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Projeto de Lei Ordinária n° de novembro de 2022.
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EM IAutoriza a desapr
indica e adota o
L DE EUSÉBIO-CE:
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
segui ei Ordinária:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
por relevante interesse público, o imóvel de propriedade do Senhor Antenor Alves da Silva,
inscrito no C.P.F sob o n2 143.752.223-87, pelo valor de R$ 234.054,00(duzentos e trinta e
quatro mil e cinquenta e quatro reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar
Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com perímetro de 360,41m
(trezentos e sessenta metros e quarenta e um centímetros), e com área total de
2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e sete
centímetros quadrados), medindo e extremando:
IMÓVEL: Um terreno interno, de formato irregular, situado no lugar
denominado GUARIBAS, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
distando 323,46m (trezentos e vinte e três metros e quarenta e seis
centímetros), para a Rua José Bento, no sentido nascente - poente, com
perímetros de 360,41m (trezentos e sessenta metros e quarenta e um
centímetros), e com área total de 2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e
cinco metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), terreno este
com as seguintes medidas, confrontações e confinantes: AO NORTE (lado
direito), medindo 52,96m (cinquenta e dois metros e noventa e seis
centímetros), do vértice P-1 ao vértice P-2; AO NASCENTE (fundos), medindo
150,46m (cento e cinquenta metros e quarenta e seis centímetros), formado
por onze segmentos no sentido norte - sul, no 1' partindo do vértice P-2,
medindo 8,06m (oito metros e seis centímetros), ao vértice P-3, ainda no 2'
partindo do vértice P-3, medindo 19,64m (dezenove metros e sessenta e quatro
centímetros), ao vértice P-4, ainda no 3' partindo do vértice P-4, medindo
14,19m (quatorze metros e dezenove centímetros), ao vértice P-5, ainda no 40
partindo do vértice P-5, medindo 11,12m (onze metros e doze centímetros), ao
vértice P-6, ainda no 5° partindo do vértice P-6, medindo 10,27m (dez metros
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo. Eusébio - Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780
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e vinte e sete centímetros), ao vértice P-7, ainda no 6° partindo do vértice P-7,
medindo 10,82m (dez metros e oitenta e sete centímetros), ao vértice P-8,
ainda no 70 partindo do vértice P-8, medindo 22,67m (vinte e dois metros e
sessenta e sete centímetros), ao vértice P-9, ainda no 8° partindo do vértice P9, medindo 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros), ao
vértice P-10, ainda no 9
0
partindo do vértice P-10, medindo 16,93m (dezesseis
metros e noventa e três centímetros), ao vértice P-11, ainda no 100 partindo do
vértice P-11, medindo 10,59m (dez metros e cinquenta e nove centímetros), ao
vértice P-12, e por fim, no 11° partindo do vértice P-12, medindo 8,75m (oito
metros e setenta e cinco centímetros), ao vértice P-13, segue confrontando
com o terreno — 3, segundo remanescente desta desapropriação, pertencente
ao Sr. Antenor Alves da Silva; AO SUL (lado esquerdo), medindo 28,88m (vinte
e oito metros e oitenta e oito centímetros), do vértice P-13 ao vértice P-14; AO
POENTE (frente), medindo 128,11m (cento e vinte oito metros e onze
centímetros), formado por dois segmentos no sentido sul - norte, no 1'
partindo do vértice P-14, medindo 87,63m (oitenta e sete metros e sessenta e
três centímetros), ao vértice P-15, e no 2° partindo do vértice P-14, medindo
40,48m (quarenta metros e quarenta e oito centímetros), ao vértice P-1, ponto
inicial da descrição desde perímetro, confrontando com o terreno — 2, primeiro
remanescente desta desapropriação, pertencente ao Sr. Antenor Alves da Silva.
Os vértices descritos acima tendo as coordenadas a seguir:
P-1 (N 9.572.110,867m e E 560.222,031m), P-2 (N 9.572.112,664m e E
560.274,965m), P-3 (N 9.572.109,800m e E 560.267,433m), P-4 (N
9.572.104,714m e E 560.248,465m), P-5 (N 9.572.097,060m e E 560.236,512m),
P-6 (N 9.572.089,236m e E 560.228,608m), P-7 (N 9.572.080,315m e E
560.223,510m), P-8 (N 9.572.070,707m e E 560.218,538m), P-9 (N
9.572.048,429m e E 560.214,354m), P-10 (N 9.572.031,279m e E
560.211,294m), P-11 (N 9.572.015,035m e E 560.206,534m), P-12 (N
9.572.004,551m e E 560.205,032m), P-13 (N 9.571.995,834m e E
560.204,251m), P-14 (N 9.571.992,985m e E 560.175,509m), P-15 (N
9.572.077,288m e E 560.199,424m).
Art. 22. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a ampliação de
Via Pública, urbanização e construção de calçadão no entorno da Lagoa.
Parágrafo único — A ampliação descrita no caput poderá ser iniciada a partir da
vigência da presente Lei.
Rua Ednillsoo Pirthelro, 150. AutoPromo. Eusebro - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
ASANÇANDO NO DESZNVOIVIMENtr
Art. 32. O valor do imóvel mencionado no artigo 12 deverá ser pago em uma
única parcela, no valor de R$ 234.054,00(duzentos e trinta e quatro mil e cinquenta e
quatro reais), no ato da assinatura do respectivo contrato de compra venda, mediante
apresentação de matrícula e/ou escritura pública, ressalvada a exigência de estar livre e
desembaraçado.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta dos recursos próprios da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano
— AMMA, consignados no Orçamento Municipal vigente.
Art. 52. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao -17 de novembro de 2022.
Aci n Gonçal es Pin o Júnior
Prefeit Municipal
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