EVSÉBIA0
AVANÇANDO NO DESCNVOLVimENTO
Mensagem n°. 044/2022, de 01 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos do artigo 39, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Eusébio — LOM, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Eusébio — LOM que "Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dó
outras providências".
O Projeto em destaque tem por objetivo sanar possível vício de
inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica deste Município, no que se refere as
isenções tributárias para os servidores, conforme recomendação do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará —TCE constante nos autos do Processo n°. 25357/2021-0.
Nos autos do Processo n'. 25357/2021-0 o TCE entendeu pela
inconstitucionalidade das concessões de isenção a servidores públicos municipais de
Eusébio tratadas na Lei Orgânica do Município de Eusébio — LOM e na Lei Complementar
n2. 36, de 30 de outubro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉI310).
Desta forma, a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio — LOM
tem por objetivo a adequação e o balizamento do ente federativo municipal às normas
contidas no texto constitucional, precisamente o que menciona o artigo 150, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988', bem como salvaguardar a
administração pública municipal em matéria que possa vir a configurar tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como em
atendimento à recomendação do TCE no Processo n'. 25357/2021-0.
1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
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Rua EdmIlson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780
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EUSEBIO
AvAftCAPtDO NO DESUP4vOt.
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Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, ffrotestos de estima e apreço.
LON GON ALVES P OJUNIOR
Prefeito Mun
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmiison Pinheiro. 150. Autodromo. Eutebio • Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOtVeMENT(
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001" DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE [USEM
M
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RESIDENTE
Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do
Município de Eusébio e dá outras providências.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 22 DO ART. 39
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA:
Art. 1 2. Fica revogado o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio.
AFt. 111 G. Quando a incidência na transação inter vivos, a qualquer
título, for de competência do Município, fica o servidor municipal isento
deste tributo, para aquisição de imóvel único que se destine à sua
moradia.
Art. 22. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 01 de novembro de 2022.
Pcky. on Gonça es Pi7tto Júnior
Prefei o Municipal--
UM RA MUNICIPAL P DE EUSÉBIO VAD EM /20
ESIDENTE
CÂMARA 032
ECA. j l74222-
Pua Echnilson Pinheiro, 150, AutOdromo, Eusebio Ceara. 61760-000 , 85 3924-6780
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CÂMARA MUNICIPAL 00
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO N° CD '
Interessado: MESA DIRETORA / COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assunto: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA N.° 001 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REVOGÃO
ART. 111-G DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
Chegou a esta Procuradoria Jurídica o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica n°. 001 de 01 de novembro de 2022 de autoria
do Senhor Prefeito, que propõe na forma própria a revogação
do Art. 111-G da Lei Orgânica do Município, que concede
isenções tributárias, a Servidores Públicos Municipais, que
tenham como fato geradora aquisição de imóvel único que se
destine a sua moradia.
A justificativa para apresentação do projeto de emenda,
se faz diante da necessidade de adequação à legalidade,
moralidade administrativa, e busca por maior justiça
fiscal.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Competência Legislativa
A Câmara Municipal possui competência para conhecer o
projeto de Emenda à Lei Orgânica, a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
assim preceitua o Art.31 da CF/88.
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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CÂMARA MUNICIPAL DO Ar
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
2.2. Princípios Constitucionais e Administrativos
A revogação de benefícios como isenções deve observar
os princípios da legalidade, moralidade, igualdade,
impessoalidade e eficiência, conforme o art. 37 da CF/88,
esse é o entendimento dos Tribunais de nosso País, o TJCE,
berçário de jurisprudência usada por todos os operadores do
direito tem decidido pela inconstitucionalidade do
benefício que ora tratamos, vejamos:
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.
Código tributário de juazeiro do norte. Isenção
tributária. Ocupação profissional. Pedido procedente.
1. Caso em exame: Ação Direta de
Inconstitucionalidade por concessão de isenção de
IPTU e ITBI a servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas pela Lei Complementar n° 93
do Município de Juazeiro do Norte (inciso IV do
artigo 364, parte do inciso VI do artigo 409 e inciso
VII do artigo 409) 2. Questão em discussão: A questão
em discussão consiste em analisar se a isenção de
tributos concedida em razão da ocupação profissional
fere a Constituição Federal. 3. Razões de decidir:
Vedação constitucional de tratamento desigual entre
contribuintes em razão de ocupação profissional. 4.
Dispositivo e tese: Ação Direta de
Inconstitucionalidade procedente. Tese: Vedação
constitucional de tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional. Dispositivo relevante citado:
Constituição Federal, art. 150, II e § 6°. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, por unanimidade, em julgar procedente o pedido
para declarar a inconstitucionalidade da norma
inserta no inciso IV do artigo 364 e no inciso VII do
artigo 409, e a parte do inciso VI do artigo 409,
concernente a também nas transmissões de terrenos
adquiridos por servidores públicos municipais,
ativos, inativos e respectivos pensionistas quando da
sua aquisição, para a construção da sua primeira
moradia, todos da Lei Complementar Municipal n° 93,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Juazeiro do Norte, com efeitos ex nunc, a partir da
publicação do presente acórdão, nos termos do voto do
relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema
PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
Relator. (TJ-CE - Direta de Inconstitucionalidade:
06237215020248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO
LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento:
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CAMARA MUNICIPAL DO ar
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. o
14/11/2024, Órgão Especial, Data de Publicação:
18/11/2024) A discussão sobre a isenção é matéria
vista e revista por nossos Tribunais, entretanto a
sua inconstitucionalidade já está legalmente
reconhecida como indevida.
Os benefícios que deseja a Emenda revogar configuraram
privilégios indevidos, sem fundamento técnico ou normativo
adequado, sua revogação é não só juridicamente possível,
como desejável, em atendimento ao interesse público.
2.3. Direitos Adquiridos
Importante observar que a revogação de isenções não
viola direito adquirido, salvo se estas forem de caráter
remuneratório ou incorporadas definitivamente à estrutura
da remuneração dos servidores, o que demandaria análise
caso a caso.
Entretanto, isenções fiscais, tarifas de serviços
públicos e outros benefícios de natureza não remuneratória
podem ser suprimidos por lei posterior, respeitando-se o
devido processo legislativo.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica opina
favoravelmente à tramitação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.° 001, de 01 de novembro de 2022, que revoga os
dispositivos legais mencionados.
Eusébio/CE, de 06 de maio de 2025.
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal De Eusébio/CE.
OAB(CE): 8.990
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USEBIO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal, o incluso Projeto de
Emenda à LOM n. 001/2022, onde: "Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município
de Eusébio e dá outras providências", para nossa vertente análise de
Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
A proposição em vértice, tem o objetivo de suprimir a
isenção dos tributos municipais aos servidores públicos de Eusébio, frente ao
Processo n. 28620/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, frente à
Resolução n. 1.235/2022 do mesmo Tribunal que exigiu que a Secretaria de
Finanças e Planejamento do Eusébio, juntamente com o Prefeito Municipal
encaminhassem a essa Casa Legislativa a presente matéria, cujo peso Legal
encontra-se no art. 77 de nossa Lei Orgânica da seguinte forma:
Art. 77. É vedado ao Município„ sem prejuízo de outras
garantias ao contribuinte:
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão da ocupação profissional ou fimção
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:
III— estabelecer dllerença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza em raz- de sua
procedéncia ou destino: (Grifamos)
DO PARECER
d! 5-04
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Cen P ro- Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
Assim, por ser uma proposição oriunda de um Processo do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este
é o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, AOS 12 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2025.
5aWrs- - kr\o'rve-11.c,
Ednardo Santos Masseno
Membro
Lt -
Francisco Adaílton Barbosa da Silva
Relator da Comissão
Presidente da Comissão
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85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br ~Ga,
wreo.r.11., úC Ar
) EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal, o incluso Projeto de
Emenda à LOM rt. 001/2022, onde: "Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município
de Eusébio e dá outras providências", para nossa vertente análise de mérito.
DO RELATÓRIO
A proposição em vértice, tem o objetivo de suprimir a
isenção dos tributos municipais aos servidores públicos de Eusébio, frente à
alteração da Lei Orgânica do Município, através do Projeto de Emenda à LOM n.
001/2022, bem como ao Processo n. 28620/2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, frente à Resolução n. 1.235/2022 do mesmo Tribunal que exigiu que a
Secretaria de Finanças e Planejamento do Eusébio, juntamente com o Prefeito
Municipal encaminhassem a essa Casa Legislativa a presente matéria.
No campo meritório somos reconhecedores da importância
dos servidores públicos de Eusébio, e que eles fazem com que este Município
cresça exercendo suas funções, não obstante isso, entendemos que o Tribunal de
Contas é o órgão fiscalizador dos poderes públicos, e ele fez a exigência de
alteração de nossas leis municipais, a fim de suprimir este direito dos servidores.
Esta Comissão tem o desejo de manter o direito dos
servidores municipais, mas não podemos fazer isso pela limitação que te
frente às decisões dos órgãos de controle.
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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• GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE
DO PARECER
Assim, por ser uma proposição oriunda de um Processo do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este
é o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, AOS 12 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2025.
Ivanildo Ferreira da Silva Jose nrique Costa •a Silva
Membro elator da Comissão
Fares Andrade Said Filho
Presidente da Comissão
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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