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Projeto de Lei Ordinária n" 205, de 09 de novembro de 2022.
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Regulamenta a aplicação do artigo
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Emenda Constitucional n° 93/20
desvinculação de receitas dos Est
e Municípios.
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12 Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento)
das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a
ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e
III do § 2° do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores.
III - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre o Município do Eusébio e os
demais entes da Federação com destinação especificada em lei.
Art. 2° Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, que possuam receitas de recolhimento descentralizado,
deverão recolher em conta específica do Tesouro Municipal, a ser indicada pela Secretaria
de Finanças e Planejamento do Município do Eusébio, a partir do mês-base de janeiro de
2022, 30% (trinta por cento) de suas receitas até o décimo dia do mês subsequente ao da
arrecadação.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, o Comitê
de Gestão e Resultados do Município de Eusébio - COGER irá deliberar acerca da
autorização para a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Eusébio
contingenciar até o limite de 30% (trinta por cento) os orçamentos dos órgãos, fundos e
entidades referidos no caput deste artigo, tendo como base a Lei Ordinária n° 1.760, de 22
de fevereiro de 2021, que instituiu o Sistema Financeiro da Conta Única no Município de
Eusébio.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO D 04ENTO
Art. 32 Os créditos orçamentários correspondentes aos recursos transferidos
ao Tesouro Municipal poderão ser alocados no órgão de origem mediante solicitação
fundamentada à Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Eusébio para sua
submissão, apreciação e deliberação junto ao Comitê de Gestão e Resultados do Município
de Eusébio - COGER.
Art. 42 O Comitê de Gestão e Resultados do Município de Eusébio - COGE
disciplinará a aplicação do disposto nesta Lei, em especial quanto às adequações
orçamentárias, financeiras e contábeis das fontes de arrecadação centralizada do Tesouro
Municipal ao disposto no artigo 76-6 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988.
Art. 5° Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n2 1.603, de 27 de setembro de
2018.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2022 até 31 de
dezembro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de E ébio-C 9 de novembro de 2022.
A on Gonçal s Pi o Júnior
Prefeito Municipal
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