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Mensagem nº 028/2012, de 24 de agosto de 2012. q ,
Senhor Présidente,
Tenho à honrá de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de “Vossa Excelência, em - caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos: da Lei Orgânica do Município, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais
de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no
Município de Eusébio, e dá outras providências.
Os benefícios eventuais dispostos na Lei Orgânica de Assistência
* Social - LOAS, são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
EDIÇÃO 2008.
cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações dé .
vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública. r
Estou convicto de que o Projeto de' Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero; na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço.
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.- . /
Vereador Joselito Tavares de Abreu ”
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº: 05% |, de 24 de agosto de 2012.
. o * Dispõe sobre a instituição dos
' . , benefícios eventuais de que trata o.
; o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de
07 de dezembro de 1993, no
Município de Eusébio, e dá outras
providências.
(6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e-eu sancionó a
seguinte Lei:
"Art. 1º - Fica instituído 'os benefícios eventuais estabelecidos no
artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de '07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica
- de Assistência Social — LOAS.
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos Cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, .
morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.
Parágrafo único: Os Benefícios Eventuais integram organicamente
-as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Pública
de Assistência Social.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal de Eusébio autorizado a
regulamentar os benefícios eventuais através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura unicipal « de Eusébio, aos 24 dias do mês de
agosto de 2012.
Áci n Gonçalves Pinfo Júniór SO U/ POD AL
AProdaDo (o) Qoime Prefeito Municipal Gm esoêA e
vesenta 94 108 [9012
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d . , Abreu
CAMARA MUNI PAL DE EUSÉBIO . Joselito Javares de
Abreu
Joselito, fenigen? :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
| . “Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
' Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil”
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