INDICAÇÃO N2042/2022
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Dispõe sobre a instalação de uma Central Municipal
de Resíduos Sólidos (CMR) no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMA MUNI L DE EUSÉBIO APROVA:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: " Dispõe sobre a instalação
de uma Central Municipal de Resíduos Sólidos (CMR) no âmbito do município de Eusébio, e dá
outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Av. Eduardo Sa, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Aldacira Targi
VEREADORA— UNIÃO IL
camaramunicipaldeeusebio
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 042/2022)
Dispõe sobre a instalação de uma Central Municipal
de Resíduos Sólidos (CMR) no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Central Municipal de Resíduos Sólidos
(CMR) no âmbito do município de Eusébio.
Parágrafo único. O Estado do Ceará possui a Política Estadual de Resíduos Sólidos,
conforme Lei Estadual n° 13.103/01, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 26.604, de 16 de
maio de 2002. Essa legislação visa criar condições para a sustentabilidade social, econômica e
ambiental da gestão dos resíduos sólidos em cada município do Estado.
Art. 2° A Central Municipal de Resíduos Sólidos (CMR) é uma instalação de múltiplos usos
construída sob consórcios municipais ou não, onde ocorre, dentre outros, a compostagem de
resíduos orgânicos, a triagem de resíduos da construção civil e seu peneiramento, o desmonte de
resíduos volumosos, o picotamento das madeiras da construção civil, de podas e madeiras dos
volumosos, a segregação de troncos e galhos grossos, da capina e roçada em pilhas estáticas para
deterioração e a acumulação ou triagem dos resíduos secos, conforme o porte de cada município.
Art. 3
0 A CMR deve contar com galpão de triagem e de compostagem, área de recepção e triagem,
instalação para apoio e controle, área de manejo dos resíduos verdes e madeira e de manejo de
resíduos da construção civil e ecopontos, seguindo a implementação de Coletas Seletivas
Múltiplas.
Art. 4° Fica a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano —AMMA responsável pelo
projeto, implementação e controle deste projeto.
Art. 5
0 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 fl camaramunicipaldeeusebio
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Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aldacira Targino
VEREADORA — UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Os resíduos sólidos, conhecidos como lixo, são resultantes das atividades do homem e
dos animais. Os mesmos são descartados e considerados como imprestáveis e indesejáveis. A sua
geração se dá, inicialmente, pelo aproveitamento das matérias-primas, durante a confecção de
produtos (primários ou secundários) e no consumo e disposição final. O modo de produção do
resíduo e suas características se modificam continuamente como consequência do
desenvolvimento tecnológico e econômico. Assim, a criação de uma Central Municipal de Resíduos
Sólidos — CMR nos dias atuais é muito mais que um simples equipamento, mas é o lugar onde
todos os tipos de resíduos encontram uma destinação final ambientalmente adequada.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
0 O camaramunicipaldeeusebio