materia nº 127/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° 
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NICIPAL DE 
2022 
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concessão do Alvará 
Provisório para o 
funcionamento e instalação de 
atividades econômicas e dá outras 
providências. 
isciplina 
ani 
EBIO APROVA: 
isciplina a concessão do Alvará de Sanitário Provisório, no âmbito do 
Eusébio. 
Art. 2° O Alvará Sanitário Provisório será concedido pelo Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal da Saúde, a título de autorização precária, condicionada à localização 
e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. 
Art. 3
0 O interessado deverá apresentar requerimento de expedição de Alvará de Sanitário 
Provisório, instruído com informações relativas ao ramo do comércio; da indústria ou o tipo 
de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende exercer sua atividade, 
acompanhado, ainda, dos seguintes documentos: 
I — de regularidade jurídica, sendo: 
1. a) Cédula de Identidade, no caso de profissional autônomo; 
2. b) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
3. c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição dos administradores; 
4. d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de 
diretoria em exercício. 
5. e) Quando houver inclusão da atividade junto ao Contrato Social (poderá utilizar o 
protocolo da Juta Comercial) 
II — prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
III - comprovante de endereço da sede ou domicílio do empreendimento; 
IV — Matrícula imobiliária do imóvel, ou contrato de locação; 
V - outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da atividade. 
• 1° O pedido de Alvará de Sanitário Provisório deve ser encaminhamento após a 
instalação das atividades; 
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FR!ItNÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
• 2° Após a protocolização do pedido de Alvará Sanitário Provisório se realizado a 
fiscalização e/ou vistoria in loco, será concedido um alvará provisório, com as 
adequações a serem feitas. 
• 3° A concessão do Alvará de Sanitário Provisório não dispensa a exigência de Alvará 
de Funcionamento, licenças ambientais, e de regularização de imóveis que se façam 
necessárias para o início da atividade licenciada. 
Art. 4° O Alvará Sanitário Provisório só será concedido à vista do requisito constante do 
inciso V do art. 3° desta Lei para os estabelecimentos cujas edificações classificarem-se 
como de baixa carga de incêndio. 
Art. 5° A concessão do Alvará Sanitário Provisório é condicionada a celebração, pelo 
interessado, do Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), por meio 
do qual assuma a responsabilidade por promover a regularização do seu estabelecimento 
perante os órgãos competentes e a apresentar os documentos necessários para obtenção 
definitiva. 
Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Compromisso com a Administração 
Municipal (TCAM) será punido com o cancelamento do Alvará Provisório. 
Art. 6° O Alvará Sanitário Provisório terá validade máxima de até 06 (seis) meses, contados 
da data da sua emissão. 
Art. 7° Durante o prazo de validade do Alvará Sanitário Provisório, o interessado deverá 
providenciar a regularização da atividade, atendendo aos requisitos da Lei Municipal e 
Estadual pertinentes. 
Art. 8° A concessão do Alvará Sanitário Provisório considerará a compatibilidade da 
atividade com a legislação urbanística e não isenta do pagamento de nenhum imposto 
incidente sobre a atividade econômica licenciada. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 
2022. 
Franci agas 
VE BIO