EUSÉBIO
AVANÇANDO NO
Mensagem n". 037/2022, de 23 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza a
desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências".
O presente Projeto de Lei visa promover o prolongamento da Rua
Tamatanduba, no Bairro Coaçu, Eusébio/CE, via atualmente sem saída, interligando-a da
Rodovia CE 040 à Rua S.
Objetiva-se assim dar prosseguimento ao curso original direto da Rua
Tamatanduba até conectar às demais vias públicas, possibilitando o fluxo e escoamento
regular do tráfico de veículos no local.
A matéria é urgente em razão da sobrecarga local com o aumento da
densidade de equipamentos (residências, comércio e indústria) e usuários de veículos
particulares e transporte público na região.
O imóvel objeto da desapropriação possui 996,42m2 de terreno sem área
construída averbada, sendo o prolongamento da Rua Tamatanduba, no Bairro Coaçu,
Eusébio/CE, até conectar a próxima via pública (Rua S).
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidad protestos de estima e apreço.
AC O GON LVES PI OJ NIOR
Prefei o Munic p
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov,br prefeitura eusebio.ce.gov.br
EUSEBIO
ÁvaNÇANDO NO OfStiNvo.viratNto
Projeto de Lei Ordinária n° , de 23 de agosto de 2022.
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Autoriza a despropriação d mó que
indica e adot outras provid" as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
por interesse público um imóvel tipo terreno em zona urbana, distante 4 Km de distância
do centro da cidade de Eusébio, de formato irregular, sem benfeitorias/edificações
averbadas, situado na lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo uma área de 996,42m2, conforme planta baixa e coordenadas em anexo à
presente Lei, parte da matrícula n2 2476 do Cartório Facundo - 2° Ofício do Eusébio-CE,
localizado à margem direita da Estrada Asfáltica Messejana-Aquiraz, atualmente
denominada Avenida Eusébio de Queiroz (CE — 040).
Art. 22. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao
alargamento e prolongamento da Rua Tamatanduba, no Bairro Coaçu, Eusébio/CE, via sem
saída, interligando a Rodovia CE 040, atualmente sem continuação, objetivando conecta-la
a próxima via pública, Rua S, diminuindo assim a sobrecarga de trânsito na região,
possibilitando o fluxo e escoamento regular do tráfico de veículos no local.
Art. 32.. O valor da indenização deverá ser pago ao(s) sócio(s) da empresa
HOTELEIRA ARY SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n2.:
07.311.681/0001-58, conforme atesta o R/03-002476 de 27 de fevereiro de 2013 da
Matrícula 2476, Livro 2 — 2, Folha 001, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio — Cartório Facundo — 22 Ofício.
§ 12. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo total da desapropriação
determina-se através de laudo de avaliação prévio expedido pelo setor de engenharia da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Eusébio-CE.
§ 22. Para concretização da desapropriação o imóvel deverá estar livre e
desembaraçado de quaisquer ônus.
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Euseblo - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio_ce.gov_br prefeitura ocusebio.ce.gov.br
EUSÉ1310
ÀVANÇANDONQØ( tNVO..w M .
‘111111111111~111
Art. 42. O pagamento pela desapropriação do imóvel ocorrerá com recursos
próprios do erário municipal, através de quaisquer das unidades gestoras, após a
observância e cumprimento ao previsto nos parágrafos do artigo anterior.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- os 23 de agosto de 2022.
A-LÀ,
Aciton Gonça ves
Prefeito M
into Jú
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Rua Edmilson Plfthelf0,150. Autodromo. Eus.ebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeitura a eusebio.ce.gov.br
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
HOTELEIRA ARY SA
C.N.P.J N°07.311.681/0001-58
END.: RUA DESEMBARGADOR LAURO NOGUEIRA, N°1500
SALA 606
CEP: 60.176-065 PAPICU FORTALEZA-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA TAMATANDUBA NO BAIRRO COAÇU
André L e Souza Ceei; to
Eng.° Civil NP 060091378-3
Secretaria oe Obras e Seniços Públicos
Eusébio - CE
1. INTRODUÇÃO:
LLINTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II
1.2.PROPRIETÁRIO
HOTELEIRA ARY SA
C.N.P.J N°07.311.681/0001-58
END.: RUA DESEMBARGADOR LAURO NOGUEIRA, N° 1500 SALA 606
CEP: 60.176-065 PAPICU FORTALEZA-CE
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DESAPROPRIAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
de um imóvel para o prolongamento da Rua Tamatanduba, no bairro Coaçu, Município de Eusébio,
Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo
e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Coaçu no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na rua Tamatanduba
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DESAPROPRIAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
1.7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal n°. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de
21/06/1993, a Lei n°. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°.
205, n°. 218 e n°. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
André L1 e Souza Coelho
Eng.° Civi NP 060091378-3
Secretarja de Otras e SeMçcs Públicos
Eusébio - CE
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 996,42 m2.
2.REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km2;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Área do Município: 79km2 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combust eis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
André Luis Souza Coelho
Eng.° Civil - RiP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviçu Públicos
Eusébio - CE
3.TERRENO
3.1.DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Matrícula
>CARTÓRIO — Facundo
>CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
>LIMITES — De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL — 996,42 in2
>TOPOGRAFIA — plano.
3.2.CARACTER1STICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE —4 km.
>ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Tamatanduba
>FORMATO DO TERRENO — irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
>REDE DE ÁGUA — Cagece.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS — Asfaltadas e calçamentadas
3.3.INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão
André Lis e Souza Coelho
Eng.° Civi NP 060091378-3
Secretaria de Obras e SeRiços Públicos
Eusébio - CE
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 180,00/m2 e R$ 250,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 200,00/m2.
Vu = R$ 200,00/m2
3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt = A x Vu
A = Área = 996,42 m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 200,00/m2
Vt = 996,42 m2 x R$ 200,00/m2 -)1Vt = RS 199.284,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 50J/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 199.284,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 996,42 100,00 199.284,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 199.284,00(cento e noventa
e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 15 de agosto de 2022.
André de Souza Coelho
Eng.° Civil RNP 060091378-3
Seaetaria de Obras e ServiçGs Púbicos
Eusébio - CE
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9573150.0000
558550.0000 558600.000
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CONDOIAM° 40RI/ONTAL JARDINS ea,
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5585 50.0000 558600.00
9573400.0000
R 9573250.0000
QUADRO DE COORDENADAS. UTAI
VERMES N IMETROS) E (METROS) LATITUDE LONGITUDE
9573372.9302 558700.4931 $ r 51' 34 58. W MV 20 16.64.
9573363.0525 558705.1483 5 3. 51 34956 95 38. 28' 16.44
.73363.2'069 5566..4078 S 3. 51' 34.90. W 38. 28' 16.68"
J4 9573611.1866 5586876633 5 3. 51' 35.61" W 3828 17.09
95732289582 558614.4934 5 3. 51' 39.34" 95 38 20 194r
95732474212 558611.2003 S 3. 51' 18.656 95 38. 213 19.54"
v.1 9573247 9012 5586166117 53 51. 38.84 W MV 28 1936-
9573289.74T7 558643.3773 5 r ST 372T W 38. 261949
9573289.0292 5596495211 5 3. 51' 37.3r W 38" 28' 18.24
95732890695 5536499135 S 3" 51' 37.31" W 38 2818.28'
é., 9573308.5388 558662.7133 5 353 36.68- W Gr 28 17.ar
1.12 9573334.0431 558679.1729 S 3. 51' 35.85" 95 38. 7917.30'
,13 9573343.2849 558684.2878 S 3. 51' 35.55" 95 38 20 171r
1,4 9573361.3998 558694.0732 5 353' 34.96 W 38. 2616956
SITUAÇÕES CARTOGRÁFICAS COMPLEMENTATRES
81.3.10 Ana.. NA.. CS MD..
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LOOSOF E DraWm.évr •
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SOM CE MALA - • E fl••••42•51.213
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SISTEMA DE COORDENADAS - SIRGAS 2003
PROJEÇÃO UNIVERSAL DE MERCATOR (UTM, - ZONA 245
MERIDIANO CENTRAL -39. YR GR
Áreas e Perimetroa
Área Terreno
996,42m2
Perimetro (m).
357,53m
Área Construiria
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RESPONSAVEL TECNICO
Lima
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APROVAÇÃO
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UNIDADE (ORGAO
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PREFEITURA/MUNICIPAL
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - EUSÉBIO
VARIE APROA
PROJETO
RUA TAMANABUBA
TITULO PROJETO DESAPROPRIAÇÃO
RESPONSAREI_ TECNICO
ISAAC FERREIRA LIMA
COORD ELA60RAÇA0 DE PROJETOS
ISAAC FERREIRA UMA LoONcEp•Onme2En•
BAIOR
COAÇU
FOLHA
01 J T, BA1 - DESAPROPRIAÇÃO
ESCALA !BATA INDICADA IAGOSTO/2022 DESENHO
ARQUIVO TØPOÇPJÇQ SITUACÃO I IRUA 6 50 E CALC 1 566- RUA TA TPNOUB~AN
01 /01
S00 0. 0000 000600.0000 5-00650.0000 55b700 .0000 506700.0090 5050110.0000
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IVANO•11.2 No
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Pl./SUCOS aUSEISIO
RUA TAIAANABIJBA
PROJETO DESAPROPRIAÇÃO
ISAAC FERREIRA LIMA RIAAC, ,F. ERREIRA LILIA
5.78:50,0000
011
EFRI: ,41;i:k. BAIXA - DESAPROPRIAÇA0
50001,10.0.1100 014,.4.00013 .551701/.4000 sun:cuim 8E00.0000
INDICADA IneosToDOz.
%OS,' TAIASTAND01~04.9 JHONATAN
01/01
• Página 1/1
* Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
CREA-CE ART OBRA / SERVIÇO
N° CE20221041235
INICIAL
1. Responsável Técnico
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 0600913783
Registro: 9671D CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
RUA EDMILSON PINHEIRO
Complemento:
Cidade: EUSEBIO
CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
N°: 150
Bairro: AUTODROMO
UF: CE CEP: 61760000
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
RUA TAMATANDUBA N°: SN
Complemento: Bairro: COAÇU
Cidade: EUSÉBIO UF: CE CEP: 61760000
Data de Inicio: 08/08/2022 Previsão de término 31/08/2022 Coordenadas Geográficas: 03°51'34.57"S, 38°28'16.74"W
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
4 Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade
66 - Laudo > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 996,42
Pós-OCUPAÇÃO> DE AVALIAÇÃO Pós-OCUPAÇÃO> #10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
Unidade
m2
5. Observações
ART COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA DESAPROPRIAÇÃO, COM INTUITO DE
AMPLIAÇÃO DA RUA TAMATANDUBA NO BAIRRO DE COAÇU, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE
6. Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto n.
5296/2004.
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
tN)i de a-c5c-' 5 j k
Local data
de 2° ''') 2
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO - CPF: 248.185.503-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO - CNPJ: 23.563.067/0001-30
9. Informações
*A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor da ART: 125 88,78 Registrada em: 22/08/2022 Valor pago: RE 88,78 Nosso Número: 8215577631
A autenficidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.br/publico/, com a chave: 954bZ
Impresso em: 23/08/2022 as 08,48:25 por, , ip: 38.43.96.9
www.creace.org.br faleconoscogcreace.org.br CREA-CE
Tel- (85) 3453-5800 Fax: (85) 3453-5804 Conaello Regena, de Engenharia
e Agronorna de Ceara
Valide aqui
a certidão.
LU
X PROPRIETÁRIO(S) - ALMERINDA DE JESUS E SILVA SOARES, brasileira,
cn
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o
É
o
È REGISTRO ANTERIOR - Hav- nos ter do R
o Livro 02, do Cartório de Re stro de Im s da
• Aquiraz, Estado do Ceará.
Substituto.
6
O
'£75 R /01-002476 - DE 26 DE AGOSTO DE 2003. TRANSMITENTE(S): ALMERINDA DE
• JESUS E SILVA SOARES, e seu marido, JOSE IRLEIDE SOARES, já supra
qualificados. ADQUIRENTE(S): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA,
brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado em Fortaleza, Estado
do Ceará, à Rua Silva Jataí, No.920, Bloco C, Apto.201, inscrito no CPF/MF
sob o No.000.315.693-15. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA,
• ETC.: Por escritura pública de compra e venda, datada de 02 de Outubro de (I)
• 1979, lavrada nas Notas do Cartório Martins(2o. Oficio) da Comarca de
c Fortaleza, Estado do Ceará, às fls.: 167/168, Livro 243. VALOR DO
= CONTRATO: Cr$ 300.000,00(Trezentos mil cruzeiros), por conta do qual o
c recebem neste ato co comprador, a quantia de Cr$ 100.000,00(Cem mil
o reais), em moeda nacional, pelo que dão plen "tae" e os Cr$
c • 200.000,00(Duzentos mil cruzeiros), rest Les, será s ln.o de uma só vez,
o representado por uma Nota Promissória d igual, va1 devi e aceita,
o com vencimento para o dia 15.12,79; u, ,o
GUND0
1:4-0
,:
itt&OVaL0F1
' kwwko zziNVE,\S ART45RË.5;m0 10 FACUNDO
os. ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Be I . CARLOS NorÁF AftCioLINDO FILHO
REGISTRO G5144126.1 a2 , LIVRO2
imatricuta
2476
-
Folha Rub cri
- 70,
rÉ-3-ata26/03120031
IMÓVEL - UM TERRENO situado(a) no lugar AMADOR, no Município e
Comarca de Eusebio, Estado do Ceará, sem benfeitorias, medindo e
extremando: Ao NASCENTE, (Frente), com a Estrada Asfaltada
Fortaleza-Aquiraz-CE-004, medindo 50,00mcinquenta metros); Ao
POENTE, (Fundos), com terras que foram de Luiz Batista Baima, hoje
pertencentes a Maria Costa Ribeiro, por onde mede 30,00m(trinta metros);
Ao NORTE, (Lateral esquerda), com terras de Francisco' Costa Ribeiro,
medindo 140,00m(cento e quarenta metros); e, Ao SUL(Lateral direita), com
um Beco de servidão pública que separa o imóvel das terras de Alberto
Targino, outrora pertencentes a Luiz Batista Baima, por onde mede
140,00m(cento e quarenta metros), perfazendo uma área de 5.600,001n2(Cinco
mil e seiscentos metros quadrados); e, cadastrado na Prefeitura Municipal
de Eusébio, Ceará, sob o No.01.01.01.35.
casada, proprietária, inscrita no CPF/MF sob o N° 017.931.603-68, e seu
esposo, JOSE IRLEIDE SOARES, brasileiro, casado, proprietário, inscrito
no CPF/MF sob o N° 018.186.193-34, residentes e domiciliados à Rua
Venezuela, 329 - Fortaleza, Estado do Ceará.
a matricula No.315,
Zona da Comarca de
,o Oficial /
Oficial / Substituto.
R /02-002476 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 TRANSMITENTE(S): ESPOLIO DE
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E SILVA, representado por seu inventariante
CARLOS RENATO GONDIM DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, gerente de
empresa, portador do RG n° 90002117563 SSP-CE e do CPF/MF n°
680.971.153-87, residente e domiciliado na Rua Canuto de Aguiar n° 1400,
apto, 301, Meireles, Fortaleza, Ceará, nos termos do Alvará Judicial
extraído dos autos do processo n° 2000.0064.9900-8 da Secretaria da 2'
Vara de SucOLas5ea da Comarca de Fortaleza - Ceará, devidamente assinado
pela MM Juíza de Direito da mencionada Mara, Dra. Maria Gladys Lima
Vieira, transcrito no final desta, que fica arquivado nestas notas, neste
ato se faz representar por sua bastante- procuradora LENA CAVALCANTE DIAS,
MUNO fS0
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.bridocs/SVXA8-QVWEJ-3724R-YWB58
[Folha !matrícula 00002476i !Ficho e 1/30 I -V I
Valide aqui "—
a certidão. asileira, solteira, advogada inscrita na OAB/CE sob o n" 17-336 e no
CPF/MF n": 866.223.153-53, residente e domiciliada à Avenida Senador
Virgílio Távora, n' 1525, apto. 202, Aldeota, Fortaleza, Ceará, nos termos
da procuração lavrada às folhas 029 do livro 016 nas notas do cartório
Florêncio da Comarca de Aquiraz, Ceará, que fica arquivada nestas notas.
ADQUIRENTE( ): FCG PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresâtia de direito
privado, inscrita no CNPJLMF sob n° 08.197.562/0001-17, sediada em
Maracanaú-CE, à Av. Parque Norte II, n° /70, sala 1, Distrito Industrial.
TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por escritura pública
de compra e venda, datado de 14 de agosto de 2007, lavrada nas Notas deste
Cartório, às fls.: 191/182, Livro No.0023. VALOR DO CONTRATO: R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo sido paga a quantia de R$
40.000,00(3 mil reais) em 11/09/2003 e quantia de R$ 100.000,00 (cem
mil reaisl em 07 pelo qual o OUTORGANTE VENDEDOR dá à OUTORGADA
COMPRAORA, geral e irrevogável quitação.
Eu, ,o Oficial / Substituto.
R/03-002476 de 27 de fevereiro de 2013. TRANSMITENTE: FCG PART
LTDA, já supra qualificado. ADQUIRENTE: HOTELEIRA ARY S/A, pessoa
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.311.661/0001-58,
em Fortaleza - Ceará, à Rua José Vilar, n" 01, Meireles.TITULO:
VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por Escritura Pública de
Venda, datada de 23 de janeiro de 2013, lavrada às' fls.: 348/354
389 do Cartório Melo Júnior - 6° Tabelionato da comarca de F
Estado do Ceará. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.847.486,35
oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e
ICIPAOES
jurídica
com sede
COMPRA E
Compra e
do Livro
ortaleza,
(hum: Mi,lhão,
seis reoiS e
Lrinta e cinco centavos), importância essa paga conforme instrumento
particular de promessa de compra e venda de bens imóveis, datado de 23 de
feve..-eiro de 2011 daq foi dada plena e irrevogável quitação. Eu,
Oficial / Substituto.
Certidão
Certifico que na presente matricula não
consta nenhum outro lançamento, além dos
que figuram na presente cópia que confere
com a original existente no arquivo deste
cartório. O referido é verdade. Dou fé.
agosto d 22 5
ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
SUBST;TUTO
CERTIDÃO VALIDA SOMENTE COM SELO
DE AUTENTICIDADE, POR 30 DIAS,
CONFORME PRECEITUA O ART. 501, E POR
90 DIAS, CONFORME § 4
0. INCISO XV, ART
914, (PROVIMENTO NI' 08/2014-CGMCE)
o
CUSTAS E EMOUAIENTOS INCIDENTES
N• de Atendimento: 20;20810000043
Total da &mimaram R$ 32,79
Tool FERMO-lik R$ 1,61
Total FFOALIP: R$ 1,64
TOtai FAADEP: R$ 194
Total Selos: RS 901
Vaiar Total: RS 46.69
Data01919090 de cobrança 1 Listagem dos
oecipos de tabela de emplumardes envolvidos
(1 00/019 1 007029
4A07516954469