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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OESENVC..'seENTO
Mensagem n°. 035/2022, de 23 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Altera a Lei n° 1.594,
de 29 de junho de 2018, que "autoriza a doação de uma área de 1.599,65 m2 (hum mil,
quinhentos e noventa e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros), situada no
lugar LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação
de PARQUE NAV" localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde
se faz frente de formato irregular, para a implantação do Instituto Tecnológico e Vocacional
Avançado — 1TEVA, inscrito no CNP] sob o n° 03.502.169/0001-38, e dó outras
providências".
O presente Projeto de Lei visa corrigir inconsistências verificadas na Lei ng
1.594, de 29 de junho de 2018, com a Matrícula 17.543 do Cartório Facundo (2° Ofício de
Eusébio/CE).
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportun'clade, pro stos de estima e apreço.
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 i 85 3924-6780
wianiveusebio,ce.govbr prefeituraneusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei Ordinária n-CCIG , de 23 de agosto de 2022.
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Altera a Lei n° 1.594, de 29 de junh
"autoriza a doação de uma área de 1.59965m2 (hum
mil, quinhentos e novent e-rrtétros quadrados e
sessenta e cinco decímetros), situada no lugar
LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE
HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua
Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato
irregular, para a implantação do Instituto Tecnológico
e Vocacional Avançado— ITEVA, inscrito no CNPJ sob o
n° 03.502.169/0001-38, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12. A ementa da Lei n° 1.594, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
alterações:
"Autoriza a doação de uma área de 1.616,14 m2 (hum mil, seiscentos e
dezesseis metros quadrados e quatorze decímetros), situada no lugar
LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a
denominação de PARQUE NAVA!, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente
Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular, para a
implantação do Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado — ITEVA, inscrito
no CNPJ sob o n° 03.502.169/0001-38, e dá outras providências".
Art. 29. A Lei n° 1.594, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 1.616,14 m2 (hum mil, seiscentos e dezesseis
metros quadrados e quatorze decímetros), ao Instituto Tecnológico e
Vocacional Avançado — ITEVA, inscrito no CNPJ sob o n° 03.502.169/0001-38,
para a implantação de empreendimento, registrada sob a Matrícula 17.543, do
Livro 2, do Cartório Facundo (29 Ofício de Eusébio/CE), com as seguintes
características:
Rua Ednidson Palheiro. 150. Autodromo, Eusebio Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov br
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EUSEBIO
ÁLyAkÇANDO NO DESENVOI.v1mENTO
UM TERRENO URBANO situado no lugar LAGOINHA, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado
na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de
formato irregular, com uma área de 1.616,14 m2, com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE (LADO ESQUERDO): Com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P10 E(X) 561.199,56 e N(Y) 9.569.216,16 ao
vértice P2A E(X) 561.244,51 e N(Y) 9.569.216,16, com ângulo interno de 90°,
por onde mede 44,94m, limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO 01;
AO SUL (LADO DIREITO): Com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P3A E(X) 561.246,34 e N(Y) 9.569.181,16 ao
vértice P7 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14, com ângulo interno de
89'50'46", por onde mede 46,78m, limita-se com parte do TERRENO
DESMEMBRADO 03; AO NASCENTE (FRENTE): Com 02 (dois) segmentos tirados
no sentindo NORTE/SUL, o primeiro vértice P2A E(X) 561.244,51 e N(Y)
9.569.216,16 ao vértice P3 E(X) 561.193,80 e N(Y) 9.569.246,91, com um ângulo
interno de 94°36'03", por onde mede 22,43m, deste segue com ângulo interno
de 175'33'11", ao vértice P3A E(X) 561.246,34 e N(Y) 9.569.181,16, por onde
mede 12,64m, ambos limitam-se com a dita Rua Pioneiro (anteriormente Rua
Rio de Janeiro); AO PONTE (FUNDOS): Com segmento tirado no sentido
SUL/NORTE, do vértice P7 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14 ao vértice P10
E(X) 561.199,56 e N(Y) 9.569.216,16, com ângulo interno de 90°, por onde
mede 35,00, onde os 20,00m limita-se com terreno desmembrado pertencente
a Prefeitura Municipal de Eusébio, e, os 15,00m limita-se com parte do
TERRENO DESMEMBRADO 01." (NR)
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 3 de agosto de 2022.
1
Acilon onçalves into Jún)or
Prefeito Municipal
Rua Edm1son Pinheiro. 150. Autodromo. Euseblo • Ceara. 61760-000185 3924-6780
www eusebio cogov br prefeitura aeusebio.cogov br