EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
Oavio
protoceLo 45 051 O Am
RECEBIDO fu DP
ER
ENCARREGADO á
unicef
EDIÇÃO 2008.
IP. REF.EITURABNMUNICIPAL!
MENSAGEM Nº: 027/2012, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município, em favor da Secretaria do Trabalho e Ação Social — Fundo Municipal de
Assistência Social, crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais), para execução de despesa não prevista no orçamento da secretaria.
A propositura se justifica pela necessidade de assegurar a execução despesa
com a construção de um Centro de Referência de Assistência Social, financiado com recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social, beneficiando diretamente a população mais carente
do Município, com o referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social
básica, possibilitando a organização e hierarquização da rede socioassistencial.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de agosto
x
de 2012.
PRÉFEITO DE EUSÉBIO
| Excelentíssimo Senhor
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Ds+
E:
PROTOCOLO WS
] RECEBID
em ns > ENCARREGADO
EUSEBIO ARE
Vivendo cada vez melhor unicef
[PRIZE F4E IT.U.R AIM UNI CI PAL EDIÇÃO 2008
PROJETO DE LEI Nº05G /2012, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
APROVADO Executivo Municipal, para abertura de
. crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica,
PRESIDENTE
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em
favor da Secretaria do Trabalho e Ação Social - Fundo Municipal de Assistência Social, com
a finalidade de assegurar a execução de despesa não prevista originalmente no seu orçamento,
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto. no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.044, de 26 de outubro de 201 1(LOA 2012).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO, em 03 de agosto
ENviávo EM ESSES
EM 20.08.12
de 2012.
PREFEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil .
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
11000 Secretaria do Trabalho e Ação Social LOA 2012
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/ LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 270.000
08 244 0049 1074 p Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 270.000 S
“Centro construido(UNIDADE)=1
Investimentos 3.107 270.000
TOTAL 270.000
Prefeito Municipal
,
q