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MENSAGEM Nº: 026/2012, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei que dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no
Art. 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
A alteração proposta tem por finalidade assegurar a inclusão da Ação 1074 Construção
de Centro de Referência de Assistência Social nó programa 0049 PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA, expandindo a rede socioassistencial do Município.
Por se tratar de matéria de relevante interesse da administração, solicito nos termos do
disposto na Lei Orgânica do Município, que a sua apreciação se faça em regime de urgência.
“Na certeza de que o projeto de lei merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que lhe é reservada, fico no aguardo de sua aprovação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de agosto de 2012.
PREFEITO DE EUSÉBI
Exmº Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PROJETO DE LEI Nº 038 /2012, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
| APROVADO * Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e
| : EM 08) Já Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
CO PRESIDENTE de 2012, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 1.019/2011), referente ao programa 0049
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, que passará a vigorar conforme especificado no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de agosto de 2012,
—
Atcilon G calves
PREFEITO DE EUSEB
ais é enuissos!
em 90.08:1€
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012
Anexo de Metas e Prioridades
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS E AÇÕES
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: Prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aqusições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
. Construção de Centro de Referência de Assistência Social Centro Construído (Unidade) 1
. Implantação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa Centro implantado (Unidade) 1
. Serviço de Convivênia e Fortalecimento de Vínculos - PROJOVEM Adolescente Jovem atendido(Pessoa) 300
. Serviço de Gestão do Programa Bolsa Família -+GDB Família cadastrada(Famitia) *6:500
. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos do Idoso Pessoa atendida(Unidade) “500
. Serviço de Atenção Integral a Família - PAIF Família /indivíduo atendidos(Unidade) 9.600
. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Criança e Adolescente Criança/adolescente atendidos(Pessoa) 1.480
)
Prefeito Municip:
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