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EUSEBIO
INDICAÇÃO Nc-? 036 /2022
Ch'R,A D1. 7. EUR3:0
F1' R OV
Indica sobre a prioridade de atendimento médico e
hospitalar para a Pessoa com deficiência mental
internada ou em observação em hospitais públicos
ou particulares, no âmbito do município de Eusébio,
e dá outras providências.
EXMO. ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a prioridade de atendimento médico e hospitalar para
a Pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou
particulares, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
D)'texon Abreu
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
c3 O camaramunicipaldeeusebio
UsEBlu
PROJETO DE LEI N2 /2022
Institui sobre a prioridade de atendimento médico
e hospitalar para a Pessoa com deficiência mental
internada ou em observação em hospitais públicos
ou particulares, no âmbito do município de Eusébio,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1 2 Institui sobre a prioridade de atendimento médico e hospitalar para a Pessoa com
deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares, no âmbito
do Município de Eusébio.
Art. 2" O deficiente mental que oferecer resistência em permanecer internado ou em observação
em hospitais públicos ou privados deve ter prioridade de tratamento para a realização de exames,
cirurgias e demais procedimentos médicos.
Art. 32 Ter prioridade de tratamento para a realização de exames, cirurgias e demais
procedimentos médico-hospitalar na rede pública ou privada de saúde, assegurado o direito a
acompanhante ou a atendente pessoal.
Art. 4' Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 fl carnaramunicipaideeusebio
JUSTIFICATIVA
Este projeto de indicação tem como objetivo garantir o tratamento
preferencial ao deficiente mental e ao doente mental que oferece resistência em
permanecer internado ou em observação, em hospitais públicos ou privados no
âmbito do Município de Eusebio.
Por apresentarem prejuízos nas funções cognitivas, como no
comportamento de suas atividades sociais, na percepção e no afeto, não sendo
muita das vezes capazes de discernir sobre a necessidade de tratamento médico
quando exige a sua internação ou observação nos hospitais, podendo seu
comportamento se tornar mais solitário e agressivo o que acaba comprometendo o
tratamento médico hospitalar necessário.
A pessoa que possui doença mental ao se ver afastado do convívio social
que costuma ter com seus familiares muitas das vezes causa stress e agitação,
assim como qualquer outra mudança repentina.
Diante do exposto, e por ser motivo de relevância social, peço a meus
nobres pares desta augusta casa legislativa a aprovação deste projeto de indicação.
cuttu
carnaramunicipaldeeusebio
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