materia nº 38/2022

tiwitip EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 038 /2022 
A!ntiP 
r:,:j1 02E/ Indica sobre a implantação de quiosques 
padronizados destinados aos comerciantes já 
existentes no Mercado Municipal de Eusébio e dá 
outras providencias. 
EXMO. SR. SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a implantação de quiosques padronizados destinados 
aos comerciantes já existentes no Mercado Municipal de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
exon Abreu 
VEREADOR — PL 
Mi. tduardo bu - .entra 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Dispõe sobre a implantação de quiosques 
padronizados destinados aos comerciantes já 
existentes no Mercado Municipal de Eusébio e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310 APROVA: 
Art. 12 Esta Lei institui sobre a implantação de quiosques padronizados destinados aos 
comerciantes já existentes no Mercado Municipal de Eusébio. 
Art. 22 A estrutura dos Quiosques terá: 
I — boxes para locação aos prestadores de serviços e vendedores de produtos; 
II - banheiro público não químico; 
III — espaço visual para colocação de propaganda; 
IV — boxe reservado para uso da Guarda Municipal. 
§ 12 A Prefeitura determinará o layout padronizado dos boxes, dando preferência a 
características e imagens que identifiquem o Eusébio. 
§ 22 A estrutura dos quiosques deverá ser construído de forma que possa ser trancado, 
impedindo o acesso a qualquer de suas dependências fora de seu horário de funcionamento, 
exceto o boxe para a Guarda Municipal e o seu acesso interno aos banheiros. 
Art. 32 A estrutura dos quiosques será construído diretamente pela Prefeitura ou em parceria 
com a iniciativa privada. 
§ 12 A construção em parceria com a iniciativa privada dependerá de licitação para escolha do 
parceiro e incluirá o direito à cessão de uso aos seus construtores, que assumirão a 
administração da estrutura, por prazo determinado no edital. 
§ 29 Nenhuma empresa poderá ser cessionária de mais de dois quiosques. 
Av. Eduardo Sa, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramunicipaideeusebio 
Art. 42 A estrutura dos quiosques será administrado por empresas públicas ou privadas, através 
da cessão de uso, por processo de licitação, com encargos. 
§ 1° Entre os encargos, sempre estará incluído o funcionamento, a limpeza e a manutenção dos 
equipamentos dos banheiros, cujo uso não poderá ser cobrado ao cidadão. 
§ 2° A empresa cessionária dos quiosques, responsável por sua administração, poderá realizar 
contratos de locação dos boxes com os prestadores de serviços e comerciantes. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mv.tcluarCIO 5d, 5U - entro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
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EUS'EBIO 
JUSTIFICATIVA 
A real necessidade de se estruturar padronizando quiosques em um equipamento 
público tão importante como o mercado é cada vez mais evidente, a manutenção dos banheiros e 
espaço se torna necessária devido à grande circulação de pessoas no mercado central e a grande 
rotatividade na utilização do banheiro público que necessita de limpeza e de manutenção em sua 
estrutura quando necessário. 
A padronização dos quiosques possibilita uma melhor organização dos comerciantes, 
criando assim um excelente ambiente para os prestadores de serviços, comerciantes e toda a 
população de Eusébio que evidentemente estará ajudando o lugar a ser mais frequentado pelos 
munícipes, gerando assim mais vendas para os comerciantes e prestadores de serviço que utilizam 
o espaço para garantir o seu sustento e de suas famílias. Peço aos membros desta augusta casa 
legislativa a aprovação do presente projeto. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260 -1258 C21O camaramunicipaldeeusebio