EUSEBIO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N2095/2022
MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA VIA
559500
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0,05
Ru, i-u-a G°"'"
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Rua ic'sé "vpra Sã
Avenida Maria leixeira Joca
1:2.000
0,1
Km
0,2
gysEBio
559500
Av. Eduardo Sa, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
rnnp: (85) 3260-1258 camaramunicipaldeeusebio
Livro2 2 Tolha
001
Matricula 'Data
14594 03t07/2018
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CARTÓRIO FACUNDO
Eusébio
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
Req,stfadet,
rr41001 rtiF.,RA DÀ Sit wx: CiFFAti n r4 $øV VIANA
Sr071VM,',),
IMÓVEL - Um imovel urbano situado no bairro Coite, anterlormente lentro
do Eusébio - Ceará, numa localidade conhecida antes também como Sitío
Santa Isabel, com frente para a Rua José Amora Sá, n° 300, lado par (antes
Rua sem denominação Oficiai, que separa as terras de Benício Bezerra e
Francisco Pereira Filho), o qual dista 500,00m, sentido poente-nascente
para a Faixa de Domínio da Avenida Eusébio de Queiroz antes Estrada. de
Rodagem Fortaleza - Aquiraz), perfazendo uma área total de 7.3 8,57m2 e
perímetro de 346,64m. Com as seguintes medidas e confron,_ações: AG
NORTE(FRENTE): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7-01, de
coordenadas N 9.570.588,346m e E 559.491,317m; deste, segue confrontando
com a RUA JOSÉ AMORA SÁ (antes Rua sem denominação Oficial, que separa as
terras de Benicio Bezerra e Francisco Pereira Filho), com os seguintes
azimutes e distâncias: 80014'35" e 99,68m, e ângulo interno de 8904'01",
até o vértice V-02, de coordenadas N 9.570.605,238m e E 559.589,552m; AC
NASCENTE (LADO DIREITO): Partindo do vértice 7-02, deste SCTUe
confrontando com o imóvel de propriedade do Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA. NUNES
(antes com terras de José Teixeira Rego Neto e sua mulher Glvnis Rae
Neto), com os seguintes azimutes e distâncias: 169°16,07" e 74,59m, e
ângulo interno de 90°58'28", até o vértice V-03, de coordenadas N
9.570.531,953m e E 559.603,441m; AO SUL (FUNDOS): Partindo do vértice
V-03, deste segue confrontando com o CONDOMÍNIO BOSQUE DAS VIDEIRAS com ,G
seguintes azimutes e distâncias: 259°39'31" e 35,37m, e ângulo interno de
89°36'36", até o vértice V-04, de coordenadas N 9.570.525,604m e E
559.568,648m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade do
ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 262°21'57" e 64,44m, e ângulo interno de 177017'34", até o
vértice V-05, de coordenadas N 9.570.517,043m e E 559.504,777m
(anteriormente este limite extremava com terras que foram de Tereza Leite
Soares, por um divisório, depois de propriedade de José Geraldo Teixeira
Coelho e Maria de Lourdes Figueiredo); AO POENTE LADO ESQUERDO): Partindo
do vértice V-05, deste segue confrontando com a CONSTRUTORA RECON
LTDA(antes com terras de Jeová Mourão), com os seguintes
azimutes e distâncias: 349°18'36" e 72,56m, e ângulo interno de 93°03'21",
até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, apartir, de coordenadasNmeEm, erepresentadas no Sistema
U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso-24, tendo como
DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM; e, inscrito na Prefeitura Municibal
de Eusébio sob o n° 21914.
PROPRIETARIO(S) - SEBASTIÃO NOBRE MAGALRAES e sua esposa MARIA DO CARMO
SANTOS MAGALHÃES, brasileiros, aposentados, casados sob oo regime da
Comunhão Universal de Bens, antes do advento da Lei Federal n' 6.515/77,
ele portador da CNH n° 02168566948/ DETRAN-CE, inscrito no CPF sob o n°
003.170.203-15, ela portadora do RG n° 388890/SSP-CE, inscrita no CPF sob
o n° 936.476.973-20, residentes e domiciliados na Rua Herminio de Castro,
n° 200, Parque Manibura, Fortaleza, Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos do R.02, AV.03
e AV.04, ,la mát-iNula n° 3566, Livro n° 02, do Registro de Imóveis da l a
Zona da :Cgn&rca de Aquiraz, Estado do Ceará. Eu,
, o Oficial / Substituto.
CONTINUA NO VERSO
AV. Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusébio-Ceará - Fone: 85 3260-1836 / Fax: 85 3260-2462
Matrícula 00014594 Livro2 - 2 Folha 001V
P/01-0014594 - DE 03 DE JULHO DE 2018. TRANSMITENT S): SEBASTIÃO NOBRE
MAGALHAES e sua esposa MARIA DO CARMO SANTOS MAGALHÃES, já acima
qualificados. ADWIRENIE(S): LEANDRO RODRIOUES MARTINS, brasileiro,
empresário, portador da CNH n" 01038158909/DETRAN-CE, inscrito no CPE/MF
sob o n' 416.418.253-91, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
posterior a Lei Federal 6.515/77, com SILVANA DE SÁ ROR1Z MAPITNS,
brasileira, empresária, portadora do RG n" 90003005483/SSROS-CE, insoriLa
no CPF/MF sob o n' 464.475.203-12, residentPs e domiciliados na Rua Gal.
Tertuliano Potiguara, n° 1313, apto 1402, Aldeota, Fortaleza, Ceará.
TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Escritura Pública de
Compra e Venda, datada de 22 de junho de 2018, lavrada nas notas do 1'
Oficio da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará (Cartório Alencar Furtado),
às Folhas 184/185, do Livro n° 097, prenotada em 22 de junho de 2018, sob
o n' 29794. VALOR DO CONTRATO: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil
reais), já pagos e corrente moeda nacional, por ele(a
outorgado(a)(s) compra or e)(s) a outorgante vendedora, pelo que dão
plena q itaçã desse(s) recebimento(s).
, o Oficial / Substituto.
R/02-0014594 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Por Escritura Pública de
Permuta de Bens Imóveis com Torna, lavrada aos vinte e cinco (25) dias do
mês de Julho (07) do ano de dois mil e dezoito (25/07/2018), às fls.
116/119 do livro 11, nas notas do 1' Oficio de Notas da Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará (Cartório Sampaio), prenotada em 20 de fevereiro
de 2019, sob o n° 32192, os proprietários LEANDRO RODRIGUES MARTINS e sua
esposa, SILVANA DE SÁ RORIZ MARTINS, já acima qualificados, permutaram o
imóvel de que trata a presente matrícula com HAGRA INCORPORADORA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Airton Borges Martins,
n° 130, Fundos, Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ/ME
sob o n° 08.052.368/0001-05, passando, portanto para o domínio da mesma,
tendo sido atribuído o seu valor para efeitos fiscais em R$ 1.700.000,00
(hum milhão e s5g£ghtos mil reais). Os proprietários receberam ainda da
PERMUTANTE, c o torna a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), d- ã 1 na e irrevogável quitação, desse recebimento. Eu,
, o Oficial / Substituto.
TERMO DE CONTINUIDADE - Declaro que a
presente ficha terá sua continuidade nu ficha
seguinte, com o lançamento dos subsequentes
atos na mesma ordem, em virtude da alteração
do processo Informatizado de Impressão das
matrículas desta Serventia, nos termos do art.
41 da Lei 8935194. /Ceara
.1Q 1
CARLOS FACUNDO PILHE:. • TABELIÃO ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA • SUBSTITUTO CLENULDA DA SILVA VIANA • OVINITITUYA
AV. Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusebio-Ceara - Fone. 85 3260-1836/ Fax. 85 3260-2462
U,IcARTORlo
T1 FACUNDO
CAUÍ/RIO FACUNDO 20 OFÍCIO REG. IMÓVEIS
FUSNIO - Cr MATRÍCULA: 14594 12 - Registro Geral - Ficha 2 i
IR. 03/14594 - REGISTRO - Prenotado em 11/06/2021 sob o n -
43855 (prorrogada nos termos do art. 11 de prov. n' 94 de
28/03/2020, e art. 1° do prov. 117 de 22/06/2021, ambos da CNJ).
Nos termos da Escritura Pública de Integralizaçãe de Capital Social,
datada em 02 de junho de 2021, às Folhas 279/281, do Livro n ° 7,
lavrada no 1' Oficio de Notas desta comarca (Cartório Leal),
procede-se esta averbação para constar que o imóvel de (ve trata ai
presente matricula, foi pela sua proprietária, MAGRA INCORPORADORA
LTDA, já acima qualificada, integralizado ao capital social da
firma CONSTRUTORA E INCORPORADORA AMORA RESIDENCE SPE LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n' 41.799.274/0001-70, cem seee na Rua
Vale Formoso, n° 454, Sala 04, Jardim das Oliveiras, Fortaleza,
Ceará, CEP- 8 0-200, pelo valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e
setecen reais). EUSÉBIO, 12 de julho de 2021. Eu,
,O OFICIAL! SUBSTITUTO. / / / / / / / / / / / / / /
R. 04/14594 - REGISTRO - Prenotado em 24/11/2021 sob o n°
7534. Nos termos da Escritura Pública de Instituição de Servidão
e Passagem, lavrada aos 07/10/2021, às fls. 214/216 do livro 98,
aas notas do Cartório Elinalva Henrique 2° Ofício da comarca de
'acatuba - Ceará, a proprietária do imóvel de que trata a presente
atricula, CONSTRUTORA E INCORPORADORA AMORA RESIDENCE SPE LTDA,
já acima qualificada, instituiu no imóvel de que trata a presente
eatricula uma servidão de passagem assim descrita: TERRENO 02:
(SERVIDÃO DE PASSAGEM) - Um imóvel urbano situado no bairro Coité,
anteriormente Centro do Eusébio - Ceará, numa localidade conhecida
antes também como Sitio Santa Isabel, com frente para a Rua José
mora Sá, lado par (antes Rua sem denominação Oficial, que separa as
terras de Benício Bezerra e Francisco Pereira Filho), o qual dista
588,68m, sentido poente-nascente para a Faixa de Domínio da Avenida
Zusébio de Queiroz (antes Estrada de Rodagem Fortaleza - Aeuiraz),
eerfazendo uma área total de 1.435,10m2 e perímetro de 282,97m, com
seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (FRENTE): em dois
segmentos, o primeiro inicia-se no vértice V-01, de coordenadas N
9.570.588,346m e E 559.491,317m; deste, segue confrontando com a Rua
José Amora Sá (antes Rua sem denominação Oficial, que separa as
erras de Benício Bezerra e Francisco Pereira Filho), com os
seguintes azimutes e distâncias: 80°14'35" e 11,00m, e ângulo
interno de 89°04'01", até o vértice V-06, de coordenadas N
9.570.590,210m e E 559.502,158m e o segundo inicia-se no vértice
V-07, de coordenadas N 9.570.559,964m e 559.507,867m; deste, segue
'onfrontando com o Terreno 01, de propriedade de Construtora e
Incorporadora Amora Residence SPE Ltda, com os seguintes azimutes e
¡distâncias: 80'14'35" e 88,70m, e ângulo interno de 269°04'01", até
¡o vértice V-08, de coordenadas N 9.570.574,996m e E 559.595,284m;
'O NASCENTE (LADO DIREITO) em dois segmentos o primeiro partindo
o vértice V-06, de coordenadas N 9.570.590,210m e E 559.5021158m,
deste segue confrontando com o Terreno 01, de propriedade de
Construtora e Incorporadora Amora Residence SPE Ltda, com os
I. eguintes azimutes e distâncias: 169°18'36" e 30,78m, e ângulo
interno de 90°55'59", até o vértice V-07, de coordenadas N
9.570.559,964m e 559.507,867m e o segundo partindo do vértice V-08,
Ide coordenadas N 9.570.574,996m e E 559.595,284m, deste segue
confrontando com o imóvel de propriedade do Sr. Rogério de Oliveira
Nunes (antes com terras de José Teixeira Rego Neto e sua mulher
CARTÓRIO
FACUNDO
CARTORIO FACUNDO 29 OFÍCIO REG. IMÓVEIS
- MATRÍCULA: 14594 EUSFBIOCE 12 - Registro Geral - Ficha 2v
. . . . „
Glynis Rae Neto), com os seguintes azimutes e d : - :incias: 161)1.6'07"
e 11,00m, e ângulo interno de 90 até 74rti(T:e V-10, de
coordenadas N 9.570.564,1.88m e ' " , 2m; AO SUL (Ef3NflO3.
Partindo do vértice V-10 deste segue con crm
Terreno 03, de propriedade de Construtord ir,corporadora Aur ,
Residence SPE Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias:
260°14'35" e 99,71m, e ângulo interno de 8901'1-;2", até o vértice
V-09, de coordenadas N 9.570.547,291 m e 559.499,067 m; AO POENTE
(LADO ESQUERDO): Partindo do vértice V-09, deste segue cor 1:.ando
com a Construtora Recon Ltda (antes com terras de Jeová. MouLa ,
os seguintes azimutes e distâncias: 349°18'36" e 41,78m,
interno de 90°55'59", até o vértice V-01, ponto inicial
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de
coordenadas N m e Em, e representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central n° 39 00', fuso-24, tendo como DATUM o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no piano d rojeção UTM, inscrito junto a Prefeitura
Municipal de Eusébi ob n° 58882. EUSÉBIO, 24 de novembro de
2021. Eu, ,O OFICIAL / SUBSTITUTO. /
Av, 05/14594 - AVERBAÇÃO - Prenotado em 24/11/2021 sob o n'
47534. Procede-se a esta averbação para constar que em virtude da
instituição da servidão de passagem de que trata o R-4 o imóvel de
que trata a presente matricula ficou dividido em duas (02) partes
distintas, conforme Av-1 nas matr s n's. 20597 e 20598,
ambas do livro 02 deste Regi EUSÉBIO, 24 ãe
novembro de 2021. Eu, , O OFICIAL
SUBSTITUTO. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /
,......
:•-1:
--.,
Certifico
nenhum
cópia, que
cartorio.
CERTIO4911),.,,
1
,t
que a matrícula no t 14^,Ds-1 , não consta
.
outro lançamento alem d os que con foram nz presente
confere com o onginal existente no arquivo deste
O Referido é verdade. Dou Fé.
Certidão vOhdo por 30 dias, exceto poro os fins de INCORPORAÇÃO
:.--; MONDARIA E PARCELAMENTO 0050W CUJA VALIDADE É DE 90 DIAS.
Conforme provimento n902/2033 - CG/CE.
...., 73 EusiioICL 730 de I e 20 ã
--
SZ íTeI. CARLOS FT,CuNDO FILHO - TITULAR
cs. MIDNIOALBERTO OLIVEIRA DA SILVA -SUBSTITUTO
:d -.:. CLEMILDA DA SILVA VIANA - SUBSTITUTA
CUSTAS E 61.40LUMENTOS tete:DENTES CEnTeetta4Ersoner, , u5,77.5v5C0 544544LO:
N. da Atendimento. 202201129000026
Total de &adumemos. R$ 52 75 701744.4.09Á55
Tora E141404U R$ 1.61 i bade 90 Cede
Total FRAMAP R$ 1,94
selo Tipo 04 Total FaADEP R$1.64
Total Sidos RS 9.01 , N.
AA0239 7064445 Valor Total. R$ 46,69
Detalhamonto de ookwanga #.301a0eell 109
códigos da teeela de emolumentos ateai-valos
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SelosMIlcados AUTENTICIDADE
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