EUSÉ1310
AYANCAPIDO NO OtSINVOLV5mLISTO
Projeto de Lei n2 • de 08 de novembro de 2022.
Autoriza a doação de uma área de
mil, seiscentos e trinta e sete dois
centímetros quadrados), de urbano
situado no lugar no lugar Guar , no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento
Quintas das Fontes, constituído pela Rua G e parte da
Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar
da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento
e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a
Rua de Pedestre, em benefício da Associação das
Religiosas da Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob
o n2 10.847.762/0007-77, e dá outras providências.
~en
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e
sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), à Associação das Religiosas da
Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 10.847.762/0007-77, para a implantação
de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO URBANO situado no lugar no bairro Guaribas, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes,
constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do
lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta
e seis metros e onze centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de
4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois
centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao SUL,
(frente) formado por 5 (cinco) segmentos de retas, o primeiro segmento
começa no vértice P1 e com azimute de 326°13'10" segue no sentido poente,
limitando-se com parte da quadra Q-R3, do citado loteamento, objeto da
matrícula n2 3532, do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio/CE, por onde mede 48.81m (quarenta e oito metros e oitenta e um
centímetros) até o vértice P2, de começa o segundo segmento, que com
azimute de 319°4321" segue no mesmo sentido e com a mesma
Ru EdmLson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924.6780
v~v.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov br
confrontação, por onde mede 45.78m (quarenta e cinco metros e setenta e
oito centímetros) até o vértice P3, daí, a uma distância de 60,00m no rumo
sul, encontra-se o vértice P4, de conde começa o terceiro segmento, que com
azimute de 307°42'54" segue no sentido poente, limitando-se com a Avenida
Leste de Acesso, por onde mede 11,00m (onze metros), até o vértice P5, daí, a
uma distância de 60,00m no rumo norte, encontra-se o vértice P6, de onde
começa o quarto segmento, que com azimute de 302°16'15" segue no sentido
poente, limitando-se com parte quadra Q-R4, objeto da matrícula n° 3533, do
2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede
49.62m (quarenta e nove metros e sessenta e dois centímetros) até o vértice
P7, de onde começa o quinto segmento que com azimute de 294°7'38" segue
no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 77,33m
(setenta e sete metros e trinta e três centímetros) até o vértice P8; Ao
POENTE, (lado direito) formado por 02 (dois) segmentos de retas, o primeiro
segmento começa no vértice P5 e com azimute de 390
331
49" segue no sentido
norte, limitando-se com a quadra Q-R4, objeto da matrícula n° 3533, do 29
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede
60,00m (sessenta metros) até o vértice P6, daí, a uma distância de 126,95m
rumo ao poente, encontra-se o vértice P8, de onde começa o segundo
segmento, que com azimute de 49°19'10" segue no sentido norte, limitandose com a continuação da Rua "0", por onde mede 14,00m (quatorze metros)
até o vértice P9; Ao NORTE, (fundos) formado por 6 (seis) segmentos
contínuos de retas, o primeiro segmento começa no vértice P9 e com azimute
de 113°5'45" segue no sentido nascente, limitando-se com parte da Q-R5, do
citado loteamento, objeto da matrícula n2 3534, do 22 Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 72.55m (setenta e dois
metros e cinquenta e cinco centímetros) até o vértice P10, de começa o
segundo segmento, que com azimute de 121°48'23" segue no mesmo sentido
e com a mesma confrontação, por onde mede 48.34m (quarenta e oito
metros e trinta e quatro centímetros) até o vértice P11, de conde começa o
terceiro segmento, que com azimute de 127°58'14" segue no mesmo sentido,
limitando-se com uma área verde, do loteamento, por onde mede 33.23m
(trinta e três metros e vinte e três centímetros), até o vértice P12, de onde
começa o quarto segmento, que com azimute de 103°45'55" segue no mesmo
sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 16.05m (dezesseis
metros e cinco centímetros) até o vértice P13, de onde começa o quinto
segmento que com azimute de 146°14128" segue no mesmo sentido e com a
mesma confrontação, por onde mede 50.92m (cinquenta metros e noventa e
Rua Edmflson Pinhekro, 150, Autodeorno, Eusététo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br prefeíturacreusebio,ce.gov.br
ws4 ‘4k,
EUSÉBIO
ANDO NO
dois centímetros) até o vértice P14, de onde começa o sexto segmento, que
com azimute de 16504711" segue no sentido sul, limitando-se com a Rua
Nossa Senhora Aparecida, por onde mede 19.70m (dezenove metros e
setenta centímetros) até o vértice P15; Ao NASCENTE, (lado esquerdo)
formado por (02) dois segmentos descontínuos de retas, o primeiro começa
do vértice P15 e com azimute de 237025144" segue no sentido sul, limitandose com parte da quadra Q-R3, objeto da matrícula n2 3532, do 22 Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede 18.25m
(dezoito metros e vinte e cinco centímetros) até o vértice P1, daí, a uma
distância de 94,59m rumo ao leste, encontra-se o vértice P3, de onde começa
o segundo e último segmento, que com azimute de 219°34'32" segue no
sentido sul, limitando-se com a quadra Q-R3, objeto da matrícula n2 3532, do
22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, por onde mede
60,00m (sessenta metros) até o vértice P4, encerrando a descrição e fechando
um perímetro de 625.59m (seiscentos e vinte e cinco metros e cinquenta e
nove centímetros).
Art. 22. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo é de
R$788.327,00 (setecentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e sete reais).
Art. 32. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de
1998 e legislação atinente.
Rua Edmdson PInheIro, 150. Autodromo, Eusebio Ceau,, 61760000 85 39246780
ws.,Av,eusebio.ce.gov,br prefeitura eleusebio,ce gov br
EUSEBIO
5,Ç
Art. 42 . o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I,
II, III, IV, do artigo 3°, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos O e novembro de 2022.
on Gonçalv s Pinto
Prefeito unicip
Ruo EdrnsQn Pmheoro. 150. Autódiomo. Eusebto - Ceara, 61760 000 85 3924-6780
~ter eusebio ce.gov prefeitura a cusebao ce gov br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ
C.N.P.J N° 10.847.762/0007-77
END.: AV. SENADOR VIRGILIO TAVORA, N° 2000
CEP: 60.170-251 DIONÍSIO TORRES FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA "D" (DO LOTEAMENTO QUINTAS DAS FONTES), SN
GUARIBAS EUSÉBIO-CE
André L1 Souza Coelho
Eng. ° Civi - RNP 060091378-3
Secretada de Obras e Serviços Púdicos
Eusébio - CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ C.N.P.J N°
10.847.762/0007-77
END.: AV. SENADOR VIRGILIO TAVORA, N° 2000
CEP: 60.170-251 DIONÍSIO TORRES FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. no. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para DOAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio, do
terreno constituído pela Rua "G" e por parte da Rua "D" do Loteamento Quintas das Fontes, na
localidade de Guaribas, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica
cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Guaribas no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, localizado na Rua "D" (do Loteamento Quintas das Fontes).
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/19150.
André LuísJJe Souza Coelho
Eng.° Civil • RNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
L8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
4.637,22 m2.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos —26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
André ui Souza Coelho
Eng.° Ci - RNP 060091378-3
Secretara de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO — Matricula
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 4.637,22 m2.
> TOPOGRAFIA — Inclinado.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 2,5km.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua "D" (do Loteamento Quintas das Fontes)
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe.
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
André L s d Souza Coelho
Eng.° Civil NP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 120,00/m2 e R$ 200,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 170,00/m2.
I
Vu = R$ 170,00/mil
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt =AxVu
A = Área = 4.637,22m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 170,00/m2
Vt = 4.637,22 m2 x R$ 170,00/m21 Vt = R$ 788.327,40
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 788.327,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 4.637,22 170,00 788.327,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 788.327,00
Importa a presente avaliação em R$ 788.327,00(setecentos e oitenta e oito mil,
e trezentos e vinte e sete reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 23 de setembro de 2022
André e Souza Coelho
Eng.° Civil • RNP 060091378-3 Secretaaa de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
‘NL
EUSEBIO
AVANCANDO NO Of5t4VOLV9rit 14TO
Mensagem n°. 048/2022, de 07 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área
de 4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros
quadrados), de um terreno urbano situado no lugar no lugar Guaribas, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, constituído
pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da Avenida
Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros)
até a Rua de Pedestre, em benefício da Associação das Religiosas da Instrução Cristã,
inscrita no CNPJ/MF sob o ng 10.847.762/0007-77", para geração de emprego e renda.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, através da implantação do Colégio Santa Cecília sede Eusébio, com estimativa
de geração de 40 empregos em prol dos munícipes, a presente doação é fulcrada no
permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c o disposto na Lei
Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação atinente.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportu sade, protestos de estima e
apreço.
Aeéon " Gonçal s Pinto
Prefeit unicip I -
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodtomo, Eus.ebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
WWW.eusebio ce.gov,br prefeitura a eusebèo ce.gov br