materia nº 101/2022

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EUSÉBIO LEROVADO O REGME
Projeto de Lei Ordinária nº fara de 06 de setembro de 2022.
para o fim que indicas
MÓNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Q'PREFEITO
Façe”saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022), crédito especial no valor de R$ 4.688.739,27
(quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e
sete centavos), em favor de Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação, para
inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de
recursos não previstos em programações do orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.365.0207.1027 Ampliação e Reforma de Unidades de
Educação Infantil
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: FT 2574000000 Operações de Crédito Vinculadas à
Educação
Valor: R$ 2.627.971,73 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos
e setenta e um reais e setenta e três centavos);
Programação: 12.365.0207.1061 Construção e Equipamento de Centro de
Educação Infantil
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449051 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: FT 2574000000 Operações de Crédito Vinculadas à
Educação
Valor: R$ 2.060.767,54 (dois milhões, sessenta mil, setecentos e sessenta e sete
reais e cinquenta e quatro centavos).
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a Ry
PREFEITURA GM
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito especificará a fonte compensatória
de recursos para o atendimento do disposto caput do artigo.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 78, da Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 06 de setembro de 2022.
Prefeito Municip
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