materia nº 10/2022

Mn ç j 
EUSEBIO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 010/2022. 
cÂM W4Oil td, prova com ressalvas as Contas de Governo do 
exercício financeiro de 2017 de responsabilidade do 
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior. 
A COMISSÃ DE OR ENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE EUSÉBIO o de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial o rito dos art. 
205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 
194/2022, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação com Ressalvas das 
Contas de Governo do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal de 
Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior, 
DECRETA: 
Art. 12 Ficam aprovadas com ressalvas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2017 de 
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves Pinto Júnior. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 05 DE SETEMBRO DE 
2022. 
dacira Targino da Silva Henri u do Tim 
-68 
residente da Comissão 
P. Cé 
Memb a Comissão 
'Relator da Comissão 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
CD O camaramunicipaideeusebio 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARÁ 
Oficio n° 9240/2022/SSP 
Fortaleza, 23 de agosto de 2022 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
Av. Eduardo Sá, 50, Centro 
EUSÉBIO - CE 
Processo n°: 06982/2018-2 
Espécie: CONTAS DE GOVERNO 
Assunto: Notificação 
Excelentíssimo(a) Senhor(a), 
Por meio da presente comunicação, emitida nos autos do processo acima referido, fica Vossa 
Excelência NOTIFICADO(A) acerca da apreciação exarada por meio do Parecer Prévio n° 194/2022 e 
do resultado do julgamento de eventual(is) recurso(s) que tenha(m) sido interposto(s) no âmbito desta 
Corte, disponível(is) para visualização na consulta processual do site do Tribunal (www.tce.ce.gov.br). 
Destaco que nos termos do § 3° do art. 42 da Constituição Estadual de 1989, introduzido pela 
Emenda Constitucional n° 47, de 12 de dezembro de 2001 (publicada no DOE-CE em 26/12/2001), 
fica aberto o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal proceda ao julgamento político das Contas 
em relevo ou, estando a Câmara em recesso, que o faça durante o primeiro mês do período legislativo 
imediato seguinte. 
Caso o Poder Legislativo municipal julgue pela desaprovação das Contas, o Presidente da 
Câmara Municipal deverá comunicar a decisão ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 (dez) 
dias, sob pena de responsabilidade, nos termos do inciso I do § 3°, do referido art. 42. 
Destaco que o resultado do julgamento político deve ser comunicado igualmente a esta Corte 
no prazo de 10 (dez) dias, de forma a viabilizar o cumprimento do inciso II do supracitado dispositivo. 
Informo que as próximas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário 
Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo ao destinatário das mesmas o dever de manter atualizados 
os seus endereços, inclusive eletrônicos, através do Portal de Serviços Eletrônicos, para efeito de 
comunicação e do alerta de que trata o parágrafo único do artigo 20-B da lei supracitada. 
Informo, ainda, que eventual peça remetida em atendimento à presente comunicação deve ser 
encaminhada por meio do Portal de Serviços Eletrônicos deste Tribunal, no caso de processos 
eletrônicos, e pela protocolização presencial ou por via postal, no caso de processos fisicos, conforme 
Resolução Administrativa n° 13/2020. 
Atenciosamente, 
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz 
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS 
AB 
Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE 
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouvidoria: 0800 079 6666 - www.tce.ce.gov.br 
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE -FERNANDO ANTONIO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ - 23/08/2022 14:49:33 
Para validar essa(s) assinatura(s) acesso htlps://validadorassinaturatce.ce.gov,br e insira o codigo - F0AEE91646C59AF49953328A889AFEE3 
41111h, TRIBUNAL DE CONTAS 
Tr ar DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete Conselheira Patricia Saboya 
PARECER PRÉVIO N2 194/2022 
PROCESSO N2: 06982/2018-2 (PE 10026818) 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: EUSÉBIO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017 
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR 
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA, OAB/CE 20645 
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA 
SESSÃO DE JULGAMENTO: 06 A 10 DE JUNHO DE 2022 — PLENO VIRTUAL 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EUSÉBIO. EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017. REGULARIDADE NO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, DA LOA E DA LDO. LEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO E NA 
ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. 
CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS COM EDUCA￾ÇÃO (27,69%) E SAÚDE (27,78%). RESPEITO AO LIMITE DE GASTOS 
COM PESSOAL (54,29%). RECONDUÇÃO DO PERCENTUAL EXCEDENTE 
DE GASTOS COM PESSOAL, PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DE 2016, 
AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PELA LRF (54%). REGULARIDADE NOS 
REPASSES DO DUODÉCIMO. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTRI￾BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS (CND). MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPASSE INTEGRAL DAS 
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 
DECISÃO, POR UNIANIMIDADE, NO SENTIDO DE EMITIR PARECER PRÉ￾VIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS E RE￾COMENDAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA PELA FUNDAMENTAÇÃO LE￾GAL COM BASE NA LOTCE. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão 
ordinária, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e 
nos arts. 12, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual n2 12.509/95 (LOTCE/CE), apreciou a presente 
Prestação de CONTAS DE GOVERNO do Município de Eusébio, relativa ao exercício financeiro 
de 2017, de responsabilidade do Sr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, e ao examinar e discutir a 
matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que proferiu o Parecer, acolheu, por 
unanimidade de votos, o Relatório e o Voto da Conselheira Relatora, no sentido de emitir 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS, além de 
RECOMENDAÇÕES, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara 
Municipal de Eusébio para o respectivo julgamento; e por maioria de votos, pela 
fundamentação baseada na LOTCE. Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal. 
Expedientes Necessários. 
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor, que votou divergente somente no 
tocante à fundamentação da relatora, por entender que a decisão deve ser baseada no art. 
12, inciso I, e art. 62 da Lei Estadual n2 12.160/1993 (LOTCM/CE). O Conselheiro Alexandre 
Figueiredo ressalvou seu entendimento pessoal quanto à fundamentação legal utilizada pela 
relatora. 
Prestação de Contas de Governo n2 06982/2018-2 1/2 
no4111,,, %TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete Conselheira Patrícia Saboya 
Participaram da votação: Conselheiro Alexandre Figueiredo, Conselheira Soraia 
Victor, Conselheiro Edilberto Pontes, Conselheiro Rholden Queiroz, Conselheira Patrícia 
Saboya e Conselheiro Ernesto Saboia. 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de junho de 2022. 
--vide assinatura digital--
José Valdomiro Távora de Castro Júnior 
Conselheiro Presidente 
--vide assinatura digital--
Patrícia Saboya 
Conselheira Relatora 
--vide assinatura digital--
Júlio César Rôla Saraiva 
Procurador-Geral de Contas 
Prestação de Contas de Governo n° 06982/2018-2 2/2 
4111•1,
TRIBUNAL DE CONTAS 
rir DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete Conselheira Patricia Saboya 
PROCESSO N2: 06982/2018-2 (PE 10026818) 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: EUSÉBIO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017 
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR 
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA, OAB/CE 20645 
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA 
RELATÓRIO 
Trata-se da Prestação de Contas de Governo ng 06982/2018-2 do Município de Eusé￾bio, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior, submetida à análise deste Tribunal de Contas, por força do art. 78, inciso I, da 
Constituição do Estado do Ceará. 
2. Após analisar os documentos que compõem a prestação de contas em exame (seq. 
03/77), a Diretoria de Contas de Governo deste TCE/CE sugeriu que fosse procedida a au￾diência do Sr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, então Prefeito, para se manifestar e/ou apre￾sentar documentos acerca das ocorrências destacadas no Certificado n2 267/2018 (seq. 82). 
3. Devidamente notificado (seq. 85/86), o Responsável apresentou seus esclarecimentos 
e documentos por meio do Processo ng 01780/2019-5 (seq. 88/103). 
4. Após examinar a defesa, a Diretoria de Contas de Governo deste TCE/CE emitiu o Certi￾ficado ng 558/2020 (seq. 106), "opinando no sentido de que seja emitido parecer prévio pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará ao Poder Legislativo do Município Eusébio, pela DESA￾PROVAÇÃO, da Prestação Anual das Contas do Governo do Município, de responsabilidade 
do Excelentíssimo SR. ACILON GONCALVES PINTO JUNIOR, alusiva ao exercício financeiro de 
2017, em decorrência das ocorrências relacionadas no tópico 8, em especial, os itens de n9 5, 
de n9 6, de n210 e de n.911 fundamentado nos normativos e jurisprudência aplicáveis'. 
5. Instado a se manifestar, o Ministério Público junto ao TCE/CE entendeu que as ocorrên￾cias narradas nos itens 05, 06 e 11 ensejam a desaprovação das contas. Quanto às demais 
ocorrências apontadas, sugeriu que sejam expedidas recomendações ao ente municipal. 
Conclusivamente, opinou "no sentido de que essa Corte de Contas emita parecer prévio com 
as recomendações sugeridas ao longo do presente opinativo, com o posicionamento final 
pela desaprovação das contas, nos termos do art. 12, inciso III, e do art. 42-A, ambos da Lei 
ng 12.509/1995", consoante o Parecer n° 3452/2020 (seq. 109). 
6. Em seguida, o Responsável apresentou defesa sob o n2 12381/2020-2 (seq. 110/120). 
Os itens 05, 06, 10 e 11 se referem, respectivamente, à ausência das leis que autorizaram a abertura de 
crédito adicional do tipo especial; não comprovação da natureza dos créditos prescritos e cancelados no 
valor total de R$ 3.525.387,54; parcelas mensais do Duodécimo repassadas fora do prazo constitucional; e 
não repasse dos valores consignados a título de Contribuição Previdenciária ao Órgão de Previdência 
Municipal. 
Prestação de Contas de Governo n2 06982/2018-2 1/4 
mr 4111.-%TRIBUNAL DE CONTAS 
rd. DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete Conselheira Patrícia Saboya 
7. Foi juntada aos presentes autos a Representação n2 20418/2018-0 (seq. 123/148), ins￾taurada para apurar o cumprimento das recomendações contidas na Instrução Normativa 
TCM/CE ri9 01/2016, que dispõe sobre a adoção de providências administrativas visando a 
regular transição de governo. 
8. Em reexame, a Diretoria de Contas de Governo deste TCE/CE elaborou o Certificado n2
1117/2020 (seq. 149), "opinando no sentido de que seja emitido parecer prévio pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará ao Poder Legislativo do Município de Eusébio, pela DESAPRO￾VAÇÃO, da Prestação Anual das Contas do Governo do Município, de responsabilidade do Ex￾celentíssimo SR. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, alusiva ao exercício financeiro de 2017, 
em decorrência das ocorrências relacionadas no tópico 9, em especial, os itens de n° 05 e 11, 
fundamentado nos normativos e jurisprudência aplicáveis"2. 
9. O Responsável novos esclarecimentos por meio do Processo n2 49411/2020-5 (seq. 
153/167), acerca dos quais a Diretoria de Contas de Governo deste TCE/CE emitiu o Certifica￾do n2 485/2021 (seq. 170), ratificando sua sugestão anterior pela desaprovação das contas 
em exame. 
10. Em seguida, foi apresentada nova defesa, por meio do Processo n2 10346/2021-8 (seq. 
171/175), o qual comprovou o repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Órgão 
de Previdência Municipal, conforme asseverou a Diretoria de Contas de Governo deste 
TCE/CE, nos termos do Relatório Complementar n2 71/2022 (seq. 178), a saber: 
1. INTRODUÇÃO 
1. A Prestação de Contas de Governo de Eusébio, exercício 2017, de respon￾sabilidade do Sr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, foi remetida para esta Direto￾ria em atendimento ao despacho singular n2 00624/2021 da Relatora, para 
proceder à análise da documentação complementar anexada ao presente 
processo (seqs. 173 a 175 — SAP). 
2. A Diretoria de Contas de Governo, instada a se manifestar, informa os fa￾tos a seguir expostos. 
2. EXAME TÉCNICO 
2.1. DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
Situação encontrada 
3. No Certificado Inicial n2 00267/2018, foi apontado que o Poder Executivo 
deixou de repassar ao Órgão de Previdência Municipal os valores consigna￾dos a título de Contribuição Previdenciária, sendo ratificado nos certificados 
elaborados posteriormente. 
2 Nesse relatório técnico, os itens 05 e 11 a que se referiu a Diretoria de Contas de Governo tratam, 
respectivamente, da não comprovação da natureza dos créditos prescritos e cancelados no valor total de R$ 
3.525.387,54; e do não repasse dos valores consignados a título de Contribuição Previdenciária ao Órgão de 
Previdência Municipal. 
Prestação de Contas de Governo n2 06982/2018-2 2/4 
api 41"' .-- AiTRIBUNAL DE CONTAS 
der DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete Conselheira Patrícia Saboya 
Análise e Conclusão da Diretoria 
5. O Peticionante apresentou dois documentos referentes à movimentação 
da conta contábil 2.1.8.8.1.01.01 PSSS RPPS— VENCIMENTOS E VANTAGENS 
dos períodos de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Em 
relação ao exercício de 2017, foram demonstrados consignações no montan￾te de R$ 5.445.884,65 e repasses de R$ 5.043.258,24, em consonância com 
os dados apresentados no certificado inicial. No documento referente a ja￾neiro de 2018, foram demonstrados pagamentos até o dia 08 de janeiro no 
total de R$ 411.058,16, compensando a diferença do exercício anterior e ou￾tros saldos remanescentes, sendo comprovados o devido repasse das contri￾buições previdenciárias devidas ao Órgão de Previdência Municipal. 
6. Diante do exposto, sana-se a ocorrência em relação ao repasse ao Órgão 
de Previdência Municipal dos valores consignados a título de Contribuição 
Previdenciária. 
4. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 
7. A Diretoria de Contas de Governo, no uso de suas atribuições regulamen￾tares, ressalta que o presente documento reúne o conteúdo examinado nes￾te processo, bem como dos relatórios anteriores e corresponde à opinião da 
unidade técnica sobre a matéria, a qual conclui que foi comprovado o devido 
repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Órgão de Previdência 
Municipal no exercício de 2017. 
8. Assim, encaminha-se os autos para juízo deliberatório desta Corte, ratifi￾cando os demais termos apontados no presente processo, sugerindo que a 
presente matéria seja excluída do rol de ressalvas negativas do Certificado n° 
485/2021. 
11. O Ministério Público junto ao TCE/CE emitiu o Parecer Aditivo n2 1285/2022 (seq. 
181), nos seguintes termos: 
Trata-se de Prestação de Contas de Governo do Município de Eusébio/CE, re￾ferente ao exercício de 2017. 
No Parecer n° 3452/2020 (seq. 109), o MPC opinou no sentido de que essa 
Corte de Contas emitisse parecer prévio com as recomendações sugeridas 
ao longo do referido opinativo, com o posicionamento final pela desaprova￾ção das contas de governo do Município de Eusébio/CE, exercício de 2017, 
de responsabilidade do Sr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior. 
Passo ao exame. 
De início, no que se refere à Representação do TCE n° 20418/2018-0, tendo 
em vista a apresentação da documentação reclamada, o MPC, em harmonia 
com a conclusão técnica, entende que as ocorrências suscitadas no mencio￾nado processo devem ser consideradas sanadas. 
Prestação de Contas de Governo n° 06982/2018-2 3/4 
mr4111%TRIBUNAL .- DE CONTAS 
irar DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete Conselheira Patrícia Saboya 
No tocante às demais ocorrências, reexaminadas após apresentação de justi￾ficativas e documentos complementares pelo gestor, considerando que o Mi￾nistério Público de Contas já se manifestou nos autos, e tendo em vista que 
não há autorização legal ou regimental que autorize a reabertura da instru￾ção do feito, especialmente diante da inexistência de qualquer causa ex￾cepcional que a justifique, este Parquet de Contas ratifica o Parecer n° 
3452/2020 (seq. 109). 
É o parecer. 
12. Por fim, foram juntados aos autos Memoriais pelo gestor visando dirimir as irregu￾laridades pendentes. 
É o breve relatório. 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de junho de 2022. 
--vide assinatura digital--
Patrícia Saboya 
Conselheira Relatora 
Prestação de Contas de Governo n2 06982/2018-2 4/4