materia nº 34/2022

INDICAÇÃO N2 /2022 
C ÂgkA DE RÉU 
" Indica sobre a criação do Conselho Tutelar de 
Proteção Animal, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, no 
âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE AGOSTO DE 2022. 
4)1
Dyexon Abreu 
VEREADOR - PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
CD 0 carnaramunicipaldeeusebio 
PROJETO DE LEI N2
ELJEE310 
/2022 
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de 
Proteção Animal, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° O Poder Executivo poderá criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal, no âmbito do 
município de Eusébio. 
Art. 2° O Conselho Tutelar de Proteção Animal será órgão integrante da administração pública 
municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento 
dos direitos dos animais. 
Art. 3° O Conselho Tutelar de Proteção Animal poderá ter as seguintes atribuições: 
I — atender a população para prestar orientações sobre bons tratos, como oferecimento de 
alimentação e água, abrigo adequado, castração e vacinação, entre outras medidas de bem-estar 
animal; 
II — promover ações de incentivo à adoção de animais; 
III — atender a população para receber denúncias de casos de maus-tratos; 
IV — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) Requisitar serviços públicos prestados por outros órgãos da administração pública; 
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas 
deliberações; 
V — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou 
penal contra os direitos dos animais; 
VI — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VII — expedir notificações; 
VIII — assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos 
e programas de defesa animal; 
IX — promover ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de indícios de 
maustratos a animais. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
C) O camaramunicipaldeeusebio 
Art. 4
0 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5
0 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
g ft camararnunicipaideeusebio 
JUSTIFICATIVA 
É essencial para o avanço das medidas de defesa animal que exista um 
órgão integrante da administração pública, permanente para a defesa e o bem 
estar animal. O Concelho Tutelar animal há de desempenhar um papel 
fundamental no recebimento, averiguação e encaminhamento de denúncias de 
maus tratos, o que com certeza resultará em maior celeridade na apuração desses 
casos, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento de animais que 
necessitem de tutela. 
Além dessa atuação de contenção de maus tratos, o órgão também terá a 
função de promover ações de prevenção a violência e de incentivo aos bons tratos, 
de modo a colaborar com a construção de um novo modelo de sociedade. 
Assim como o conselho tutelar tradicional, que age no interesse das crianças e 
adolescentes por serem mais vulneráveis, o Conselho Tutelar Animal terá 
essencialmente a mesma função social de atuar em favor dos animais, justamente 
em razão do fator de vulnerabilidade. 
Assim, considerando o avanço contínuo de medidas de defesa animal como 
meta a ser perseguida pela sociedade e o Poder Público, a criação do Conselho 
Tutelar Animal representa um importante passo neste sentido, razão que justifica a 
proposição e aprovação deste projeto. 
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
c] ifi carnaramunicipaldeeusebio