EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 043/2022
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Dispõe sobre a implantação de equipamentos ou
sistemas biodigestores nos prédios públicos do
município de Eusébio e adota outras providências.
O o assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Le ativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, meter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: " Dispõe sobre a implantação
de equipamentos ou sistemas biodigestores nos prédios públicos do município de Eusébio e
adota outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
Francis son
VEREADOR — PL
1:30 camaramunicipaldeeusebio
PROJETO DE LEI N9. (INDICAÇÃO N2 043/2022)
Dispõe sobre a implantação de equipamentos ou
sistemas biodigestores nos prédios públicos do
município de Eusébio e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 19 O município de Eusébio, mediante apresentação de projetos técnicos autorizados pelos
órgãos sanitário e ambiental competentes, disporá pela implantação de equipamentos ou sistemas
biodigestores nos prédios públicos do município de Eusébio.
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, entende-se por biodigestor um equipamento utilizado para
acelerar o processo de decomposição da matéria orgânica através da ausência de oxigênio. O
biodigestor se apresenta como umas das melhores práticas para destinação de resíduos orgânicos
e uma solução para escapar de penalidades referentes ao seu descarte incorreto.
Art. 39 O uso de equipamentos ou sistemas biodigestores traz inúmeras vantagens, dentre as quais
podemos citar:
I - Não geração de resíduos com o índice de lodo imperceptível;
II - Não utilização de energia elétrica;
III - Tratamento com eficiência superior a 90%;
IV - Água padrão classe 2 (podendo ser reutilizada para irrigação subsuperficial ou contribuindo
com a revitalização de mananciais devido a sua alta eficiência no tratamento biológico de esgoto);
V - Dispensa o uso de caminhão limpa fossa;
VI - índice de odor imperceptível.
Art. 42 O município de Eusébio, consorte a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano — AMMA, mediante apresentação e aprovação dos projetos técnicos, autorizarão a
implantação dos sistemas biodigestores modernos que devem obedecer:
I — Um sistema biotecnológico que adote um consórcio de bactérias humanas e rizobactérias como
agentes de controle biológico de fitopatógenos e como promotoras de crescimento. Estas
bactérias podem atuar em vários mecanismos, como antibiose, competição por ferro, indução de
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(2) camaramunicipaideeusebio
resistência, mineralização de fosfatos, fixação de nitrogênio e reguladores de crescimento, além
de serem capazes de inibir o crescimento de outros organismos no solo (ROMEIRO, 2005), tanto
aderidas às raizes quanto livres na solução do solo;
II - O tratamento deve ocorrer com a quebra do efluente transformando 100% em
água tratada podendo ser reutilizada para irrigação sub superficial ou contribuindo com a
revitalização de mananciais devido a sua alta eficiência no tratamento biológico de esgoto.
Art. 52 A Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA e o Conselho
Municipal de Saneamento Básico fiscalizarão e notificarão todas as instalações as quais deverão se
adequar a esta legislação.
Art. 62 A localização equipamentos ou sistemas biodigestores não devem comprometer a
qualidade da água de abastecimento próprio ou da vizinhança.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE 2022.
Francisco Elenllson
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
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USEM
JUSTIFICATIVA
Biodigestores são equipamentos utilizados para acelerar o processo de
decomposição de matéria orgânica por meio da ausência de oxigênio. São responsáveis por
produzir energia e fertilizante de boa qualidade a partir de resíduos orgânicos, dejetos de animais
e resíduos de esgotos residenciais, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.
A destinação de resíduos sólidos é um grande problema enfrentado por todos, em
especial, pelo seu efeito contaminante do solo e das águas. Vale ressaltar a eficiência da
biodigestão como alternativa para atender os requisitos ambientais e de saúde pública, bem
como na resolução deste inconveniente. Enquanto o sistema fotovoltaico requer tecnologia e
equipamentos importados e dura por volta de 20 anos, no sistema de biodigestão todos os
insumos são nacionais, simples e dura a vida toda.
O uso de equipamentos ou sistemas biodigestores traz inúmeras vantagens, dentre as
quais podemos citar:
I - Não geração de resíduos com o índice de lodo imperceptível;
II - Não utilização de energia elétrica;
III - Tratamento com eficiência superior a 90%;
IV - Água padrão classe 2 (podendo ser reutilizada para irrigação subsuperficial ou contribuindo
com a revitalização de mananciais devido a sua alta eficiência no tratamento biológico de esgoto);
V - Dispensa o uso de caminhão limpa fossa;
VI - índice de odor imperceptível.
Ante ao exposto, é fundamental o esforço do governo municipal na promoção de
projetos para a implantação de biodigestores como uma alternativa viável para eliminação de
matéria orgânica. Atente-se ainda para impacto ambiental positivo que esta iniciativa propiciará.
Diante de todo o exposto, solicito a colaboração dos Nobres Pares para aprovação desta
indicação tendo em vista a pertinência do tema, bem como sua relevância como política de
proteção do meio ambiente.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 fl camaramunicipaldeeusebio