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Projeto de Lei Ordinária n° e. 17 de novembro de 2022.
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EUSÉBIO-CE:
e adota
sa opriaço do imóvel
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Faço saber e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
segui te Lei O a ara:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
por relevante interesse público, o imóvel de propriedade do senhor Raimundo Nonato Silva
Santos, inscrito no CPF sob o n° 119.999.853-20, pelo valor de R$ 412.562,00 (quatrocentos
e doze mil e quinhentos e sessenta e dois reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no
lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com perímetro de
352,18m (trezentos e cinquenta e dois metros e dezoito centímetros), e com área total de
4.125,62m2 (quatro mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e dois
centímetros quadrados), medindo e extremando:
IMÓVEL: Um terreno interno, de formato irregular, situado no lugar denominado
GUARIBAS, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com perímetros de
352,18m (trezentos e cinquenta e dois metros e dezoito centímetros), e com área total
de 4.125,62m2 (quatro mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e dois
centímetros quadrados), terreno este com as seguintes medidas, confrontações e
confinantes: AO SUL (lado esquerdo), medindo 121,61m (cento e vinte e um metros e
sessenta e um centímetros), do vértice P-1 ao vértice P-2, confrontando com a
propriedade de Antenor Alves da Silva; AO NASCENTE (fundos), medindo 49,06m
(quarenta e nove metros e seis centímetros), do vértice P-2 ao vértice P-3,
confrontando com a propriedade de Jorge Braga; AO NORTE (lado direito), medindo
52,34m (cinquenta e dois metros e trinta e quatro centímetros), do vértice P-3 ao
vértice P4, confrontando com a Rua José Bento; AO POENTE (frente), medindo
129,15m (cento e vinte e nove metros e quinze centímetros), formado por sete
segmentos no sentido norte - sul, no 1° partindo do vértice P-4, medindo 3,58m (três
metros e cinquenta e oito centímetros), ao vértice P-5, ainda no 2° partindo do vértice
P-5, medindo 6,75m (seis metros e setenta e cinco centímetros), ao vértice P-6, ainda
no 3' partindo do vértice P-6, medindo 10,25m (dez metros e vinte e cinco
centímetros), ao vértice P-7, ainda no 4° partindo do vértice P-7, medindo 17,51m
(dezessete metros e cinquenta e um centímetros), ao vértice P-8, ainda no 5° partindo
do vértice P-8, medindo 20,96m (vinte metros e noventa e seis centímetros), ao vértice
P-9, ainda no 6° partindo do vértice P-9, medindo 32,71m (trinta e dois metros e
setenta e um centímetros), ao vértice P-10, e por fim, no 7° partindo do vértice P-10,
Rua Edmilson Pinherro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 115 3924-6780
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medindo 37,39m (trinta e sete metros e trinta e nove centímetros), ao vértice P-1,
ponto inicial da descrição desde perímetro, confrontando com o terreno — 2,
remanescente desta desapropriação, pertencente ao Sr. Raimundo Nonato Silva
Santos.
Os vértices descritos acima tendo as coordenadas a seguir:
P-1 (N 9.572.110,867m e E 560.222,031m), P-2 (N 9.572.112,664m e E 560.274,965m),
P-3 (N 9.572.109,800m e E 560.267,433m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m),
P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m),
P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m),
P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m),
P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m),
P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m).
Art. 2°. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a ampliação de
Via Pública, urbanização e construção de calçadão no entorno da Lagoa.
Parágrafo único — A ampliação descrita no caput poderá ser iniciada a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 39. O valor do imóvel mencionado no artigo 12 deverá ser pago em uma
única parcela, no valor de R$ 412.562,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos e sessenta
e dois reais), no ato da assinatura do respectivo contrato de compra venda, mediante
apresentação de matrícula e/ou escritura pública, ressalvada a exigência de estar livre e
desembaraçado.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta dos recursos próprios da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
— AMMA, consignados no Orçamento Municipal vigente.
Art. 52. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 1 de novembro de 2022.
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Prefeito nicipal
Rua Edmilson Pinhelro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 , 85 3924-6780
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