materia nº 39/2022

INDICAÇÃO N2 039 /2022 
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AP RO 
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Indica sobre a obrigatoriedade aos 
estabelecimentos públicos e privados localizados no 
Município de Eusébio a inserirem nas placas de 
Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do 
Autismo e dá outras providências. 
EXMO. SR. TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e 
privados localizados no Município de Eusébio a inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o 
Símbolo Mundial do Autismo. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
exon Abreu 
VEREADOR — PL 
Av. hauardo Sa, Sú Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2022 
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos 
estabelecimentos públicos e privados localizados no 
Município de Eusébio a inserirem nas placas de 
Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do 
Autismo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Eusébio ficam 
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial da Conscientização 
do Transtorno do Espectro Autista. 
§ 1°. Entende-se por estabelecimentos privados: 
I — supermercados; 
II — bancos; 
III — farmácias; 
IV— bares; 
V — restaurantes; 
VI — lojas em geral; 
VII — similares 
§ 2°. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes 
penalidades: 
I — advertência; 
II — multa de 30 UFIRME (trinta Unidade Fiscal de Referência do Município de Eusébio), em caso 
de reincidência; 
III — suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento na terceira contestação, até o 
cumprimento desta lei. 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3
0 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Av. Eduardo Sa, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramunicipaldeeusebio 
EUSEBIO 
JUSTIFICATIVA 
O transtorno do Espectro Autista - TEA é uma condição do desenvolvimento 
neurológico, caracterizado por uma alteração da comunicação social e a presença de 
comportamentos repetitivos. O autista pode ter em seu comportamento impulsividade 
hiperatividade, agressões, irritabilidade e repetição de ações e palavras. 
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA podem ser afetadas por 
diferentes comportamentos e intensidades, podendo apresentar a falta de interesse sobre 
assuntos e acontecimentos ao seu redor. As características físicas são imperceptíveis, podendo 
até ser comparados a pessoas tímidas. 
A inserção do Símbolo Mundial do Autismo deve ser incluído nas placas de 
atendimento prioritário, pois além de uma deficiência, o autista pode ter diversas reações 
comportamentais nos ambientes de atendimento, portanto ante ao relevante projeto social, 
peço aos meu Nobres Pares desta Augusta casa legislativa, o apoio e a aprovação da respectiva 
propositura. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
CD O camaramunicipaldeeusebio