Projeto de Lei n2: Ai
EUSÉBIO
e 11 de outubro de 2022.
extinto o cargo efetivo que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1°. Fica extinto o cargo efetivo de procurador municipal, criado nos
termos da Lei Municipal n° 591/2005.
Parágrafo único — As funções deontológicas defasadas do cargo previsto
em lei declarado extinto, continuarão sendo exercidas pelo Procurador Geral, com fulcro
nos princípios da eficiência e da economicidade.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, em especial o contido
na Lei n2 591, de 19 de outubro de 2005, especificamente no que tange ao cargo de
procurador municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 diasçlp mês de outubro de 2022.
A on
cAC-e
Gonç es Pint Júnio
Prefeito Munhípal
5
Rua Edmitson Pinhoiro. 150. Aut Eusablo Ceara. 61760-000 85 3924-6780
EUSÉBIO
Mensagem n': 041/2022, de 11 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza a extinção do cargo que
indica e dá outras providências.
Considerando que o cargo efetivo de procurador do município embora
previsto em lei, nunca foi exercido de fato, outrossim, existe vacância desde a criação até
o atual momento do cargo em comento por conta do falecimento do único servidor
concursado, outrossim, o referido concurso teve a validade expirada e não há sequer
possibilidade de convocar candidatos remanescentes, considerando ainda que o servidor
público que exerce o múnus de Procurador Geral do Município hodiernamente supre a
maior com as funções deontológicas previstas em lei para este cargo efetivo,
considerando ainda o permissivo legal concedido ao Poder Executivo Municipal para
legislar sobre a referida matéria cumulado com os princípios constitucionais da eficiência
e da economicidade, resolve extinguir este cargo em consonância com os princípios da
eficiência/economicidade.
O projeto em comento destina-se a cumprir com maior eficácia os
princípios norteadores da Gestão Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, em consonância com a Lei de
Transparência, propiciando um maior controle social dos atos administrativos praticados
pelo Poder Público, bem como, um acompanhamento em tempo real das medidas de
austeridade implementadas pela atual gestão.
Rua Edmitson ~leito, 150. Autorfronto. Eusdébi Coma 61760-000 85 3924-6780
AVANÇANDO NO Of 5f.NVO',V31.4 NTO
Ressaltamos que a presente medida visa extinguir cargo efetivo que possui
apenas uma vaga disponível, nunca ocupado efetivamente em virtude de licenças
concedidas, e atualmente vago por conta do falecimento do único servidor concursado,
outrossim, possui função similar a do Procurador Geral, ou seja, não haverá prejuízo, pelo
contrário, haverá economia com a extinção de cargo efetivo com salário discrepante e
funções similares a do Procurador Geral do Município, saliente-se a manutenção de todo
corpo jurídico da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, composto
de advogados efetivos e comissionados.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os
superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
(
A on Gonçalvé- Pinto ún
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Rua Edrtulson Palheira, 150. Au Cromo, eusebi0 24 o