materia nº 123/2022

it EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 12312022 
A CÂMA 
ADO 
4 A 1 30 
.CÂMARA M iPAL DE E 
WIMikr SIÉNZAS 
Veda a cobrança n ipio de Eusébio, em 
academias de ginástica e estabelecimentos similares, 
de valores adicionais de alunos ou professores 
particulares de educação física ("personal trainers") 
nas hipóteses que especifica e dá outras 
providências. 
ICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° É vedado às academias de ginástica e estabelecimentos similares do município de Eusébio 
fazer qualquer tipo de cobrança adicional de aluno regularmente matriculado que optar por 
treinar acompanhado de professor particular de educação física ("personal trainer"), integrante 
ou não do quadro de empregados do estabelecimento. 
§1° Para fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou 
estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de musculação, 
ginástica ou outras atividades físicas diversas. 
§2° Os estabelecimentos de que trata o caput que vedarem o ingresso, em 
suas dependências, de professores particulares de educação física não integrantes do 
quadro de empregados da instituição deverão fazer tal proibição constar claramente do 
contrato de prestação de serviços firmado entre empresa e aluno. 
Art. 2° É vedado qualquer tipo de cobrança de professor particular de educação física que ingresse 
nos estabelecimentos mencionados no art. 1° com o fim exclusivo de acompanhar, orientar e 
coordenar o treinamento de aluno regularmente matriculado. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o art. 1° poderão exigir do professor 
particular de educação física a comprovação de regularidade do registro profissional 
junto ao Conselho Regional de Educação Física competente, nos termos da Lei n° 9.696, 
de 1° de setembro de 1998, como condição para ingresso no estabelecimento. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 Ci)ft camaramunicipaldeeusebio 
Art. 39 As Academias de Ginástica ficam obrigadas a afixar em locais visíveis informativos com os 
seguintes dizeres: "O usuário desta Academia poderá estar acompanhado de profissional de 
educação física particular/de sua livre escolha, sem custo extra, desde que devidamente 
registrado e regularizado junto ao Conselho Regional de Educação Física". 
Art. 42 A não observância do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos referidos no art. 1" à 
devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
Nfidin o 
VEREADO — PL 
CipO camaramunicipaldeeusebio 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição visa vedar uma forma injusta de cobrança que vem sendo 
realizada por algumas academias de ginástica. É usual que certos estabelecimentos 
realizem cobranças adicionais de alunos regularmente matriculados e que desejam ter seu 
programa de treinamento supervisionado por um professor particular de educação física 
("personal trainer") de sua escolha. Em outros casos, essas cobranças são feitas 
diretamente do profissional de educação física. 
A nosso ver, tais cobranças são indevidas, configurando uma verdadeira dupla 
cobrança para que o aluno possa frequentar o espaço. Se entendermos que o personal 
trainer não faz uso dos equipamentos da academia, mas tão somente permanece à 
disposição do aluno contratante, não há qualquer justificativa para cobranças adicionais. 
Propomos, assim, proibir qualquer tipo de cobrança adicional a alunos ou 
personal trainers em academias de ginástica e estabelecimentos similares. 
Resguardamos, contudo, o direito de proprietários de academias não permitirem o 
ingresso de profissionais estranhos ao quadro de empregados do estabelecimento. Entendemos 
que há situações em que tal presença pode conflitar com o modelo de negócios do 
empreendimento ou mesmo atrapalhar o treino de outros alunos. Contudo, quando os 
proprietários decidirem exercer tal faculdade, deverão incluir tal vedação explicitamente no 
contrato de prestação de serviços firmado entre aluno e academia de ginástica. 
Por fim, com o objetivo de coibir as cobranças indevidas, sugiro que a não 
observância das vedações previstas nesta proposição sujeite os estabelecimentos à 
devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 
O presente projeto é, assim, uma iniciativa que visa beneficiar todos os 
consumidores que contratam serviços de academias de ginástica e trazer maior 
transparência às relações entre alunos, academias e professores particulares de educação 
física. 
Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares a esta importante 
proposição. 
Av. Eduardo Sá, SO - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramunicipaldeeusebio