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EUSEBIO
A Projeto de Lei Ordinária n° , de 11 de outubro de 2022.
Pl IE1111111
Altera o artigo 1" da Lei Ordinária n2 1.812, de 28 de
junho de 2021, que "Autoriza a doação de uma área de
44.524,66m2 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte
e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), de
um terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO
ALPHAVILLE FORTALEZA, para a UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n°
07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e
ampliação das atividades e trabalhos já desenvolvidos
pelo Labomar, e da outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12. O artigo 1', da Lei Ordinária n2 1.812, de 28 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área 44.524,66m2 (quarenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), à
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o
n° 07.272.636/0001-31, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características: Um terreno
situado no LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, no
alinhamento da Rua 22, junto à divisa da Quadra CS (área da E.T.E); daí
sai pelo alinhamento da Rua 22, em três seguimentos de reta: 22,00m,
14,14m e 34,83m; daí deflete à direita e segue confrontando com o SL56,
em dois seguimentos de reta: 28,8m e 36,29m; daí reflete à direita e
segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois seguimentos de curva: 47,70m
e 73,04m; daí deflete à direita e segue confrontando com área verde em
diversos seguimentos: 67,58m em reta, deflete à direita e segue em reta
numa distância de 20,59m; daí deflete à esquerda e segue em curva numa
distância de 69,55m; daí segue em reta numa distância de 140,02m; daí
deflete à direita e segue em curva numa distância de 54,37m; daí deflete
Rua Edm.Ison Ptrlheiro, 150, Autodrorno, Eusebio • Ceara, 61760-000 1 85 3924-6780
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à esquerda e segue em curva numa distância de 0,77m; daí deflete à
direita e segue pela divisa do loteamento numa distância de 103,01m; daí
deflete à direita e segue confrontando com Joca de Matos em três
seguimentos de reta: 4,31m, 11,39m e 148,07m; daí deflete à direita e
segue confrontando com a área da E.T.E, numa distância de 39,95m; daí
deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a área da
E.T.E, numa distância de 53,12m, até o ponto onde teve início esta
descrição, perfazendo uma área total de 44.524,66m2, limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada no Cartório Facundo. Havido
em maior porção nos termos do R.02 e R.06, na matrícula n. 000202, Livro
02, do mesmo Cartório Facundo".
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aoA3 de outubro de 2022.
Acilo nçalves into J
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodrorno, Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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EtiSÉBIO
Mensagem n°. 040/2022, de 11 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Altera o artigo 10 da
Lei Ordinária ng 1.812, de 28 de junho de 2021, que 'Autoriza a doação de uma área de
44.524,66m2 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis
metros quadrados), de um terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE
FORTALEZA, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
sob o n° 07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação das atividades e
trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar, e dá outras providências.'.".
O presente Projeto de Lei visa corrigir erro no artigo 1°, da Lei Ordinária n2
1.812, de 28 de junho de 2021, referente ao CNPJ da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO
DO CEARÁ que na verdade é 07.272.636/0001-31.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero,-Qa opor ylidade, pritstos de estima e apreço.
AOLP GONÇA ES PINTO UN IR
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Feres Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtison Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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