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Projeto de Lei Ordinária n° 25 de outubro de 2022.
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Institui o Programa Extraor ação
de Créditos Tributários, nicípio de
Eusébio (REFIS) e dá o ncias.
NICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
er que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei rdinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de
recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos
passivos no Município de Eusébio (REFIS).
§ 12 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei:
I — o Prefeito Municipal;
II — o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para
os créditos, tributários ou não, em caráter geral;
III — o Procurador Geral do Município e o Procurador Adjunto, em relação aos
créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
§ 22 Fica dispensada a autorização a que se refere o §12 deste artigo, quando a
adesão se der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o
disposto nos parágrafos 12 e 22 do art. 22.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 2° Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei,
o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do
Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei.
§ 12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens
penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos
termos desta Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DES(NVO:• IMENTO
§ 22 Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial
somente poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o
interessado desistir, nos autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução
que tenha promovido.
Art. 32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que
trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, serão
consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor
principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das muitas moratórias, bem como da
atualização monetária, inclusive das parcelas vincendas.
§ 12 O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza,
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito
tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo
sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da
consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios
em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 22 Para ter acesso ao REFIS de débitos anteriores a 2022, é condição obrigatória
que o contribuinte não tenha débitos em aberto relativos ao exercício de 2022, mantendo
a sua condição de adimplência.
§ 32 O contribuinte que tiver débito de IPTU parcelado por este REFIS, relativo ao
exercício de 2022, somente terá direito ao desconto de 10% no IPTU de 2023, se realizar o
pagamento das parcelas devidas de 2022, assim como a parcela de janeiro de 2023, até o
dia 13 janeiro de 2023.
Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que
estiver em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias,
principal ou acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício
financeiro em que requerer a adesão ao REFIS e que esteja com o cadastro atualizado
perante a Fazenda Pública Municipal.
§ 12 O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal
resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2022, poderá efetuar o
pagamento destes créditos em até 02 (duas) parcelas, com descontos de 100% (cem por
cento) nos juros e multas moratórios e de 20% ( vinte por cento) na penalidade pecuniária,
quando for o caso, desde que assim requeira até 05 de dezembro de 2022, vedado, para os
fins deste parágrafo, o reparcelamento, o vencimento da primeira parcela não poderá
ultrapassar 07 de dezembro do referido exercício.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO OEStNvOLvimENTO
§ 22 Para débitos de que trata o caput deste artigo e que for acima de 220 mil
(duzentas e vinte mil) UFIRMEs, poderão ser divididos em até 06 (seis) parcelas, desde que
assim requeira até 05 de dezembro de 2022, mantendo as mesmas condições de descontos
do §12 deste mesmo artigo, com o vencimento da primeira parcela não podendo
ultrapassar 07 de dezembro do referido exercício.
§ 3° Na hipótese de o crédito a que se refere o §12 ter como componente principal
penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinquenta por
cento) do seu montante.
§ 4°A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela comprovadamente
quitada, a que se refere o §12 deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados em
situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção I
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, à vista, em parcela única, dos créditos tributários ou
não, vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta Lei, serão concedidos descontos
de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na
penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 12 de dezembro
de 2022, com vencimento da parcela única até o dia 14 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por
cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 6.2 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta
Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que
assim requeira até 12 de dezembro de 2022, com vencimento da 1 parcela até o dia 14 de
dezembro de 2022, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
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I — 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 2 (duas)
parcelas;
II — 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 3 (três) parcelas;
III — 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro)
parcelas;
IV — 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco)
parcelas;
V — 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
VI — 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
VII — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez)
parcelas;
VIII — 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze)
parcelas;
IX — 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
X — 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
XI — 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
§ 12 O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em
instituição bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado.
§ 2° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária
poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta
bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício,
sendo de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária
e saldo suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do
parcelamento nas respectivas datas de vencimento.
§ 3° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado
mediante pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou
dependente o sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do
cartão de crédito.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído
pela Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OC ÉNVOLVIM(NTO
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual
com faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às
microempresas com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais
estabelecimentos.
II — R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
III — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas
pelo regime normal.
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 82 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2 desta Lei,
ou com aqueles tratados nos §§12 e 29 do art. 42, fica obrigado a manter sua regularidade
fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
§ 19 O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores
do crédito tributário originário, como se benefício algum tivesse havido.
§ 22 Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste
artigo, quando:
I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do
parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, consecutivas ou
não, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que
trata esta Lei.
§ 39 O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer
das hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°, será
inscrito em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92 Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo
poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes
ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal
regular no exercício em curso.
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESCNVOLVIMENTO
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos
parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira
parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito
passivo.
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta
Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado
como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades
previstas na legislação.
Art. 11. Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados
na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados
monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer
natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de
mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data
da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os
benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 12. Excepcionalmente, fica autorizada à Sefin, expedir, de ofício, os boletos com
os descontos e benefícios previstos nesta Lei, exclusivamente para pagamento à vista e,
em até 3 (três) parcelas, dos débitos que se enquadrem nos regramentos estabelecidos,
independente da manifestação do sujeito passivo junto à Sefin, devendo a data de
vencimento definido pela Secretaria de Finanças.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos para
complementar a presente Lei.
Art. 14. Os prazos estabelecidos nesta Lei, poderão ser prorrogados por decreto do
Poder Executivo Municipal, limitados ao período máximo de 6 (seis) meses.
Art. 15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de
créditos tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei.
Art. 16. Para a concessão dos benefícios deste REFIS, o contribuinte deverá atualizar
o seu cadastro junto à SEFIN, assim como cumprir as previsões de prazos e comunicações
estabelecidos no Código Tributário de Eusébio (CT) - Lei Complementar n2 036, de 30 de
outubro de 2017, em especial seus artigos n.s 149, 177, 247 e 248.
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Art. 17. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Revoga-se o prazo de que trata o artigo 14 da Lei Ordinária n2, 1.761 de 22
de fevereiro de 2021.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Muh\icipal de Eusébio-CE, os 25 de outubro de 2022.
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Prefeito Municipal --
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