DO a. —
EUSÉBIO
DLVIMENTO
Projeto de BENI id ntarn 008 de 01 de novembro de 2022.
pg
02106 19095 Revoga o inciso Ill e suas alíneas a), b) e c), do
artigo 138, da Lei Complementar nº 36, de 30 de
X outubro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso Ill e suas alíneas a), b) e c), do artigo 138, da Lei
Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos.01 de novembro de 2022.
Prefeito Municipa
MATER RETRADO -
DERBUM Pf pre aDeEnge
26/5/2025
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 008/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal, o incluso Projeto de
Lei Complementar n. 008/2022, onde: “Revoga o inciso Ill e suas alíneas a), b) e c), do
artigo 138, da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras
providências”, para nossa vertente análise de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
A proposição em vértice, tem o objetivo de suprimir a
isenção dos tributos municipais aos servidores públicos de Eusébio, frente à
alteração da Lei Orgânica do Município, através do Projeto de Emenda à LOM n.
001/2222, bem como ao Processo n. 28620/2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, frente à Resolução n. 1.235/2022 do mesmo Tribunal que exigiu que a
Secretaria de Finanças e Planejamento do Eusébio, juntamente com o Prefeito
Municipal encaminhassem a essa Casa Legislativa a presente matéria, cujo peso
legal encontra-se no art. 77 de nossa Lei Orgânica da seguinte forma:
Art. 77. É vedado ao Município, sem prejuizo de outras
garantias ao contribuinte:
1H = instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão da ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Hl- estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualguer natureza, em razão de sua
procedência ou destino; (Grifamos)
DO PARECER 4 ot E
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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Assim, por ser uma proposição oriunda de um Processo do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este
é o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, AOS 12 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2025.
= Adalto
Ednardo Santos Masseno Francisco Adaílton Barbosa da Silva
Membro Relator da Comissão
4 (a
Presidente da Comissão
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CAMARA MUNICIPAL DO
USÉBIO
ESA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 008/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal, o incluso Projeto de
Lei Complementar n. 008/2022, onde: “Revoga o inciso Ill e suas alíneas a), b) e c), do
artigo 138, da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras
providências”, para nossa vertente análise de mérito.
DO RELATÓRIO
A proposição em vértice, tem o objetivo de suprimir a
isenção dos tributos municipais aos servidores públicos de Eusébio, frente à
alteração da Lei Orgânica do Município, através do Projeto de Emenda à LOM n.
001/2022, bem como ao Processo n. 28620/2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, frente à Resolução n. 1.235/2022 do mesmo Tribunal que exigiu que a
Secretaria de Finanças e Planejamento do Eusébio, juntamente com o Prefeito
Municipal encaminhassem a essa Casa Legislativa a presente matéria.
No campo meritório somos reconhecedores da importância
dos servidores públicos de Eusébio, e que eles fazem com que este Município
cresça exercendo suas funções, não obstante isso, entendemos que o Tribunal de
Contas é o órgão fiscalizador dos poderes públicos, e ele fez a exigência de
alteração de nossas leis municipais, a fim de suprimir este direito dos servidores.
Esta Comissão tem o desejo de manter o direito dos
servidores municipais, mas não podemos fazer isso pela limitação que temos
frente às decisões dos órgãos de controle.
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CAMARA MUNICIPALDO
e”. GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
DO PARECER
Assim, por ser uma proposição oriunda de um Processo do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este
é o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, AOS 12 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2025.
Relator da Comissão
Fares Andrade Said Filho
Presidente da Comissão
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº DO
Interessado: MESA DIRETORA / COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 008, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REVOGA O INCISO III
E SUAS ALÍNEAS, DO ART. 138, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 36 DE
30 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
Chegou a esta Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei nº
008 de 01 de novembro de 2022 de autoria do Senhor
Prefeito, que propõe na forma própria a revogação do inciso
III e suas alíneas a), b) e c) do artigo 138, da Lei
Complementar nº. 36 de 30 de outubro de 2017, os quais
concedem isenções tributárias, tarifárias ou de outra
natureza a Servidores Públicos Municipais.
A justificativa para apresentação do projeto se faz
diante da necessidade de adequação à legalidade, moralidade
administrativa, e busca por maior justiça fiscal.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Competência Legislativa
A Câmara Municipal possui competência para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 80, I, da
Constituição Federal), incluindo a criação, modificação ou
revogação de leis municipais que tratem de benefícios
concedidos no âmbito da Administração Pública local.
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CAMARA MUNICIPALDO
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
2.2. Princípios Constitucionais e Administrativos
A revogação de benefícios como isenções deve observar
os princípios da legalidade, moralidade, igualdade,
impessoalidade e eficiência, conforme o art. 37 da CcF/88,
esse é o entendimento dos Tribunais de nosso País, o TUJMG,
berçário de jurisprudência usada por todos os operadores
do direito tem decidido pela inconstitucionalidade do
benefício que ora tratamos, vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INCISO X DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE
MANHUAÇU - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU -
SERVIDORES MUNICIPAIS - OFENSA À ISONOMIA -
DISTINÇÃO POR OCUPAÇÃO PROFISSIONAL - VÍCIO
MATERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Em
observância ao princípio da isonomia, notória
limitação ao poder de tributar, é vedada a
discriminação em virtude da ocupação
profissional ou função exercida pelo
contribuinte (art. 150, II, da CR). Por essa
razão, é materialmente inconstitucional o
dispositivo que confere isenção de IPTU a
servidores públicos municipais, ante o manifesto
tratamento privilegiado a uma única classe de
trabalhadores, sem justificativa idônea para
tanto. Diante da imprescindibilidade da
segurança jurídica, justifica-se a atribuição de
efeitos prospectivos à declaração de
inconstitucionalidade (art. 337 do RITJMG). (TJ-
MG - Ação Direta Inconst: 10000191151422000 MG,
Relator.: Edison Feital Leite, Data de
Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação:
07/05/2020). (grifo nosso)
A discussão sobre a isenção é matéria vista e revista
por nossos Tribunais, entretanto a sua
inconstitucionalidade já está legalmente reconhecida como
indevida.
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CAMARA MUNICIPAL DO
| EUSÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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Se os benefícios ora revogados configurarem privilégios
indevidos, sem fundamento técnico ou normativo adequado,
sua revogação é não só juridicamente possível, como
desejável, em atendimento ao interesse público.
2.3. Direitos Adquiridos
Importante observar que a revogação de isenções não
viola direito adquirido, salvo se estas forem de caráter
remuneratório ou incorporadas definitivamente à estrutura
da remuneração dos servidores, o que demandaria análise
caso a caso.
Entretanto, isenções fiscais, tarifas de serviços
públicos e outros benefícios de natureza não remuneratória
podem ser suprimidos por lei posterior, respeitando-se o
devido processo legislativo.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica opina
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº. 008 de 01 de novembro de 2022, que revoga os
dispositivos legais mencionados.
Eusébio/CE, 06 de maio de 2025.
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal De Eusébio/CE.
OAB(CE): 8.990
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PREFEITURA MUNICIPA
& EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
bato.
Mensagem nº. 045/2022, de 01 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto
de Lei Complementar que “Revoga o inciso Ill e suas alíneas aj, b) e c), do artigo 138, da Lei
Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo sanar possível
vício de inconstitucionalidade presente na Lei Complementar nº. 36, de 30 de outubro de
2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO), no que se refere as isenções
tributárias para os servidores, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará — TCE constante nos autos do Processo nº. 25357/2021-0.
Nos autos do Processo nº. 25357/2021-0 o TCE entendeu pela
inconstitucionalidade das concessões de isenção a servidores públicos municipais de
Eusébio tratadas na Lei Orgânica do Município de Eusébio — LOM e na Lei Complementar
nº. 36, de 30 de outubro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO).
)
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar epigrafado tem por objetivo a
adequação e o balizamento do ente federativo municipal às normas contidas no texto
constitucional, precisamente o que menciona o artigo 150, inciso II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 19881, bem como salvaguardar a administração pública
municipal em matéria que possa vir a configurar tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, assim como em atendimento à recomendação
do TCE no Processo nº. 25357/2021-0.
2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao y
Distrito Federal e aos Municípios: Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
E
N GONÇALVI PINTO JÚNIO
Prefeito Municipal
AG
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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