materia nº 129/2022

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Projeto de Lei n2: 
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EUSEBIO 
AVANÇAI4D0 PO DESZPIVOI,YIMENTO 
de 07 de novembro de 2022. 
pcçAokADO o
Desafeta de sua destinação ública 
terreno urbano devid ente discri • ado, 
situado no lugar Gua bas, no unicípio e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no 
Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela 
Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, 
localizado do lado ímpar da Avenida Leste de 
Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e 
seis metros e onze centímetros) até a Rua de 
Pedestre, com uma área de 4.637,22m2 (quatro 
mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e 
dois centímetros quadrados), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSESIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se 
incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir 
descrita: 
ÁREA 
Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir 
discriminado, situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e 
parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida 
Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze 
centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m2 (quatro mil, 
seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), com 
as seguintes medidas e confrontações: 
UM TERRENO URBANO situado no lugar no bairro Guaribas, no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, 
constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do 
lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta 
e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 
4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois 
centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao SUL, 
Rua Ecimilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov,br preleituraaeusebio ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVAPi“NZ"...i) LaS(NVO:.ViMéhi70 
Nume 
(frente) formado por 5 (cinco) segmentos de retas, o primeiro segmento 
começa no vértice P1 e com azimute de 326°13'10" segue no sentido poente, 
limitando-se com parte da quadra Q-R3, do citado loteamento, objeto da 
matrícula n2 3532, do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Eusébio/CE, por onde mede 48.81m (quarenta e oito metros e oitenta e um 
centímetros) até o vértice P2, de começa o segundo segmento, que com 
azimute de 319°43'21" segue no mesmo sentido e com a mesma 
confrontação, por onde mede 45.78m (quarenta e cinco metros e setenta e 
oito centímetros) até o vértice P3, daí, a uma distância de 60,00m no rumo 
sul, encontra-se o vértice P4, de conde começa o terceiro segmento, que com 
azimute de 307°42'54" segue no sentido poente, limitando-se com a Avenida 
Leste de Acesso, por onde mede 11,00m (onze metros), até o vértice PS, daí, a 
uma distância de 60,00m no rumo norte, encontra-se o vértice P6, de onde 
começa o quarto segmento, que com azimute de 302016115" segue no sentido 
poente, limitando-se com parte quadra Q-R4, objeto da matrícula n2 3533, do 
22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 
49.62m (quarenta e nove metros e sessenta e dois centímetros) até o vértice 
P7, de onde começa o quinto segmento que com azimute de 29407138" segue 
no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 77,33m 
(setenta e sete metros e trinta e três centímetros) até o vértice P8; Ao 
POENTE, (lado direito) formado por 02 (dois) segmentos de retas, o primeiro 
segmento começa no vértice P5 e com azimute de 39°33'49" segue no sentido 
norte, limitando-se com a quadra Q-R4, objeto da matrícula n2 3533, do 2° 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 
60,00m (sessenta metros) até o vértice P6, daí, a uma distância de 126,95m 
rumo ao poente, encontra-se o vértice P8, de onde começa o segundo 
segmento, que com azimute de 49019110" segue no sentido norte, limitando￾se com a continuação da Rua "D", por onde mede 14,00m (quatorze metros) 
até o vértice P9; Ao NORTE, (fundos) formado por 6 (seis) segmentos 
contínuos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P9 e com azimute 
de 11305145" segue no sentido nascente, limitando-se com parte da Q-R5, do 
citado loteamento, objeto da matrícula n° 3534, do 22 Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 72.55m (setenta e dois 
metros e cinquenta e cinco centímetros) até o vértice P10, de começa o 
segundo segmento, que com azimute de 121'48'23" segue no mesmo sentido 
e com a mesma confrontação, por onde mede 48.34m (quarenta e oito 
metros e trinta e quatro centímetros) até o vértice P11, de conde começa o 
terceiro segmento, que com azimute de 12705814" segue no mesmo sentido, 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Et.ose.bio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
"w.eusebio ce.gov.br prefeitura oeusebio ce.gov br 
RIEM= 
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EUSEBIO 
AVANÇANZ,;54) wjs£Nlyc;.v .OithiTO 
limitando-se com uma área verde, do loteamento, por onde mede 33.23m 
(trinta e três metros e vinte e três centímetros), até o vértice P12, de onde 
começa o quarto segmento, que com azimute de 103°4555" segue no mesmo 
sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 16.05m (dezesseis 
metros e cinco centímetros) até o vértice P13, de onde começa o quinto 
segmento que com azimute de 146°14'28" segue no mesmo sentido e com a 
mesma confrontação, por onde mede 50.92m (cinquenta metros e noventa e 
dois centímetros) até o vértice P14, de onde começa o sexto segmento, que 
com azimute de 165'4711" segue no sentido sul, limitando-se com a Rua 
Nossa Senhora Aparecida, por onde mede 19.70m (dezenove metros e 
setenta centímetros) até o vértice P15; Ao NASCENTE, (lado esquerdo) 
formado por (02) dois segmentos descontínuos de retas, o primeiro começa 
do vértice P15 e com azimute de 237°25'44" segue no sentido sul, limitando￾se com parte da quadra Q-R3, objeto da matrícula n° 3532, do 22 Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 18.25m 
(dezoito metros e vinte e cinco centímetros) até o vértice P1, daí, a uma 
distância de 94,59m rumo ao leste, encontra-se o vértice P3, de onde começa 
o segundo e último segmento, que com azimute de 219°34'32" segue no 
sentido sul, limitando-se com a quadra Q-R3, objeto da matrícula n° 3532, do 
22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 
60,00m (sessenta metros) até o vértice P4, encerrando a descrição e fechando 
um perímetro de 625.59m (seiscentos e vinte e cinco metros e cinquenta e 
nove centímetros). 
Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da 
Associação das Religiosas da Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
10.847.762/0007-77. 
Art. 39. O imóvel desafetado, será utilizado para viabilizar a implantação de 
sede do Colégio Santa Cecília no Município de Eusébio. 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus io-CE, 'os 07 de novembro de 2022. 
Aci in Gonçalves(' to únio) 
Prefeito Municipal 
RUJ 'nhcíro. 150, Aoloctromo. Eusebio • Ceara, 61760400 85 3924-6780 
www eusebio ce gov br prelertura cleusebto ce gov br 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
DE 
UM TERRENO 
INTERESSADO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150 
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
N°23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150 
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE 
LOCAL AVALIAÇÃO: 
RUA "D" (DO LOTEAMENTO QUINTAS DAS FONTES), SN 
GUARIBAS EUSÉBIO-CE 
André u de Souza Coeliie 
Eng.° Civi - RNP 060091378-3 
Secretaria de Obras e Seniiços Públicos 
Eusébio - CE 
INTRODUÇÃO: 
1.1. INTERESSADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J. n". 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II 
1.2. PROPRIETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II. 
1.3. OBJETIVO. 
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição 
de um TERRENO URBANO, para DESAFETAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio, 
do terreno constituído pela Rua "G" e por parte da Rua "D" do Loteamento Quintas das Fontes, na 
localidade de Guaribas, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica 
cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real. 
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando 
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão. 
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do 
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas. 
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO 
O imóvel situa-se no lugar Guaribas no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, localizado na Rua "D" (do Loteamento Quintas das Fontes). 
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO 
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio. 
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de 
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a 
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA 
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°. 
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal ri". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°. 
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345 
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 
e 30/11/19150. 
André Lui 
Eng.°
Secreta 
Souza Coeino 
p0600913783 
Obras e Serviços Públicos 
usèbio - CE 
1.8. PRESSUPOSTOS 
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao 
desenvolvimento do Laudo de Avaliação. 
- Vistoria do imóvel e da região; 
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis 
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos 
parâmetros de imóvel avaliado. 
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais. 
1.9. VISTORIA 
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de 
Eusebio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 
4.637,22 m2. 
2. REGIÃO 
2.1. DADOS ESTADUAIS 
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010); 
> População urbana: 6.346.557 habitantes; 
> Extensão territorial: 148.920 km2; 
> População rural: 2.105.824 habitantes; 
> Densidade demográfica: 56,76 hab/lan2 (Censo 2010); 
> Municípios: 184; 
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú. 
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, 
indústria, prestação serviços e outros. 
2.2. DADOS MUNICIPAIS 
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura, 
prestação de serviços e outros; 
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado; 
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010); 
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2; 
> Rede bancária: Banco do Brasil; 
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino 
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010); 
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26 
unidades / 45 leitos hospitalares. 
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos. 
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE. 
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação. 
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de 
rádios e jornais. 
> Segurança: delegacia de polícia. 
• Transportes: ônibus com linhas urbanas, intennunicipais e transportes alternativos. 
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives. 
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização 
urbana, telefones públicos. 
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás 
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios. 
Hndr Lui de Souza Coelho 
Eng.° - RNP 060091378-3 
Secretaia de Obras e Seniiços Públicos 
Eusébio - CE 
3. TERRENO 
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS. 
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo. 
> MATRICULA / REGISTRO — Matrícula 
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce 
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará. 
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno. 
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial 
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo. 
> ÁREA TOTAL — 4.637,22 m2. 
> TOPOGRAFIA — Inclinado. 
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL 
> ZONA — Zona Urbana. 
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 2,5km. 
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua "D" (do Loteamento Quintas das Fontes) 
> FORMATO DO TERRENO — Irregular. 
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central. 
> REDE DE ÁGUA — Existe. 
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE. 
> REDE TELEFÓNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI. 
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas. 
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem. 
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA 
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características 
e melhoramentos existentes. 
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo 
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita, 
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e 
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar 
outro método. 
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras, 
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de 
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão. 
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na 
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de 
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se 
assemelhavam ao terreno avaliado. 
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA 
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de 
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições 
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de 
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um 
)10 valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão. 
André e Souza Cue;,
RNP 060091378-3
Secretafia de Obras e Senliço Púbiicos 
Eusébio - CE 
o rr 
PRA2n D -v.,1• 
EUSESie 
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO 
No intervalo de confiança entre R$ 120,00/m2 e R$ 200,00/m2, está o preço do 
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. 
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 170,00/m2. 
I
Vu = R$ 170,00/111 
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi) 
Vt = A x Vu 
A = Área = 4.637,22m2. 
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 170,00/m2 
Vt = 4.637,22 m2 x R$ 170,00/m2 I Vt = R$ 788.327,40 I 
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89. 
VALOR DO TERRENO — R$ 788.327,00 
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO 
DISCRIMINAÇÃO 
Terreno 
ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) % 
4.637,22 170,00 788.327,00 100,00 
Construção Civil 
TOTAL 100,00 
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 788.327,00 
Importa a presente avaliação em R$ 788.327,00(setecentos e oitenta e oito mil, 
e trezentos e vinte e sete reais). 
5. ENCERRAMENTO 
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista. 
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO, 
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário. 
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente 
confidencial. 
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco) 
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando 
também de anexos como: 
a)Memorial descritivo do terreno; 
b)Planta de situação do terreno. 
Eusébio, 23 de setembro de 2022 
lik00 DO 
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E CON 
-SES 
André L\is Jie Souza Coelho 
Eng.° Civi..dRNP 060091378-3 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Eusêbio - CE 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESCRIÇÃO: 
IMOVEL — Um terreno urbano situado no bairro GUARIBAS, no município e comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, no Loteamento QUINTAS DAS FONTES, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato 
irregular, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis 
metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m2 (quatro mil seiscentos e trinta 
e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao SUL, 
(frente) formado por 5 (cinco) segmentos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P1 e com azimute 
de 326°13'10" segue no sentido poente, limitando-se com parte da quadra Q-R3, do citado loteamento, objeto 
da matrícula n° 3532, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 48.81m 
(quarenta e oito metros e oitenta e um centímetros) até o vértice P2, de começa o segundo segmento, que com 
azimute de 319°43'21" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 45.78m 
(quarenta e cinco metros e setenta e oito centímetros) até o vértice P3, daí, a uma distância de 60,00m no 
rumo sul, encontra-se o vértice P4, de conde começa o terceiro segmento, que com azimute de 307°42'54" 
segue no sentido poente, limitando-se com a Avenida Leste de Acesso, por onde mede 11,00m (onze metros), 
até o vértice P5, daí, a uma distância de 60,00m no rumo norte, encontra-se o vértice P6, de onde começa o 
quarto segmento, que com azimute de 302°16'15" segue no sentido poente, limitando-se com parte quadra Q￾R4, objeto da matrícula n° 3533, do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde 
mede 49.62m (quarenta e nove metros e sessenta e dois centímetros) até o vértice P7, de onde começa o 
quinto segmento que com azimute de 294°7'38" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por 
onde mede 77,33m (setenta e sete metros e trinta e três centímetros) até o vértice P8; Ao POENTE, (lado 
direito) formado por 02 (dois) segmentos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P5 e com azimute 
de 39°33'49" segue no sentido norte, limitando-se com a quadra Q-R4, objeto da matrícula n° 3533, do 2° 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 60,00m (sessenta metros) até o 
vértice P6, daí, a uma distância de 126,95m rumo ao poente, encontra-se o vértice P8, de onde começa o 
segundo segmento, que com azimute de 49°19'10" segue no sentido norte, limitando-se com a continuação 
da Rua "D", por onde mede 14,00m (quatorze metros) até o vértice P9; Ao NORTE, (fundos) formado por 6 
(seis) segmentos contínuos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P9 e com azimute de 113°5'45" 
segue no sentido nascente, limitando-se com parte da Q-R5, do citado loteamento, objeto da matrícula n° 
3534, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 72.55m (setenta e dois 
metros e cinquenta e cinco centímetros) até o vértice P10, de começa o segundo segmento, que com azimute 
de 121°48'23" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 48.34m (quarenta e oito 
metros e trinta e quatro centímetros) até o vértice P11, de conde começa o terceiro segmento, que com azimute 
de 127°58'14" segue no mesmo sentido, limitando-se com uma área verde, do loteamento, por onde mede 
33.23m (trinta e três metros e vinte e três centímetros), até o vértice P12, de onde começa o quarto segmento, 
que com azimute de 103°45'55" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 
16.05m (dezesseis metros e cinco centímetros) até o vértice P13, de onde começa o quinto segmento que com 
azimute de 146°14'28" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 50.92m 
(cinquenta metros e noventa e dois centímetros) até o vértice P14, de onde começa o sexto segmento, que 
com azimute de 165°47'11" segue no sentido sul, limitando-se com a Rua Nossa Senhora Aparecida, por onde 
mede 19.70m (dezenove metros e setenta centímetros) até o vértice P15; Ao NASCENTE, (lado esquerdo) 
formado por (02) dois segmentos descontínuos de retas, o primeiro começa do vértice P15 e com azimute de 
237°25'44" segue no sentido sul, limitando-se com parte da quadra Q-R3, objeto da matrícula n° 3532, do 2° 
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 18.25m (dezoito metros e vinte e 
cinco centímetros) até o vértice P1, daí, a uma distância de 94,59m rumo ao leste, encontra-se o vértice P3, 
de onde começa o segundo e último segmento, que com azimute de 219°34'32" segue no sentido sul, 
limitando-se com a quadra Q-R3, objeto da matrícula n° 3532, do 2° Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 60,00m (sessenta metros) até o vértice P4, encerrando a descrição e 
fechando um perímetro de 625.59m (seiscentos e vinte e cinco metros e cinquenta e nove centímetros) . 
Eusébio — CE, 19 de setembro de 2022 
ES-IAL)0 DO CLi-ki-A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIJSEBIO 
AUTARQUIA DO ikiiEin AlVi iENTE E 
CONTE.01.F UREIANO 
APROVADO 
O P JETO REFErE-SE A PROC S O 
PRAZO D2DADE f!› ).V,23 
ANDRÉ LUIS E SOUZA COELHO 
ENG° CIVIL CREA N° 9671-D 
RNP N° 060091378-3 
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ART N° CE20221062895 
PROJETO: 
Levantamento Planimétrico do imóvel situado a Rua 
sn, do Loteamento Quintas das Fontes no Bairro 
Guaribas no Municipio de Eusebio/CE. 
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
DESENHO: 
André Coelho 
LOCAL: DATA: 
RUA "D", SN 19/09/2022
PRANCHA: 
LOCALIZAÇÃ( 
02/02 
ESCALA: 
SEM 
Página 1/1 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREACE -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará 
ART OBRA / SERVIÇO 
N° CE20221062895 
INICIAL 
1. Responsável Técnico 
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO 
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 0600913783 
Registro: 9671D CE 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
RUA EDMILSON PINHEIRO 
Complemento: 
Cidade: EUSEBIO 
CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30 
N°: 150 
Bairro: AUTODROMO 
UF: CE CEP: 61760000 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público 
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE 
3. Dados da Obra/Serviço 
RUA "D" e "G" N°: SN 
Complemento: LOTEAMENTO QUINTAS DAS FONTES Bairro: GUARIBAS 
Cidade: EUSÉBIO UF: CE CEP: 61760000 
Data de Inicio: 19/09/2022 Previsão de término: 31/10/2022 Coordenadas Geográficas: 03°52'3.84"S, 38°26'49.66"W 
Finalidade: Código: Não Especificado 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30 
4. Atividade Técnica 
14 - Elaboração Quantidade Unidade 
80 - Projeto > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 4.637,22 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO> #33.1.1.1 - PLANIMÉTRICO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART 
5. Observações 
ART EMITIDA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DE UM IMÓVEL NO BAIRRO GUARIBAS, EUSÉBIO-CE. 
6. Declarações 
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto n. 
5296/2004. 
7. Entidade de Classe 
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO CEARÁ (SENGE-CE) 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
\ 
4`..3 de
Local data 
de
CPF: 248.185.503-53 
PREFEITURA M • CNPJ: 23.563.067/0001-30 
9. Informações 
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea. 
10. Valor 
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 23/09/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215634774 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.br/publico/, com a chave: B4y2d 
Impresso em: 24/09/2022 às 12:01:26 por: , ip: 191.186.159.159 
www.creace.org.br 
Tel: (85) 3453-5800 
faleconosco©creace.org.br CREA CE 
Fax: (85) 3453-5804 Conselho Regional :Engenha. 
e Agronomia do Ceara 
“ 9ikt 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO c St . 
Mensagem n°. 046/2022, de 07 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
NstiNt, 
~em 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Desafeta de sua destinação 
pública de origem o terreno urbano devidamente discriminado, situado no lugar Guaribas, 
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, 
constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da 
Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze 
centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos 
e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados)”. 
O projeto em comento destina-se a desafetar de sua destinação pública de 
origem, uma área total de 4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e 
vinte e dois centímetros quadrados), composta de partes de vias sem utilização no 
loteamento em comento por conta de divergência entre a planta e a construção. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oport idade, protestos de estima e 
apreço. 
n Gonçalv Pinta Júnior 
Prefeito nicipai 
Exmo. Sr. 
Vereador Feres Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Ru Edmtscrt Pnheuo. 150, Autódromo, Eusobio • Coa 61760-000 85 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov br prefenura a eu bio,ce.gov.br