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AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N° 037/2022 
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Dispõe no âmbito do município de Eusébio o 
piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira conforme a Lei 
14.434, de 04 de agosto de 2022. 
dor abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regiment mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que "Dispõe no âmbito do município de 
Eusébio o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 
2022." 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de 
Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 23 DE SETEMBRO DE 
2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2022 
Dispõe no âmbito do município de Eusébio o 
piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira conforme a Lei 
14.434, de 04 de agosto de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Autoriza o prefeito municipal estabelecer no âmbito do município de Eusébio o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022. 
Art. 2° O piso salarial dos Enfermeiros servidores do município de Eusébio será de R$ 
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. 
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores é fixado com base no piso 
estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: 
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; 
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. 
(Artigo acrescido pela Lei Nacional n° 14.434, de 4/8/2022). 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE SETEMBRO 
DE 2022. 
Francis 
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