INDICAÇÃO N9 040 /2022
EX . SR. PRESID
o /
Indica sobre o Programa "Restaure a Autoestima"
na rede pública de saúde no âmbito do município de
Eusébio e dá outras providências.
TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa "Restaure a Autoestima" na rede pública
de saúde no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 14 DE OUTUBRO DE 2022.
D}/exon Abreu
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 O camaramunidpaideeusebio
PROJETO DE LEI Ns2 /2022
Institui sobre o Programa "Restaure a Autoestima"
na rede pública de saúde no âmbito do município de
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Esta Lei institui, no âmbito do município de Eusébio, o "Programa Restaure a Autoestima",
de proteção específica e especializada para mulheres e vítimas de violência doméstica.
Art. 2° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS) deverão observar, como diretriz, a organização de
atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica
em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico.
Art. 3° No âmbito da rede municipal de saúde, serão realizadas campanhas de conscientização das
mulheres e vítimas de violência doméstica sobre os seus direitos de atendimento médico
especializado.
Art. 4° Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial,
integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos
decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência
social.
Parágrafo único. O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais
integrantes da rede do SUS, compreende os serviços elencados pela Lei Federal N2 12.845, de 12
de agosto de 2013.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
O programa é destinado para mulheres e vítimas de violência doméstica onde
objetiva concretizar, a nível municipal, o direito fundamental à saúde, tendo em vista os
dissabores enfrentados pelas mulheres vítimas de violência doméstica. As ações e serviços
públicos de saúde do município de Eusébio e os serviços contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS) deverão observar, como diretriz, a organização de
atendimento público específico e especializado para mulheres vítimas de violência doméstica em
geral, onde garantem, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias
plásticas reparadoras.
Esse projeto é uma excelente forma de criar políticas públicas municipais que
favoreçam as mulheres e as vítimas de violência doméstica. A propositura também institui a
realização de campanhas de conscientização voltadas às mulheres e vítimas de violência
doméstica sobre os seus direitos de atendimento médico especializado. Além disso, os hospitais
deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e
multidisciplinar, visando o controle e o tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de
violência sexual, e encaminhamento aos serviços de assistência social, portanto ante ao
relevante projeto social, peço aos meu Nobres Pares desta Augusta casa legislativa, o apoio e a
aprovação da respectiva propositura.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
C) O camararnunicipaldeeusebio