EUSEBIO
Projeto de Lei n2: J - de 07 de novembro de 2022.
Autoriza a permuta de uma
(dois mi!, novecentos e trint
e dois centímetros quadra
a
V%k
Nen=
a tota
e três m
CUIA\
2m2
e noventa
rrenos urbanos,
situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, loteamento denominado
Quintas das Fontes de propriedade do Município de
Eusébio, com terreno de propriedade da Empresa
Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 07.405.689/0001-
83, com área equânime de 2.933.92m2 (dois mil,
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois
centímetros quadrados) localizada no mesmo
loteamento, de valor equânime, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de
Eusébio que totalizam 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa
e dois centímetros quadrados), a seguir descritas:
ÁREA
03 (três) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Guaribas, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, loteamento denominado
Quintas das Fontes de propriedade do Município de Eusébio, totalizando uma
área de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e
dois centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
TERRENO — 1: UM TERRENO URBANO situado no lugar GUARIBAS, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constante de uma área
verde, localizada no canteiro central da Rua "D", no Loteamento denominado
QUINTAS DAS FONTES, distando 38,00m da Rua G, no sentido nascentepoente, constituído por uma área de 108,37m2 (cento e oito metros e trinta e
sete centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao
NORTE, um segmento de reta que mede 2,41m (dois metros e quarenta e um
Rtrã Edmiison Pinheiro, 150, AutoOrorno, Eusebto - Ceàra, 61760-000 , 85 3924-6780
weter.euseblo.ce.govlar prefeitura er eusebio ce.gov.br
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EUSEBIO
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centímetros) e com azimute de 55'43'59" segue no sentido oeste-leste,
limitando-se com parte da Rua "D"; Ao LESTE, um segmento de reta que mede
45,00m (quarenta e cinco metros) e com azimute de 145°46'6" segue no
sentido norte-sul, limitando-se com parte da Rua "D"; Ao SUL, um segmento
de reta que mede 2,41m (dois metros e quarenta e um centímetros) e com
azimute de 235°43'59" segue no sentido leste-oeste, limitando-se com parte
da Rua "D"; Ao OESTE, um segmento de reta que mede 45,00m (quarenta e
cinco metros) e com azimute de 325°466" segue no sentido sul-norte,
limitando-se com parte da Rua "D"; fechando o perímetro, com 94,82m
(noventa e quatro metros e oitenta e dois centímetros);
TERRENO — 2: UM TERRENO URBANO situado no lugar GUARIBAS, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento
denominado QUINTAS DAS FONTES, constante de uma área verde, localizada
entre as quadras QC-1 e QR-3, de formato irregular, localizado no lado ímpar
da Avenida Leste de Acesso, distando à direita, (norte), 77,75m da Rua G, do
loteamento, constituído por uma área de 549,00m2 (quinhentos e quarenta e
nove metros quadrados) e com as seguintes confrontações e medidas: Ao
POENTE (frente), em dois segmentos de reta, o primeiro mede 19,94m
(dezenove metros e noventa e quatro centímetros) e com azimute de
326°3442", limitando-se com a Avenida Leste de Acesso; e, o segundo mede
2,70m (dois metros e setenta centímetros) com azimute de 281°34'42",
limitando-se com parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula n2 3542, de
propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao
NORTE (lado direito), formado por segmentos de retas, o primeiro, mede
15,00m (quinze metros) e com azimute de 56'34'42" segue no sentido leste,
limitando-se com quadra QR-3, objeto da matrícula n2 3532, o segundo, mede
28,35m (vinte e oito metros e trinta e cinco centímetros e com azimute de
101°34'42" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação; Ao LESTE
(lado fundos), um segmento de reta que mede 2,55m (dois metros e
cinquenta e cinco centímetros) e com azimute de 191034142" segue no
sentido sul, limitando-se com parte da quadra QC-1, objeto da Matrícula n2
3542, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários
Ltda; Ao SUL (lado esquerdo), formado por 02 (dois), segmentos, o primeiro
mede 26,42m (vinte e seis metros e quarenta e dois centímetros) e com
azimute de 236°34'42" segue no sentido oeste, limitando-se com parte da
quadra QC-1, objeto da Matrícula n2 3542, de propriedade de Quintas das
Rua Edrml on P nheiro. 150, AutoOromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebro.ce.gov br prefeitura aeusebio ce.gov.br
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EUSEBIO
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda„ e, o segundo segmento mede
4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) e com azimute de
236°34'42" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, fechando
e encerrando a descrição do perímetro;
TERRENO — 3: UM TERRENO URBANO situado no lugar GUARIBAS, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento
denominado QUINTAS DAS FONTES, constante de uma área verde, de formato
irregular, localizado no lado ímpar da Rua "D", distando à direita (Oeste),
120,89m da Rua de Pedestre, do loteamento, constituído por uma área de
2.276,55m2 (dois mil duzentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta
e cinco centímetros quadrados) e com as seguintes confrontações e medidas:
Ao POENTE (lado direito), um segmento de reta que mede 52,39m (cinquenta
e dois metros e trinta e nove centímetros) e com azimute de 41055'3,
limitando-se com a quadra Q.R5, objeto da Matrícula n2 3534, de propriedade
de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao NASCENTE,
(lado esquerdo) em dois (02) segmentos, o primeiro 0,00m com o vértice da
poligonal; e, o segundo mede 16,05m (dezesseis metros e cinco centímetros)
e com azimute de 28103115" limitando-se com a Rua "D"; Ao NORTE(fundos),
formado por 02 segmentos de retas, o primeiro, mede 46,40m (quarenta e
seis metros e quarenta centímetros) e com azimute de 154010138" segue no
sentido sul, limitando-se com a Rua Nossa Senhora Aparecida, o segundo
mede 65,04m (sessenta e cinco metros e quatro centímetros) e com azimute
de 165047111" segue no sentido sul, limitando-se também com a Rua Nossa
Aparecida; Ao SUL (frente), formado por 02 (dois) segmentos, o primeiro
medindo 50,92m (cinquenta metros e noventa e dois centímetros) e com
azimute de 32601210" segue no sentido poente, limitando-se com a Rua "D",
e, o segundo mede 33,23m (trinta e três metros e vinte e três centímetros) e
com azimute de 308'44'2" segue no sentido poente, limitando-se também
com a Rua "D", fechando e encerrando a descrição do perímetro.
Art. 22. O valor total de avaliação da área descrita no artigo primeiro,
conforme os laudos é de R$ 466.176,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e
setenta e seis reais).
Rua Edmkcm Pinheiro. 150 Autódromo. Euseblo • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
wwvv eusebio ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
Art. 32. O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a permutar a área total devidamente descrita no artigo primeiro,
por área abaixo descrita de valor e tamanho equânime localizado no mesmo loteamento
com 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados), a ser-lhe transmitida pela Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 07.405.689/0001-83, imediatamente
após a publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA
Um Terreno Urbano, situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado Quintas das Fontes,
constituído pelo Terreno 06 (Rua D, desafetada) e parte do Terreno 7 (Rua de
Pedestre, desafetada), localizado no lado par da Avenida Leste de Acesso,
distando à direita (oeste), 154,49m do girador de acesso à Rua "J", de formato
irregular, com área total de 2.933.92m2 (dois mil novecentos e trinta e três
metros e noventa e dois centímetros quadrados) e com as demais
características e medidas seguintes: Ao SUL (frente), formado por 02 (dois)
segmentos, o primeiro começa no vértice P1, de coordenadas E=561.193.118
e N=9.572.486.914 e com azimute de 274°26'18" segue no sentido oeste
limitando-se com a dita Avenida Leste de Acesso, por onde mede 20,00m
(vinte metros) até o vértice P2 de coordenadas E=561.173.161 e
N=9.572.488.448, daí, seguindo-se rumo ao norte, a uma distância de 51,23m,
encontra-se o vértice P3 de coordenadas E=561.213.050 e N=9.572.520.591,
de onde começa o segundo segmento que com azimute de 273°34'05" segue
no sentido oeste, limitando-se com a APP, por onde mede 25,00m (vinte e
cinco metros) até o vértice P4 de coordenadas E=561.188.099 e
N=9.572.522.147; Ao POENTE (lado direito), formado por 02 (dois) segmentos
de retas, o primeiro começa no vértice P2 de coordenadas E=561.173.161 e
N=9.572.488.448 e com azimute de 51008114" segue no sentido norte,
limitando-se com a APP, por onde mede 51,23m (cinquenta e um metros e
vinte e três centímetros) até o vértice P3 de coordenadas E=561.213.050 e
N=9.572.520.591, daí, seguindo rumo ao oeste, a uma distância de 25,00m,
encontra-se o vértice P4 de coordenadas E=561.188.099 e N=9.572.522.147
de onde começa o segundo segmento, que com azimute de 38'4118" segue
no sentido norte limitando-se com o Terreno 02, Remanescente, com frente
para Avenida Leste de Acesso, por onde mede 40,00m (quarenta metros) até
o vértice P5 de coordenadas E=561.213.104 e N=9.572.553.371; Ao NORTE
(fundos), um segmento de reta com início no vértice P5 de coordenadas
E=561.213.104 e N=9.572.553.371 e com azimute de 347°53'55" segue no
sentido leste limitando-se com a área verde, por onde mede 68,79m (sessenta
e oito metros e setenta e nove centímetros) até o vértice P6 de coordenadas
E=561.281.366 e N=9.572.544.853; Ao NASCENTE (lado esquerdo), formado
Rua Edmdson Pinheiro. 150, Autódromo. Eus-ebio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura a cusebio.ce.gov.br
/
EUSÉBIO
por 02 (dois) segmentos de retas, assim descritos: o primeiro segmento
começa no vértice P6 de coordenadas E=561.281.366 e N=9.572.544.853 e
formando arco de raio 185,01 e com azimute de 234°46'11" segue no sentido
sul, limitando-se com o terreno pertencente à Quinta das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda, por onde mede 61,75m (sessenta e um
metros e setenta e cinco centímetros) até o vértice P7 de coordenadas
E=561.231.159 e N=9.572.509.396, de onde começa o segundo segmento, que
formando arco de raio 103,24 e com azimute de 212°07'28" segue no mesmo
sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 44,53m (quinze metros
e sessenta e seis centímetros), até o vértice P1, ponto inicial da descrição.
Art. 42. O valor total de avaliação da área descrita no artigo terceiro,
conforme o laudo em anexo é de R$ 528.106,00 (quinhentos e vinte e oito mil e cento e
seis reais).
Art. 52. O imóvel permutado com a Empresa Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 07.405.689/0001-83,
será utilizado para implantação da Escola Santa Cecília sede Eusébio.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal cle—Eusébio-CE, de novembro de 2022.
Acil n Gonçalves int
Prefeito Municipal
Rua Edrnilson Pinheiro, 150, Autocironto. Eusebio - Ceai& 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov br prefeitura neusebio ce.gov
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N°23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
AV. LESTE DE ACESSO (DO LOTEAMENTO QUINTAS DAS
FONTES), SN
GUARIBAS EUSÉBIO-CE
André Luis Souza Coeilie
Eng.° Civil - RNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviçcs Públicos
Eusébio - CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para DESAFETAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio,
do terreno constituído da área verde do Loteamento Quintas das Fontes, na localidade de Guaribas,
Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Guaribas no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, localizado na AV. LESTE DE ACESSO (do Loteamento Quintas das Fontes).
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, d. 218 e n". 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
Andr Lu, de Souza Coelho Eng.° - RNP 060091378-3 Secretaria Obras e Serviços Públicos Eusébio - CE
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
2.933,92 m2.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
André Lut a ouza Coelho
Eng.' Civil- P 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO — Matrícula
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 2.933,92 m2.
> TOPOGRAFIA — Inclinado.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 2,5km.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela AV. LESTE DE ACESSO (do Loteamento Quintas das
Fontes)
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe.
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
André Luis ouza Coelho
Eng.° Ci NP 060091378-3
Secretada de bras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 120,00/m2 e R$ 200,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 180,00/m2.
1Vu = R$ 180,00/114
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt = A x Vu
A = Área = 2.933,92m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 180,00/m2
Vt = 2.933,92 m2 x R$ 180,00/m2I Vt = R$ 528.105,60 I
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 528.106,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 2.933,92 180,00 528.106,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 528.106,00
Importa a presente avaliação em R$ 528.106,00(quinhentos e vinte e oito mil e
cento e seis reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 23 de setembro de 2022.
ESTADO DO CEARA
°REFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E
GONTF,',OLE URBANO
O P
PRAZOWC,i'-2.E
ELIS(Jel DI=
André ouza Coelno
Eng.° Ci RNP 060091378-3
Secretana d- 'bras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL — UM TERRENO, situado no lugar GUARIBAS, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, no loteamento denominado QUINTAS DAS FONTES, constituído pelo Terreno 06 (Rua D,
desafetada) e parte do Terreno 7 (Rua de Pedestre, desafetada), localizado no lado par da Avenida Leste de
Acesso, distando à direita (oeste), 154,49m do girador de acesso à Rua "J", de formato irregular, com área
total de 2.933.92m2 (dois mil novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados) e com
as demais características e medidas seguintes: Ao SUL (frente), formado por 02 (dois) segmentos, o primeiro
começa no vértice P1, de coordenadas E=561.193.118 e N=9.572.486.914 e com azimute de 274°26'18"
segue no sentido oeste limitando-se com a dita Avenida Leste de Acesso, por onde mede 20,00m (vinte
metros) até o vértice P2 de coordenadas E=561.173.161 e N=9.572.488.448, daí, seguindo-se rumo ao norte,
a uma distância de 51,23m, encontra-se o vértice P3 de coordenadas E561.213.050 e N=9.572.520.591, de
onde começa o segundo segmento que com azimute de 273°34'05" segue no sentido oeste, limitando-se com
a APP, por onde mede 25,00m (vinte e cinco metros) até o vértice P4 de coordenadas E=561.188.099 e
N=9.572.522.147; Ao POENTE (lado direito), formado por 02 (dois) segmentos de retas, o primeiro começa
no vértice P2 de coordenadas E=561.173.161 e N=9.572.488.448 e com azimute de 51°08'14" segue no
sentido norte, limitando-se com a APP, por onde mede 51,23m (cinquenta e um metros e vinte e três
centímetros) até o vértice P3 de coordenadas E=561.213.050 e N=9.572.520.591, daí, seguindo rumo ao
oeste, a uma distância de 25,00m, encontra-se o vértice P4 de coordenadas E=561.188.099 e
N=9.572.522.147 de onde começa o segundo segmento, que com azimute de 38°41'18" segue no sentido
norte limitando-se com o Terreno 02, Remanescente, com frente para Avenida Leste de Acesso, por onde
mede 40,00m (quarenta metros) até o vértice P5 de coordenadas E=561.213.104 e N=9.572.553.371; Ao
NORTE (fundos), um segmento de reta com início no vértice P5 de coordenadas E=561.213.104 e
N=9.572.553.371 e com azimute de 347°53'55" segue no sentido leste limitando-se com a área verde, por
onde mede 68,79m (sessenta e oito metros e setenta e nove centímetros) até o vértice P6 de coordenadas
E=561.281.366 e N=9.572.544.853; Ao NASCENTE (lado esquerdo), formado por 02 (dois) segmentos de
retas, assim descritos: o primeiro segmento começa no vértice P6 de coordenadas E=561.281.366 e
N=9.572.544.853 e formando arco de raio 185,01 e com azimute de 234°46'11" segue no sentido sul,
limitando-se com o terreno pertencente à Quinta das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda, por onde
mede 61,75m (sessenta e um metros e setenta e cinco centímetros) até o vértice P7 de coordenadas
E=561.231.159 e N=9.572.509.396, de onde começa o segundo segmento, que formando arco de raio 103,24
e com azimute de 212°0728" segue no mesmo sentido e com a mesma confrontação, por onde mede 44,53m
(quinze metros e sessenta e seis centímetros), até o vértice Pl, ponto inicial da descrição.
Eusébio — CE, 19 de setembro de 2022
o
ioseany C
Ramos
•
Acqu\teta e
baosta
ANDRÉ LUIS E SOUZA COELHO
ENG° CIVIL CREA N° 9671-D
RNP N°060091378-3
ESTADO DO CEARA
DREFEITURA ivIWCiPAL DE EUSÉE10
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E
CONTROLE IJW-7:ANO
APROVADO
O P JETO REFE- '-c E A`` ROC -SSO
PRAZO
EUSÈBI
1
o o
QUADRO DE COORDENADAS E AZIMUTES
DE PARA COORDS. (E) COORDS.(N) AZIMUTES
P1 P2 561.193,118 9.572.486,914 27492618"
P2 P3 561.173,161 9.572.488,448 51°08'14"
P3 P4 561.213,050 9.572.520,591 273234'05"
P4 P5 561.188,099 9.572.522,147 3894118"
P5 P6 561.213,104 9.572.553,371 34795355"
P6 P7 561.281,366 9.572.544,853 23494611"
P7 P1 561.231,159 9.572.509,396 212°0728"
ESTADO DO CEARA r'REFEiTURA MUNrCiPAL DE EUSÉE10 AliTARQU:d",. JO [kin° ,nME'IPN FE E
URF3,..:040
A
O
•
PRAZO O
E USESIO
André LiiSouza Coelho
Eng.°CivLJRNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
ART N° CE20221063041
PROJETO:
Levantamento Planimétrico do imóvel situado a Av.
Leste de Acesso, sn, do Loteamento Quintas das
Fontes no Bairro Guaribas no Município de Eusebio/CE.
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
LOCAL: DATA:
AV. LESTE DE ACESSO, SN 19/09/2022
PRANCHA:
ATUAL
02/02
ESCALA:
1/1500
TV. TEREZA ALVES
André Lu de Souza Coelho
Eng.
° Civil RNP 060091378-3
Secretará de Obras e Serviços Públicos
ART N° CE20221063041 Eusébio - CE
PROJETO:
Levantamento Planimétrico do imével situado a Av. Leste de Acesso, sn, do Loteamento Quintas das
Fontes no Bairro Guaribas no Municfplo de Eusebio/CE.
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
DESENHO:
André Coelho
LOCAL: DATA:
AV. LESTE DE ACESSO, SN 19/09/2022
o
o
PRANCHA:
OCALIZACÃ
02/02
ESCALA:
SEM
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-CE
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
ART OBRA / SERVIÇO
N° CE20221063041
INICIAL
1 Responsável Técnico
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 0600913783
Registro: 9671D CE
2 Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
RUA EDMILSON PINHEIRO
Complemento:
Cidade: EUSEBIO
CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
N°: 150
Bairro: AUTODROMO
UF: CE CEP: 61760000
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
AVENIDA LESTE DE ACESSO N°: SN
Complemento: LOTEAMENTO QUINTAS DAS FONTES Bairro: GUARIBAS
Cidade: EUSÉBIO UF: CE CEP: 61760000
Data de Inicio: 19/09/2022 Previsão de término: 31/10/2022 Coordenadas Geográficas: 03°523.03"S, 38°26'59.02"W
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração
80 - Projeto > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO> 433.1.1.1 - PLANIMÉTRICO
Quantidade Unidade
2.933,92 m2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
ART EMITIDA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DE UM IMÓVEL NO BAIRRO GUARIBAS, EUSÉBIO-CE.
6 Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto n.
5296/2004.
7. Entidade de Classe
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO CEARÁ (SENGE-CE)
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de Se \re'rNs
Local data
de.200?.2—
C. / ,11 / •
ANDRE LUIS
PREFEITURA NPJ: 23.563.067/0001-30
9. Informações
" A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 23/09/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215634956
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: httpsi/crea-ce.sitac.com.bripublico/, com a chave: 8W1Zc
Impresso em: 24/09(2022 às 12:02:11 por: , ip: 191.186.159.159
www.creace.org.br
Tel: (85) 3453-5800
faleconosco©creace.org.br CREA-CE
Fax: (85) 3453-5804 Conselho Regonal de Engenha. â
e Agronomla Cear
°
EUSEBIO
Mensagem n°. 049/2022, de 07 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a permuta de uma
área total de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois
centímetros quadrados), de terrenos urbanos, situados no lugar Guaribas, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, loteamento denominado Quintas das Fontes, de
propriedade do Município de Eusébio, com terreno de propriedade da Empresa Quintas
das Fontes Empreendimentos imobiliários Ltda., inscrita no CNP.I/MF sob o
07.405.689/0001-83, com área equânime de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e
três metros e noventa e dois centímetros quadrados) localizada no mesmo loteamento, de
valor equânime".
A presente Lei destina-se a permutar área total de 2.933.92m2 (dois mil,
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), composta de
partes de vias devidamente desafetadas em virtude de estarem sem utilização no
loteamento por conta de divergência entre a planta e a construção, pertencente ao
Município de Eusébio, com terreno pertencente a Empresa Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 07.405.689/0001-83,
registrado no Cartório Facundo sob a Matrícula n2 22.810, de valor equânime, que será
utilizado para implantação da Escola Santa Cecília sede Eusébio, em consonância com o
exponencial crescimento populacional e de desenvolvimento econômico experimentado
por nosso Município.
Esta autorização legislativa tem por objetivo dar cumprimento à regra do
art.17, Inciso I, alínea "c", da Lei n2 8.666/93.
Rua Edmson Pinheiro. 150 Au agram°. Euseblo Cearà. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov prefeitura a eusebio ce.gov.br
EUSÉiii0
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Acil n Gonçalves, [rito
Prefeito Municip I
Exmo. Sr.
Vereador Feres Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Rua Echnilson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio - Ceara, 61760 000 i 85 3924-6780
www.eusebio ce.igov.br ' prelertura eusebio.ce.gov.br