materia nº 97/2022

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AVANÇANDO NC:Jt .....C.-...1P,404TO 
Mensagem n°. 036/2022, de 23 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza a criação do 
Processo Administrativo Eletrônico e a virtualização dos documentos e processos 
administrativos físicos do Município e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei visa cumprir com maior eficácia os princípios 
norteadores da Gestão Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e eficiência, em consonância com a Lei de Transparência, 
propiciando um maior controle social dos atos administrativos praticados pelo Poder 
Público, bem como, um acompanhamento em tempo real das Políticas Públicas 
implementadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
At.G(GI 
ACILON GONÇALVES pliv-ro Je11\110) 
Prefeito Municipal / 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo Eusetalo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www eusebioxe.gov.br preferturaneusebidce.gov.br 
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Projeto de Lei Ordinária n° 0 ° A ., de 23 de agosto de 2022. 
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Art. 12. Fica autorizada a criação do Processo Administrativo Eletrônico e a 
virtualização dos documentos e processos administrativos físicos do Município de Eusébio. 
Parágrafo único — O Processo Administrativo Eletrônico será implantado 
através de um Sistema Eletrônico de Informação denominado Dig-Eusébio, que será criado 
para gerir e certificar a autenticidade dos processos e documentos eletrônicos, outrossim, 
o arquivo morto e os processos administrativos físicos do Município serão igualmente 
digitalizados. 
Art. 22. A virtualização dos Processos Administrativos atinentes a 
Administração Direta e Indireta deverá ser realizada de forma paulatina após a digitalização 
dos documentos e processos administrativos físicos e do arquivo morto. 
Art. 39. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 de agosto de 2022. 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior 
Prefeito Municipal 
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trativos físi 
Rua Edmiísort Pinhekro. 150. Autockerne. Eusébio Cear* 61760-000185 39246780 
www.eusebio.ce.gov.br prefelturarseusebio.ce.gov.br